Carvalho & Elias Sociedade de Advogados |

25 jul Afastado pagamento de ITBI sobre imóvel integralizado ao capital de empresa.

Posted at 10:57h in Notícias

A Juíza Raquel Rocha Lemos, da 3ª Vara da Fazenda Pública Municipal e Registros Públicos da Comarca de Goiânia, no julgamento do processo 5556330-50.2024.8.09.0051, entendeu que a imunidade do Imposto de Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis (ITBI), prevista no parágrafo 2º, do artigo 156,...

23 jul Normas coletivas podem autorizar prorrogação de jornada em atividade insalubre.

Posted at 13:05h in Notícias

O Pleno do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região, no julgamento do Processo 0020526-09.2020.5.04.0403, que teve como voto vencedor o do Desembargador Rosiul de Freitas Azambuja, entendeu que a prorrogação da jornada de trabalho como forma de compensação por horas que seriam trabalhadas aos...

18 jul Cadastro de negativados deve informar data do vencimento da dívida.

Posted at 11:21h in Notícias

A 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 2.095.414, de relatoria do Ministro Antonio Carlos Ferreira, definiu que, ao formarem seus bancos de dados com informações de devedores e negativados, os cadastros de proteção ao crédito devem informar a data de...

16 jul Licença por auxílio-doença não impede demissão por justa causa.

Posted at 10:11h in Notícias

A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, no julgamento do Processo 0011574-11.2023.5.03.0000, de relatoria do Ministro Amaury Rodrigues, definiu que a garantia provisória de emprego, mesmo decorrente do gozo de licença médica, não impede a rescisão contratual por justa causa. Com...

11 jul Licença-maternidade deve ser computada para pagamento de adicional de insalubridade.

Posted at 14:36h in Notícias

A 7ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG), no julgamento do processo 0011551-74.2022.5.03.0073, de relatoria do Juiz Convocado Jessé Cláudio Franco de Alencar, decidiu que o adicional de insalubridade é devido no período de licença-maternidade. No caso concreto, diante da condenação ao...

09 jul Reintegração de imóvel com alienação fiduciária dispensa leilão prévio.

Posted at 13:07h in Notícias

A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 2.092.980, de relatoria da Ministra Nancy Andrighi, definiu que, após a constituição do devedor em mora, o credor fiduciário pode ajuizar a ação de reintegração de posse mesmo sem a prévia realização dos...

04 jul Acordo coletivo não pode limitar direito de gestante à estabilidade.

Posted at 13:01h in Notícias

A 5ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, no julgamento do RR 1001586-10.2018.5.02.0013, de relatoria do Ministro Breno Medeiros, definiu que ainda que sejam constitucionais os acordos e as convenções coletivas que limitam direitos trabalhistas, a pactuação não pode dispor sobre direitos direcionados primordialmente às...

02 jul Reembolso de ICMS-ST não gera crédito de PIS e COFINS.

Posted at 13:04h in Notícias

A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 2.075.758, sob o rito repetitivo, de relatoria do Ministro Mauro Campbell, definiu que os valores despendidos pelo contribuinte substituído a título de reembolso ao substituto pelo recolhimento do ICMS-ST não geram crédito das...

27 jun Valor da Selic em repetição de indébito compõe base do PIS e COFINS.

Posted at 11:15h in Notícias

A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema Repetitivo 1237, de relatoria do Ministro Mauro Campbell, definiu que os valores decorrentes da aplicação da taxa Selic para corrigir e remunerar tributos pagos indevidamente pelo contribuinte e devolvidos pelo Fisco devem integrar...

25 jun STJ retroage modulação da tese do ICMS-ST na base de PIS/COFINS em 6 anos.

Posted at 09:56h in Notícias

A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.896.678 e 1.958.265, em repercussão geral, de relatoria do Ministro Gurgel de Faria, decidiu alterar a data para modulação dos efeitos da tese segundo a qual o ICMS por Substituição Tributária (ICMS-ST) não...