Carvalho & Elias Sociedade de Advogados |

17 ago Isenção de IR a portador doença grave vale para valores em PGBL e VGBL.

Posted at 17:07h in Notícias

A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Resp. 1.583.638, de relatoria do Ministro Mauro Campbell, definiu que, se há isenção de Imposto de Renda para benefícios previdenciários, públicos ou privados, recebidos por portadores de doença grave, ela também deve ser estendida...

12 ago Autorizada inclusão do ICMS na apuração de créditos de PIS/COFINS.

Posted at 11:37h in Notícias

A 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, no julgamento do processo 5003367-70.2019.4.03.6107, de relatoria do Desembargador Johonsom Di Salvo, definiu que a Administração Tributária não pode modificar seu posicionamento sobre o ICMS no cálculo de créditos de PIS e COFINS, baseada em...

10 ago É ilegal cobrança de IOF em adiantamento a exportadores na vigência do Decreto 6.339/2008.

Posted at 16:56h in Notícias

A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do Resp. 1.452.963, de relatoria do Ministro Gurgel de Faria, definiu que é ilegal a cobrança da alíquota de 0,38%, de IOF, nos Adiantamentos sobre Contrato de Câmbio (ACCs), instituída pelo Decreto 6.339/2008 no...

06 ago Empresas sob o regime de lucro real não podem descontar do IR indenizações (danos morais e materiais) pagas em acordos trabalhistas.

Posted at 11:15h in Notícias

A Coordenação-Geral de Tributação (COSIT), na Solução de Consulta 77/2021, definiu que os valores pagos a empregado a título de indenização por danos morais e materiais, fixados em acordo homologado judicialmente, não constituem despesas necessárias, usuais e normais nas operações ou atividades da pessoa jurídica,...

03 ago Arrematante de imóvel em leilão não precisa pagar dívidas de IPTU.

Posted at 16:02h in Notícias

O Tribunal de Justiça de São Paulo, em julgamentos recentes, definiu que, quando um imóvel é arrematado em leilão, o comprador não precisa quitar eventuais dívidas anteriores de imposto predial e territorial urbano (IPTU). A Corte leva em conta o artigo 130 do Código Tributário Nacional,...

29 jul Produtor de alimentos tem crédito de PIS/COFINS de acordo com insumo adquirido.

Posted at 13:19h in Notícias

A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Resp. 1.440.268, de relatoria do Ministro Gurgel de Faria, definiu que o produtor de alimentos usufrui de crédito presumido da contribuição ao PIS/COFINS, no percentual de 60%, apenas se os insumos agropecuários adquiridos forem...

27 jul Receita Federal nega crédito de PIS e COFINS decorrente de pagamento de royalties de franquia.

Posted at 13:13h in Notícias

A Receita Federal, em resposta a Solução de Consulta 116 COSIT, sobre crédito de PIS/COFINS no pagamento de royalties de franqueado para o franqueador, definiu que os valores pagos a título de royalties por uma franqueada à franqueadora não são considerados decorrentes da aquisição de...

22 jul ISS sobre exame de laboratório pode incidir no município da coleta.

Posted at 13:03h in Notícias

A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do EREsp 1.634.445, de relatoria do Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, definiu que a filial de um laboratório de exames médicos pode ser considerada como promotora da atividade-fim, atraindo, portanto, o recolhimento do Imposto sobre...

20 jul CARF afasta depreciação na apuração de ganho de capital no lucro presumido.

Posted at 13:05h in Notícias

A 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF) do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), no julgamento do PAF 11065.723260/2015-11, de relatoria da Conselheira Livia De Carli Germano, definiu que não é possível subtrair depreciação acumulada do custo de bens vendidos por empresas...

15 jul Existência de grupo econômico não autoriza redirecionamento de cobrança de tributo.

Posted at 15:24h in Notícias

A 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, no julgamento do processo 0804712-34.2020.4.05.8500, de relatoria do Desembargador Rogério de Meneses Filho Moreira, definiu que o simples reconhecimento da existência de um grupo econômico não autoriza a Receita Federal a redirecionar a cobrança de...