Carvalho & Elias Sociedade de Advogados |

20 jan PIS e COFINS incidem sobre mercadorias recebidas como bônus.

Posted at 10:48h in Notícias

A Coordenação-Geral de Tributação (COSIT), da Receita Federal, publicou solução de consulta nº 202/2021, determinando a cobrança do PIS e da COFINS sobre mercadorias recebidas como bônus. Os esclarecimentos quanto às contribuições foram solicitados por um supermercado. A empresa explicou que recebe algumas mercadorias em bonificação,...

18 jan Aprovada Lei Complementar para regulamentar a cobrança de diferencial de alíquota do ICMS.

Posted at 13:34h in Notícias

Foi sancionada, no dia 05/01/2022, a Lei Complementar 190, que regulamenta a cobrança de diferencial de alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre vendas de produtos e prestação de serviços a consumidor final localizado em outro estado. A nova lei altera a...

13 jan Produção de bens não tributados também gera crédito de IPI.

Posted at 16:22h in Notícias

A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do EREsp 1.213.143, definiu que o benefício fiscal do artigo 11, da Lei 9.779/1999, que concede créditos de IPI na produção de bens industrializados isentos e com alíquota zero, também é aplicável aos casos em...

11 jan Indébito tributário deve ser oferecido ao IRPJ na primeira declaração de compensação.

Posted at 16:31h in Notícias

A Receita Federal, na Solução De Consulta 183, definiu que, na hipótese de compensação de indébito tributário da contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS, decorrente de decisões judiciais transitadas em julgado nas quais em nenhuma fase do processo foram definidos pelo juízo os valores...

16 dez Não incide ICMS em transferência de maquinário entre filiais da mesma empresa.

Posted at 14:59h in Notícias

A 1ª Vara de Buriticupu (MA), no julgamento do processo nº 0801609-13.2021.8.10.0028, pelo Juiz Felipe Damous, definiu que não constitui fato gerador do ICMS o simples deslocamento de mercadoria de um para outro estabelecimento do mesmo contribuinte. Com o entendimento declarou a inexistência de relação jurídico-tributária...

14 dez Incide ISS em reparos de embarcações estrangeiras em águas brasileiras.

Posted at 13:17h in Notícias

A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Resp. 1.805.226, de relatoria do Ministro Sergio Kukina, definiu que os serviços de reparo em navios de bandeira estrangeira, quando feitos em águas brasileiras, têm seu resultado imediatamente apurado. Com isso, surge o fato...

09 dez Incide ISS no licenciamento ou cessão de uso de software personalizado.

Posted at 11:09h in Notícias

O Plenário virtual do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 688.223, em repercussão geral (Tema 590), de relatoria do Ministro Dias Toffoli, definiu a seguinte tese: “É constitucional a incidência do ISS no licenciamento ou na cessão de direito de uso de programas de...

07 dez Sócio que participou de dissolução irregular responde por dívida tributária.

Posted at 10:24h in Notícias

A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema 968 em Repercussão Geral, de relatoria da Ministra Assusete Magalhães, definiu que, para efeitos de redirecionamento da execução fiscal contra os sócios de uma empresa que foi irregularmente fechada, a Fazenda Pública só...

02 dez Excluída Selic da base do IRPJ, CSLL, PIS e COFINS.

Posted at 13:18h in Notícias

A 7ª Vara Federal do Rio de Janeiro, no julgamento processo 5087271-55.2021.4.02.5101, pelo Juiz Federal Luiz Norton de Mattos, definiu que, como a taxa Selic que incide sobre o valor referente à devolução de tributos pagos a maior não é acréscimo patrimonial e possui natureza...

30 nov VGBL é seguro de vida e não integra base de cálculo do ITCMD.

Posted at 10:18h in Notícias

A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Resp. 1.961.488, de relatoria da Ministra Assusete Magalhães, definiu que os valores auferidos pelos herdeiros, após a morte do beneficiário do plano Vida Gerador de Benefício Libre (VGBL), têm natureza de seguro de vida...