Carvalho & Elias Sociedade de Advogados |

18 mar Demora da Receita não pode impedir adesão a programa de regularização.

Posted at 14:05h in Notícias

O Juiz Ivo Anselmo Hohn Junior, da 3ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Maranhão, no julgamento do Processo 1014519-76.2025.4.01.3700, entendeu que o contribuinte não pode ser impedido de aderir a programa de transação tributária para regularizar sua situação fiscal por causa da demora...

13 mar Seguro-garantia de crédito tributário pode ser cobrado após fim do regime especial.

Posted at 13:05h in Notícias

A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do AREsp 2.678.907, de relatoria do Ministro Francisco Falcão, entendeu que a indenização de seguro-garantia que visa garantir pagamento de crédito tributário não está condicionada ao prazo de vigência do contrato principal, mas à vigência...

11 mar Seguro-garantia de crédito tributário pode ser cobrado após fim do regime especial.

Posted at 11:34h in Notícias

06 mar Afastada incidência do ISS sobre industrialização por encomenda.

Posted at 15:50h in Notícias

O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 882.461, em repercussão geral (Tema 816), de relatoria do Ministro Dias Toffoli, definiu que é inconstitucional a incidência do Imposto Sobre Serviços (ISS) em etapas intermediárias de produção de objetos destinados à comercialização ou à...

27 fev STF mantém PIS, COFINS e ISS na base de cálculo do ISS.

Posted at 11:39h in Notícias

A 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do ARE 1522508, de relatoria do Ministro Gilmar Mendes, decidiu que é devida a inclusão de PIS, COFINS e ISS na base de cálculo do ISS, em consonância com o decidido pelo Tribunal no julgamento...

25 fev Despesas com pagamento de royalties sobre softwares são indedutíveis.

Posted at 17:55h in Notícias

A 2ª Turma da 1ª Câmara da 1ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), no julgamento do PAF nº19515.721040/2018-54, de relatoria do Conselheiro Fredy Gomes de Albuquerque, decidiu que não é possível a dedução de despesas com o pagamento de royalties sobre licenciamento...

20 fev Determinada cobrança de ITCMD sobre distribuição desproporcional de lucros em empresa familiar.

Posted at 16:26h in Notícias

A 4ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, no julgamento do Processo 1089011-58.2023.8.26.0053, de relatoria do Desembargador Paulo Barcellos Gatti, entendeu que, para não ser confundida com uma doação tributada pelo ITCMD, a distribuição desproporcional de lucros lícita deve ser...

18 fev Estado pode vetar compensação do ICMS-ST com créditos do ICMS próprio.

Posted at 17:26h in Notícias

A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 2.120.610, de relatoria da Ministra Regina Helena Costa, decidiu que não há na Lei Kandir (Lei Complementar 87/1996) uma autorização expressa e suficiente para a utilização de créditos de ICMS próprio para compensação...

13 fev É ilegal a cobrança de tarifa para entrega de cargas em terminais retroportuários.

Posted at 11:56h in Notícias

A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.899.040, de relatoria da Ministra Regina Helena Costa, decidiu que a cobrança da tarifa Terminal Handling Charge 2 (THC2) pelos operadores portuários, em relação aos terminais retroportuários, configura abuso de posição dominante, na...

11 fev Determinada isenção de IPTU de imóvel em área de preservação permanente.

Posted at 11:39h in Notícias

A 1ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, no julgamento do Processo 5001916-20.2020.8.24.0040, de relatoria da Juíza Andréa Cristina Rodrigues Studer, entendeu que imóveis localizados em áreas que não atendam aos requisitos, estabelecidos pelo dispositivo municipal, que trata da cobrança do IPTU,...