Carvalho & Elias Sociedade de Advogados |

02 fev Atividade de impressão de etiquetas gráficas sob encomenda está sujeita a ICMS.

Posted at 16:09h in Notícias

A 10ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, no julgamento do processo 1071419-40.2019.8.26.0053, de relatoria do Desembargador Torres de Carvalho, definiu que a produção de etiquetas, sobre as quais é realizada a atividade de composição gráfica, personalizada e sob encomenda...

31 jan É constitucional a incidência da contribuição ao Senar sobre receita bruta.

Posted at 15:22h in Notícias

O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 816.830, em repercussão geral (Tema 801), de relatoria do Ministro Dias Toffoli, decidiu por unanimidade que é constitucional a incidência da contribuição ao Serviço Nacional de Aprendizagem Rural (Senar) sobre a receita bruta do produtor rural pessoa...

26 jan Fisco terá acesso a informações financeiras de pessoas físicas e jurídicas.

Posted at 12:34h in Notícias

A Receita Federal passará a acompanhar dados e transações de todas as pessoas físicas e jurídicas. A medida consta no Convênio Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) nº 50/2022. A mudança trará impactos significativos no cuidado com que as empresas documentam suas movimentações...

24 jan PIS e COFINS incidem nas importações para revenda na Zona Franca.

Posted at 11:14h in Notícias

A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 2.020.209, de relatoria do Ministro Francisco Falcão, definiu que é válida a incidência do PIS e da COFINS-importação nas aquisições feitas de países signatários do Acordo Geral sobre Tarifas Aduaneiras (GATT). O caso teve...

19 jan Ajuda de custo do home office não integra base de IR e contribuições ao INSS.

Posted at 09:49h in Notícias

A Receita Federal, na solução de consulta nº 63/2022 da Coordenação-Geral de Tributação (COSIT), manifestou entendimento de que os valores pagos aos empregados como ajuda de custo pela prestação de serviços no regime de teletrabalho não devem ser incluídos na base de cálculo das contribuições...

17 jan É válida a cobrança de contribuição sobre receita de empregador rural.

Posted at 09:43h in Notícias

O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 700.922, em repercussão geral, de relatoria do Ministro Marco Aurélio, definiu que é constitucional a contribuição devida à seguridade social incidente sobre a receita bruta do empregador rural pessoa jurídica, resultante da comercialização da sua produção. No caso...

12 jan Aprovada alíquota fixa de ICMS para diesel.

Posted at 14:19h in Notícias

O Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) decidiu que a alíquota a ser praticada para o ICMS do diesel, biodiesel e o GLP será de valor fixo por unidade de medida. No caso, essa unidade será o litro para o diesel e o biodiesel e o...

10 jan Afastado IRRF sobre juros de empréstimo tomado para exportação.

Posted at 15:23h in Notícias

A 2ª Turma da Câmara Superior do CARF, no julgamento do PAF 16682.720004/2018-53, de relatoria do Conselheiro João Victor Ribeiro Aldinucci, decidiu pelo afastamento da incidência do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) em remessas ao exterior para amortizar os juros de empréstimos tomados...

29 nov Revogada Súmula que proibia a incidência dos juros e correção monetária no ressarcimento do PIS/COFINS.

Posted at 10:01h in Notícias

Foi revogada a Súmula CARF nº 125, que estabelecia a não incidência da correção monetária ou juros no ressarcimento do PIS e da COFINS no regime não cumulativo. A informação consta na Portaria CARF/ME nº 8.451/22. O ato, assinado pelo presidente do CARF, Carlos Henrique de...

24 nov Existência de testamento não impede inventário extrajudicial caso os herdeiros sejam capazes e concordes.

Posted at 18:16h in Notícias

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do Resp. 1.951.456, de relatoria da ministra Nancy Andrighi, decidiu que, mesmo havendo testamento, é admissível a realização de inventário e partilha por escritura pública, na hipótese em que todos os herdeiros sejam capazes...