A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do EAREsp 2.025.237, de relatoria da ministra Regina Helena Costa, definiu que a administração tributária não deve emitir certidão negativa de débito em favor de uma filial na hipótese em que houver pendência fiscal da...
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos REsps 1.986.304, REsp. 1.996.013, 1.996.014, 1.996.685 e 1.996.784, sob o rito de recursos repetitivos, de relatoria do ministro Mauro Campbell Marques, definiu que a correção monetária de aplicações financeiras configura receita bruta, sendo parte...
A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do AREsp 1.492.971, de relatoria do Ministro Gurgel de Faria, definiu que é legal a incidência de Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) sobre operações de integralização de imóveis por fundos de investimentos...
O Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento da ADI 7195, de relatoria do ministro Gilmar Mendes, reincluiu a cobrança de ICMS sobre tarifas de transmissão (Tust) e de distribuição (Tusd) de energia elétrica. A retirada estava prevista na lei 194/2022 (teto do ICMS). Os Estados questionaram...
A 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, no julgamento do processo 0679992-38.2021.8.04.0001, de relatoria do desembargador Paulo Lima, decidiu dar provimento à apelação cível para condenar um banco a indenizar uma consumidora em R$ 10 mil em danos morais pelo...
O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no julgamento do processo 001039.989.23-1, de relatoria do Conselheiro Edgard Camargo Rodrigues, definiu que as sanções aplicadas pelas empresas públicas e sociedades de economia mista devem se limitar à própria estatal sancionadora. De acordo com os autos,...
A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp 2.036.722, de relatoria do Ministro Gurgel de Faria, decidiu que o sócio de uma empresa não pode ser automaticamente cobrado pelas dívidas tributárias da companhia sem que haja um pedido do credor...
A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.603.019, de relatoria do Ministro Gurgel de Faria, definiu que a declaração de inidoneidade para licitar e contratar com o Poder Público, prevista na Lei Geral de Licitações (Lei 8.666/1993), não se aplica...
O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 611.601, em repercussão geral (Tema 281), de relatoria do Ministro Dias Toffoli, determinou que é constitucional lei que, no caso das empresas agroindustriais, definiu que as contribuições sociais recairiam não mais sobre a folha de salários, mas...
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp 2.011.360, de relatoria da Ministra Nancy Andrighi, reformou acórdão do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMS) que considerou abusiva a previsão de correção pela taxa Selic em contrato de...