O Desembargador Carlos Henrique Abrão, da 14ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, no julgamento do Agravo de Instrumento sob nº 2020483-56.2019.8.26.0000, definiu que o uso de pontos acumulados em cartão de crédito para comprar passagens aéreas é...
A 2ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) afastou a incidência de contribuições previdenciárias sobre bônus de contratação (hiring bônus). O referido bônus consiste no pagamento de uma quantia, em dinheiro, pela empresa ao possível empregado, antes da contratação, visando...
O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Especial com Repercussão Geral nº 842.846, de relatoria do Ministro Luiz Fux, definiu que a responsabilidade por danos causados a terceiros por erros cometidos por cartorários é do Estado. O Estado, na condição de delegante dos serviços notariais,...
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, em julgamento de relatoria do Min. Villas Bôas Cueva, decidiu que a participação nos lucros e resultados (PLR) não deve compor a base de cálculo da pensão alimentícia, fundamentando que a referida verba tem natureza indenizatória e,...
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, nos autos do REsp n° 1.783.068, de relatoria da Ministra Nancy Andrighi, deu provimento ao recurso de três empresas, reformando o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, afastando a restrição que havia sido...
A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao Recurso Especial nº 1.537.521, interposto pelo ex-sócio de uma empresa, sob o fundamento de que, se o Sócio deixou a sociedade limitada, o mesmo não é responsável pelas obrigações contraídas em período posterior à...
O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Agravo em Recurso Especial nº 1.269.166/SP, de relatoria da Min. Maria Isabel Gallotti, definiu que a traição no casamento e na união estável é descumprimento de dever conjugal, acarretando na aplicação de sanções ao infiel. A infidelidade é...
O Pleno do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região declarou inconstitucional o parágrafo 7º do artigo 879 da CLT, o qual estabelece o uso da taxa referência (TR) como índice de correção dos créditos trabalhistas decorrente de condenação judicial. A Arguição de Inconstitucionalidade foi proferida...
A 2ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho decidiu, por maioria, que é impenhorável o bem de família, mesmo quando o devedor não reside no local. A referida decisão foi proferida na Reclamatória Trabalhista de n. 130300-69.2007.04.0551, na qual, em fase de execução, foi desconsiderada a...
O Tribunal Regional Federal da 5ª Região proferiu entendimento de que o adicional de 10% do FGTS é inconstitucional, sob o fundamento de que a legislação que instituiu o referido adicional (LC 110/2001), após a Emenda Constitucional nº 33/2001, passou a colidir com o artigo...