Carvalho & Elias Sociedade de Advogados |

07 nov Dispensa após atestado psiquiátrico é considerada discriminatória.

Posted at 10:21h in Notícias

A 7ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, no julgamento do Processo 25073-61.2020.5.24.0007, de relatoria do Ministro Cláudio Brandão, restabeleceu a ordem de reintegração no emprego de uma trabalhadora dispensada dez dias depois de apresentar atestado de tratamento psiquiátrico. Para o Colegiado, as circunstâncias permitem...

05 nov Licitação não deve exigir habilitação desnecessária ao contrato.

Posted at 13:00h in Notícias

O Conselheiro Ivan Lelis Bonilha, do Tribunal de Contas do Paraná, no julgamento do Processo 681288/24, suspendeu liminarmente uma licitação do município de Londrina (PR) para a compra de uniformes escolares, por entender que, no edital de licitação, é vedada a inclusão de exigências de...

31 out Multa por infração aduaneira se submete à prescrição intercorrente.

Posted at 13:02h in Notícias

A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.942.072, de relatoria do Ministro Mauro Campbell, entendeu que o processo administrativo fiscal referente a multa aduaneira não possui natureza tributária, motivo pelo qual se submete à prescrição intercorrente prevista no artigo 1º,...

29 out Ausência de isonomia salarial gera culpa do empregador em rescisão.

Posted at 13:08h in Notícias

A 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, no julgamento do processo 1001379-63.2020.5.02.0070, de relatoria do Ministro José Roberto Pimenta, reconheceu a rescisão indireta de contrato de trabalho por falta de isonomia. A trabalhadora alegou que ganhava menos do que colegas com a mesma função. Para...

24 out Em processo sobre indenização securitária cabe à seguradora provar situação que exclui a cobertura.

Posted at 12:59h in Notícias

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 2.150.776, de relatoria da Ministra Nancy Andrighi, decidiu que, nas demandas sobre indenização securitária, deve-se aplicar a regra geral de distribuição estática do ônus da prova, recaindo sobre a seguradora o ônus de...

22 out Validadas alíquotas atuais de PIS e COFINS sobre receitas financeiras.

Posted at 10:00h in Notícias

O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADC 84, de relatoria do Ministro Cristiano Zanin, validou, por unanimidade, as atuais alíquotas de contribuição para o PIS e a COFINS sobre receitas financeiras de empresas no regime não cumulativo. Até o final de 2022, as...

17 out Proibido repasse de dívidas tributárias do imóvel ao arrematante em leilão.

Posted at 15:40h in Notícias

A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, em julgamento sob o rito dos recursos repetitivos, Tema 1134, de relatoria do Ministro Teodoro Santos, definiu que é inválida a previsão em edital de leilão que atribui responsabilidade ao arrematante pelas dívidas tributárias que já incidiam...

15 out Fornecedor responde por negligência ao emitir nota fiscal sem checar dados.

Posted at 13:20h in Notícias

A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 2.130.170, de relatoria da Ministra Nancy Andrighi, entendeu que se ficar constatado que a inscrição indevida de uma empresa no cadastro de inadimplentes resultou de duas ou mais causas, todos que contribuíram para...

10 out Confirmada incidência de IRPJ, CSLL, PIS e Cofins sobre descontos do Pert.

Posted at 12:56h in Notícias

A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp 2.115.529, de relatoria do Ministro Afrânio Vilela, por unanimidade, confirmou a incidência do Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ), da Contribuição Social sobre Lucro Líquido (CSLL), da contribuição ao Programa...

08 out ISS compõe a base de cálculo de IRPJ e CSLL pelo lucro presumido.

Posted at 14:39h in Notícias

A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, em julgamento sob o rito dos recursos repetitivos – Tema 1240, de relatoria do Ministro Gurgel de Faria, definiu que o Imposto Sobre Serviços (ISS) compõe a base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica...