Carvalho & Elias Sociedade de Advogados |

18 set Contribuição previdenciária deve ser paga em acordos que não reconhecem vínculo empregatício.

Posted at 14:42h in Notícias

O Pleno do Tribunal Superior do Trabalho, no julgamento do RR 0020563-51.2022.5.04.0731, sob o rito repetitivo, de relatoria do Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, definiu que quando a Justiça do Trabalho homologar acordo em que não seja reconhecido vínculo de emprego, o tomador de serviços...

16 set Autorizada dedução de despesas do Imposto de Renda com home care.

Posted at 17:16h in Notícias

A 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, no julgamento do Processo 5038478-14.2022.4.04.7100, de relatoria da Desembargadora Luciane A. Corrêa Münch, entendeu que as despesas com medicamentos não se dissociam das despesas do tratamento como um todo. Desse modo, gastos com home care...

11 set Trabalhador exposto à tensão elétrica superior a 250V tem direito à aposentadoria especial.

Posted at 13:09h in Notícias

A 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), no julgamento do Processo 0002239-89.2017.4.01.3306, de relatoria do Desembargador Federal João Luis de Sousa, confirmou o direito de um segurado do INSS à conversão da aposentadoria por tempo de contribuição em aposentadoria especial. No caso...

09 set Sem aditivo contratual de teletrabalho é devido o pagamento de horas extras.

Posted at 13:15h in Notícias

A 8ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, no julgamento do processo 1000847-07.2023.5.02.0031, de relatoria do Ministro José Pedro de Camargo, condenou uma instituição financeira a pagar horas extras a um gerente por todo o período em que ele atuou em teletrabalho sem previsão contratual...

04 set Isenção de IPI vale para pessoa com autismo que recebe BPC.

Posted at 17:54h in Notícias

A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.993.981, de relatoria do Ministro Marco Aurélio Bellizze, definiu que é ilegal o indeferimento do pedido de isenção de IPI na aquisição de veículo por pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA) sob...

02 set Companheiro tem direito à pensão após morte de servidor público.

Posted at 17:56h in Notícias

O Juiz Federal Valter Leonel Coelho Seixas, da 15ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da Seção Judiciária da Bahia, no julgamento do Processo 1071939-12.2024.4.01.3300, reconheceu que pessoas do mesmo gênero constituem uma unidade familiar e têm o mesmo direito de uma união estável heterossexual....

28 ago Agravamento de doença em virtude do trabalho gera direito à pagamento de pensão.

Posted at 14:00h in Notícias

A 1ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, no julgamento do Processo 850-24.2019.5.05.0002, de relatoria do Ministro Amaury Rodrigues, condenou empresa a pagar pensão mensal de 15% sobre a última remuneração de um ex-empregado. O agravamento da doença provocado pelas atividades do trabalhador gerou direito...

27 ago Tempo de benefício por incapacidade deve ser computado como especial mesmo sem retorno à atividade nociva.

Posted at 08:13h in Notícias

A Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 4ª Região, no julgamento do processo 5016052-89.2019.4.04.7107, de relatoria da Juíza Federal Marina Vasques Duarte, definiu que o tempo de benefício por incapacidade deve ser computado como especial mesmo sem retorno à atividade nociva. No caso...

21 ago Concedido auxílio por incapacidade temporária a segurada com lúpus.

Posted at 18:01h in Notícias

A Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), no julgamento do processo 5087605-73.2025.4.03.9999, de relatoria do Desembargador Federal Jean Marcos, determinou que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) conceda auxílio por incapacidade temporária a mulher com lúpus eritematoso sistêmico. Na origem, o...

19 ago Reconhecido direito a créditos de ICMS por energia na produção de gases perdidos.

Posted at 17:40h in Notícias

A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do EREsp 1.854.143, de relatoria do Ministro Teodoro Silva Santos, definiu que o contribuinte pode aproveitar créditos de ICMS referentes à aquisição de energia elétrica para a produção de gases que acabam perdidos no processo...