Carvalho & Elias Sociedade de Advogados |

14 jan Admitida penhora de direito aquisitivo de imóvel do Minha Casa Minha Vida.

Posted at 15:08h in Notícias

A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 2.172.631, de relatoria da Ministra Nancy Andrighi, definiu que são penhoráveis os direitos aquisitivos derivados de contrato de alienação fiduciária de imóvel integrante do Programa Minha Casa Minha Vida para pagamento de débito...

19 dez Incide PIS e COFINS sobre receitas de investimentos de fundos de pensão.

Posted at 13:02h in Notícias

O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 722.528, de relatoria do ministro Dias Toffoli, entendeu que fazer aplicações financeiras é algo corriqueiro para as entidades fechadas de previdência complementar (EFPCs), também conhecidas como fundos de pensão, e é esperado que tais entidades...

17 dez Afastada a cobrança de ITCMD sobre VGBL e PGBL.

Posted at 12:38h in Notícias

O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 1.363.013, em repercussão geral, de relatoria do Ministro Dias Toffoli, formou maioria para invalidar a cobrança do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) sobre repasses feitos aos beneficiários no caso de morte do...

12 dez Cabe multa administrativa e judicial por excesso de peso nas rodovias.

Posted at 12:58h in Notícias

A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos RESps. 1.908.497 e 1.913.392, em julgamento sob o rito dos recursos repetitivos, de relatoria do Ministro Teodoro Silva Santos, entendeu que a empresa que insiste em colocar veículos de carga para trafegar nas estradas...

10 dez É lícita a terceirização da prestação de serviços entre empresas.

Posted at 10:21h in Notícias

O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da RCL 73.500, de relatoria do Ministro Cristiano Zanin, entendeu que é lícita a terceirização da prestação de serviços entre empresas e, nessa condição, não deve ser reconhecido o vínculo empregatício. Com o entendimento, afastou o vínculo entre o representante...

05 dez Falta de credenciamento da entidade certificadora na ICP-Brasil, por si só, não invalida assinatura eletrônica.

Posted at 10:47h in Notícias

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp 2.159.442, de relatoria da Ministra Nancy Andrighi, entendeu que a presunção de veracidade de uma assinatura eletrônica, certificada por pessoa jurídica de direito privado, não pode ser afastada pelo simples fato de...

03 dez ICMS-ST não integra custo de aquisição para creditamento do PIS e COFINS.

Posted at 12:54h in Notícias

A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do EREsp 1.971.744, de relatoria do Ministro Paulo Sérgio Domingos, definiu que os valores correspondentes ao ICMS por substituição tributária (ICMS-ST), reembolsados pelo substituído, não representam custo de aquisição da mercadoria e, com isso, não...

28 nov Governo não pode utilizar dívidas para compensar precatórios.

Posted at 13:18h in Notícias

O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 678.360, de relatoria do Ministro Luiz Fux, entendeu que, quando a Fazenda Pública usa dívidas de uma pessoa ou empresa para compensar precatórios devidos a ela, há violação a princípios constitucionais, como a efetividade da...

26 nov Afastado IR na fonte sobre simples transferência de cotas de fundo de investimento a herdeiros.

Posted at 13:06h in Notícias

A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp 1968695, de relatoria do Ministro Gurgel de Faria, decidiu que não incide Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) sobre a transferência de fundo de investimento por sucessão causa mortis, quando os...

21 nov ICMS-Difal não compõe a base de cálculo de PIS e COFINS.

Posted at 16:27h in Notícias

A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 2.128.785, de relatoria da Ministra Regina Helena Costa, definiu que o ICMS-Difal não compõe a base de cálculo das contribuições ao PIS e COFINS. O Difal, no caso, é o imposto usado para compensar...