Carvalho & Elias Sociedade de Advogados |

07 maio Miserabilidade no BPC Não se Resume à Renda: Justiça Reforça Análise Biopsicossocial.

Posted at 18:19h in Sem categoria

A 12ª Turma — Adjunta à 1ª Turma Recursal do Maranhão, reforçou um entendimento fundamental sobre o Benefício de Prestação Continuada (BPC): a miserabilidade não pode ser avaliada apenas por cálculos matemáticos de renda, devendo considerar a realidade biopsicossocial da família e as despesas extraordinárias...

05 maio Inventário Extrajudicial Sem Certidão Negativa: CNJ Afirma que Exigência é Inconstitucional.

Posted at 18:01h in Sem categoria

O Plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ao responder à Consulta nº 0008053-23.2025.2.00.0000, consolidou entendimento de grande impacto para famílias e profissionais do Direito: é inconstitucional exigir certidão negativa de débitos (CND) como condição para lavratura de escritura pública de inventário e partilha extrajudicial. A...

30 abr Contratos Fechados por WhatsApp: Tribunal Reconhece Validade e Garante Indenização por Descumprimento.

Posted at 17:39h in Sem categoria

A 8ª Câmara Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, ao julgar o processo 5001837-45.2022.8.24.0113, reafirmou uma tendência cada vez mais consolidada nos tribunais: acordos firmados por aplicativos de mensagens, como WhatsApp, são válidos e produzem efeitos jurídicos, mesmo sem contrato formal assinado. Basta...

28 abr Benefício Previdenciário por Afastamento em Razão de Violência Doméstica: Proteção Ampliada à Mulher Trabalhadora.

Posted at 18:11h in Sem categoria

Uma decisão recente da 2ª Vara Federal de Novo Hamburgo (RS) reforça a importância da proteção social às mulheres vítimas de violência doméstica. No processo, o Juiz determinou que o INSS concedesse benefício por incapacidade temporária a uma trabalhadora afastada por ordem judicial em decorrência...

24 abr Redução de Jornada para Servidor com TEA: Direito Garantido sem Corte Salarial.

Posted at 08:46h in Sem categoria

Uma importante decisão reforça a proteção de servidores públicos com deficiência. A 4ª Câmara do TRT da 15ª Região, ao julgar o processo 0010589-06.2025.5.15.0140, reconheceu o direito de um assistente administrativo do município de Atibaia (SP), diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista (TEA), à redução...

16 abr Aposentadoria Especial para Comissário de Voo: Reconhecimento Judicial Reforça Proteção Previdenciária.

Posted at 17:41h in Sem categoria

A 1ª Vara Federal de Santos/SP reconheceu recentemente o direito à aposentadoria especial para uma comissária de voo que atuou por 26 anos exposta a condições prejudiciais à saúde. A decisão evidencia um importante avanço no reconhecimento das condições de risco enfrentadas por profissionais da...

14 abr Nova Lei Amplia Licença-Paternidade e Cria o Salário-Paternidade: O Que Muda Para Trabalhadores e Empresas.

Posted at 18:25h in Sem categoria

A Lei nº 15.371/2026, sancionada em 31 de março de 2026, representa uma das mudanças mais relevantes dos últimos anos na política de proteção à família e à primeira infância no Brasil. A norma amplia a licença-paternidade de 5 para 20 dias, cria o salário-paternidade...

09 abr Novo Conceito de “Praça” no Cálculo do IPI Pode Retroagir em Benefício do Contribuinte.

Posted at 18:01h in Sem categoria

Uma decisão recente da 20ª Vara Federal Cível do Distrito Federal trouxe importante avanço para empresas autuadas pelo Fisco em discussões envolvendo o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). No processo nº 1032011-21.2019.4.01.3400, a Juíza Adverci Rates Mendes de Abreu reconheceu que o novo conceito de...

07 abr Previdência Privada “por Fora” Tem Natureza Salarial: O Que Empresas e Executivos Precisam Saber.

Posted at 18:04h in Sem categoria

A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do TST, ao julgar o processo RR 542300-38.2008.5.09.0009, reconheceu que valores pagos “por fora” a título de previdência privada, quando utilizados como forma de remunerar o trabalho, possuem natureza salarial. Consequentemente, devem integrar a base de cálculo das...

02 abr Descontos Não Autorizados em Benefício Previdenciário: Devolução em Dobro e Dano Moral Presumido.

Posted at 17:01h in Sem categoria

A 4ª Vara Cível de Atibaia (SP) reafirmou uma proteção essencial aos segurados do INSS no julgamento do processo nº 1004168-10.2025.8.26.0048: qualquer desconto não autorizado em benefício previdenciário é prática abusiva, viola a boa-fé objetiva e gera restituição em dobro, além de indenização por dano...