Carvalho & Elias Sociedade de Advogados |

23 abr Pessoa com deficiência tem direito à isenção do IPI mesmo se receber outro benefício tributário.

Posted at 14:23h in Notícias

A 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), no julgamento do Processo 1017855-82.2020.4.01.3500, de relatoria do Desembargador Hercules Fajoses, reconheceu que a pessoa com deficiência tem direito a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na aquisição de veículo automotor (Lei n....

18 abr PIS e COFINS incidem sobre locação de bens móveis e imóveis.

Posted at 11:53h in Notícias

O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento dos REs 659.412 e 599.658, de relatoria dos Ministros Marco Aurélio e Luiz Fux, definiu que o Programa de Integração Social (Pis) e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) incidem sobre a receita recebida...

16 abr Plano de saúde deve custear transporte se município ou cidades vizinhas não oferecem atendimento.

Posted at 11:18h in Notícias

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp 2.112.090, de relatoria da Ministra Nancy Andrighi, decidiu que a operadora de plano de saúde, quando não houver possibilidade de atendimento do beneficiário no município onde surgiu a demanda, ou em outro...

11 abr Aberta autorregularização relacionada a subvenções de ICMS.

Posted at 11:44h in Notícias

A Receita Federal regulamentou, através da Instrução Normativa 2.184/24, possibilidade de autorregularização de débitos relacionados à tributação das subvenções de ICMS. Os contribuintes que recolheram o Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e a Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido (CSLL) em desacordo com a...

09 abr Afastada multa por ausência de pagamento de CSLL a partir de 2007.

Posted at 13:15h in Notícias

O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 949.297 e 955.227, de relatoria do Ministro Luís Roberto Barroso, definiu que as empresas que não pagaram a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) desde 2007 não podem receber multas tributárias punitivas e moratórias. O...

04 abr Validada contribuição previdenciária em caso de pejotização.

Posted at 14:02h in Notícias

A 2ª Turma da Câmara Superior do CARF, no julgamento do PAF 10983.720180/2013-18, de relatoria do Conselheiro Leonam Rocha De Medeiros, entendeu que há incidência de contribuição previdenciária sobre valores referentes a uma série de contratos de prestação de serviço com pessoas jurídicas. A questão central...

02 abr Admitida indenização por dano ambiental mesmo sem prova do prejuízo.

Posted at 11:26h in Notícias

A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento REsp 2065347, de relatoria do Ministro Francisco Falcão, definiu que a violação dos princípios da prevenção e da precaução é suficiente para que os poluidores sejam condenados a ressarcir os prejuízos ao meio ambiente....

26 mar TUST/TUSD compõem a base de cálculo do ICMS.

Posted at 10:58h in Notícias

A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema 986, sob a sistemática dos recursos repetitivos, de relatoria do Ministro Herman Benjamin, definiu que as Tarifas de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) compõem...

21 mar Devida contribuição previdenciária sobre 13º no aviso prévio indenizado.

Posted at 10:45h in Notícias

A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema 1170 em repercussão geral, de relatoria do Ministro Paulo Sérgio Domingues, validou a cobrança de contribuição previdenciária patronal sobre o 13º salário proporcional referente ao aviso prévio indenizado. Os Ministros concluíram que os valores...

19 mar Fim da isenção ao petróleo na Zona Franca de Manaus.

Posted at 10:43h in Notícias

O Plenário virtual do STF, no julgamento da ADIn 7.239, de relatoria do Ministro Luís Roberto Barroso, validou trecho de lei que exclui as operações com petróleo e seus derivados do regime fiscal da ZFM – Zona Franca de Manaus. Com isso, fica mantida a...