Carvalho & Elias Sociedade de Advogados |

11 mar Suspensão do Direito de Licitar: Nova Lei de Licitações Não Restringe Penalidades Aplicadas sob a Lei 8.666/1993.

Posted at 09:19h in Sem categoria

A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou, no REsp 2.211.999, importante entendimento sobre os efeitos das penalidades aplicadas sob a vigência da antiga Lei de Licitações (Lei 8.666/1993). Mesmo com a entrada em vigor da nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos...

05 mar Impenhorabilidade de Bem de Família e a Responsabilidade dos Herdeiros pelas Dívidas.

Posted at 18:12h in Sem categoria

A 23ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP), no processo nº 0002869-68.2021.8.26.0011, decidiu que a impenhorabilidade do bem de família não extingue a responsabilidade dos herdeiros pelas dívidas deixadas pelo falecido. Apesar de reconhecer que o imóvel herdado está...

03 mar Cancelamento de Plano de Saúde Motivado por TEA Gera Indenização por Dano Moral.

Posted at 17:22h in Sem categoria

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao julgar o REsp 2.217.953, reafirmou que o cancelamento de uma proposta de contratação de plano de saúde devido ao transtorno do espectro autista (TEA) de um dos beneficiários configura ato ilícito e gera direito à...

26 fev Correção de Tributos Municipais: Limite Imposto pela Taxa Selic.

Posted at 17:56h in Sem categoria

O Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do RE 1.346.152 em repercussão geral (Tema 1217), decidiu que os municípios não podem aplicar índices de correção monetária e juros de mora superiores à Taxa Selic sobre seus créditos tributários. A decisão, de relatoria da Ministra Cármen...

24 fev Reconhecimento de Tempo de Técnico de Esportes como Magistério para Aposentadoria Especial.

Posted at 18:07h in Sem categoria

A Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5), no julgamento do processo nº 0807652.14.2025.4.05.8300, proferiu uma importante decisão que amplia o conceito de tempo de magistério para fins de aposentadoria especial. Essa decisão reconhece que a atuação de um técnico de esportes...

12 fev Tempo de Serviço Militar para Aposentadoria.

Posted at 17:48h in Sem categoria

O tempo de serviço prestado às Forças Armadas pode ser um grande aliado no momento da concessão da aposentadoria. Todos que passaram pelo serviço militar, seja ele obrigatório ou voluntário, podem requerer junto ao INSS a averbação desse período para que seja computado como tempo...

10 fev Redefinição da Base de Cálculo do ITBI: Mudança que Protege os Contribuintes.

Posted at 17:29h in Sem categoria

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp 1.937.821 pelo rito dos repetitivos (Tema 1.113), determinou importantes mudanças na forma como o Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) deve ser calculado. A decisão fixa parâmetros claros sobre a base...

05 fev Planos de Saúde e Reajustes Abusivos: Reconhecimento de “Falsos Coletivos” e Direito à Restituição.

Posted at 17:55h in Sem categoria

No julgamento do processo nº 0701235-74.2025.8.02.0091, a Juíza Maria Verônica Carvalho, do 1º Juizado Especial Cível de Maceió, proferiu uma decisão importante sobre o reajuste abusivo de planos de saúde classificados como "falsos coletivos". O caso reforça a proteção ao consumidor e destaca que os...

03 fev Cassação de Reconhecimento de Vínculo Empregatício: A Observância aos Precedentes do STF.

Posted at 18:13h in Sem categoria

A Ministra Carmen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu, na Reclamação nº 89128, pela cassação de um acórdão do TRT4 que reconhecia o vínculo empregatício entre um prestador de serviços contratado como pessoa jurídica (PJ) e uma construtora. A decisão reforça a necessidade de...

29 jan Dispensa Discriminatória Após Licença Médica: Um Direito à Indenização.

Posted at 18:08h in Sem categoria

A 4ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, no julgamento do processo nº 0012060-09.2024.5.15.0038, reconheceu como discriminatória a demissão de um empregado após seu retorno de licença médica para tratar doença grave. A decisão reforça a proteção aos trabalhadores em situações de...