O Plenário virtual do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 688.223, em repercussão geral (Tema 590), de relatoria do Ministro Dias Toffoli, definiu a seguinte tese: “É constitucional a incidência do ISS no licenciamento ou na cessão de direito de uso de programas de...
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema 968 em Repercussão Geral, de relatoria da Ministra Assusete Magalhães, definiu que, para efeitos de redirecionamento da execução fiscal contra os sócios de uma empresa que foi irregularmente fechada, a Fazenda Pública só...
A 7ª Vara Federal do Rio de Janeiro, no julgamento processo 5087271-55.2021.4.02.5101, pelo Juiz Federal Luiz Norton de Mattos, definiu que, como a taxa Selic que incide sobre o valor referente à devolução de tributos pagos a maior não é acréscimo patrimonial e possui natureza...
A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Resp. 1.961.488, de relatoria da Ministra Assusete Magalhães, definiu que os valores auferidos pelos herdeiros, após a morte do beneficiário do plano Vida Gerador de Benefício Libre (VGBL), têm natureza de seguro de vida...
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 605506, com repercussão geral reconhecida (Tema 303), de relatoria da Ministra Rosa Weber, declarou a constitucionalidade da inclusão do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na base de cálculo das contribuições de PIS...
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 878), no julgamento do Resp. 1.470.443, de relatoria do Ministro Mauro Campbell Marques, fixou três novas teses de direito tributário, com a finalidade de compatibilizar entendimentos anteriores, do Colegiado,...
A 2ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), no julgamento do processo nº 18186.002141/2011-62, de relatoria da Conselheira Ana Cecília Lustosa, definiu que não há previsão legal para dedução de despesas, com serviços de enfermagem, do imposto de renda da...
A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Resp. 1.599.065, de relatoria da Ministra Regina Helena Costa, definiu que os valores relativos ao preço de interconexão e roaming, pagos por empresas de telefonia a outras operadoras do setor, não integram a base...
A 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3), no julgamento do processo nº 5012411-08.2017.4.03.6100, de relatoria da Desembargadora Mônica Nobre, definiu que não há incidência de Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) na transferência de cotas de fundos de investimento do...
A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Resp. 1.671.357, de relatoria do Ministro Mauro Campbell Marques, definiu que transações de câmbio "simbólicas" devem ser tributadas pelo Imposto sobre Operações Financeiras (IOF). No caso analisado, uma empresa recorreu ao STJ para tentar reformar...