Carvalho & Elias Sociedade de Advogados |

15 jun Municípios podem avaliar imóvel novo não previsto em PGV para fins de fixação de IPTU.

Posted at 10:16h in Notícias

O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 1.084 da repercussão geral, de relatoria do Ministro Luís Roberto Barroso, definiu que é constitucional a lei municipal que delega ao Poder Executivo a avaliação individualizada, para fins de cobrança do IPTU, de imóvel novo não previsto...

13 jun Negada estabilidade pré-aposentadoria a operador que não informou empresa.

Posted at 09:49h in Notícias

A 5ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, no julgamento do processo 1001240-19.2018.5.02.0382, de relatoria do Ministro Breno Medeiros, negou indenização pelo período de estabilidade pré-aposentadoria a um operador que foi dispensado 11 meses antes de completar o tempo necessário para se aposentar, pelo fato...

09 jun Valor de previdência privada aberta integra herança se for investimento.

Posted at 13:21h in Notícias

A 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 2.004.210, de relatoria do Ministro João Otávio de Noronha, definiu que os valores aportados em planos de previdência privada complementar aberta devem integrar o inventário como herança e ser objeto da partilha se...

06 jun Definição do crédito de PIS e COFINS não depende de indicação na nota fiscal.

Posted at 13:05h in Notícias

A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.436.544, de relatoria do Ministro Sérgio Kukina, estabeleceu que a definição da forma como o contribuinte pode aproveitar os créditos relativos à aquisição de insumos não depende de haver na nota fiscal a...

01 jun Sócio sem poderes de gestão não pode ser réu em execução fiscal.

Posted at 11:46h in Notícias

O Tribunal de Justiça de Tocantins, no julgamento do processo 0001217-02.2023.8.27.2700, de relatoria do Desembargador Adolfo Amaro Mendes, definiu que em uma ação de execução fiscal, o sócio só pode ser incluído como responsável solidário pelas obrigações tributárias da empresa quando tem poderes de gestão...

30 maio Descontos ao varejista não compõem receita e base de PIS e COFINS.

Posted at 13:45h in Notícias

A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp. 1.836.082, de relatoria da Ministra Regina Helena Costa, definiu que os descontos concedidos pelo fornecedor ao varejista, mesmo quando condicionados a contraprestações vinculadas à operação de compra e venda, não constituem parcelas aptas...

25 maio Alienação de imóvel após a inscrição de débito em dívida ativa configura fraude.

Posted at 10:50h in Notícias

A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.820.873, de relatoria do Ministro Benedito Gonçalves, definiu que após a entrada em vigor da Lei Complementar 118/2005, são consideradas fraudulentas as alienações de bens do devedor posteriores à inscrição do crédito tributário...

23 maio Servente de limpeza deve receber adicional de insalubridade em grau máximo.

Posted at 13:24h in Notícias

A 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, no julgamento do RR 401-40.2020.5.12.0001, de relatoria do Ministro Alberto Balazeiro, por entender que o enquadramento de atividades tipificadas como insalubres é tema de ordem pública e não pode ser objeto de negociação coletiva, condenou uma empresa...

18 maio Incide IRRF sobre licença de software adquirida no exterior.

Posted at 16:42h in Notícias

A Receita Federal, através da Solução de Consulta Cosit 75/2023, definiu que os contribuintes que adquirirem ou renovarem licenças de softwares junto a residentes ou domiciliados no exterior deverão recolher o Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) à alíquota de 15% sobre os valores...

16 maio ICMS apurado no lucro presumido compõe base de IRPJ e CSLL.

Posted at 08:50h in Notícias

A ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos RESPs nº 1.767.631 e 1.772.470, pelo rito dos recursos repetitivos, definiu que o ICMS compõe a base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro...