Carvalho & Elias Sociedade de Advogados |

11 ago STJ Autoriza INSS a Revisar e Cancelar Benefício por Incapacidade Concedido Judicialmente.

Posted at 18:36h in Sem categoria

Uma decisão recente da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do Tema 1.157, considerou lícito que o INSS promova o cancelamento administrativo de benefícios por incapacidade concedidos judicialmente, mesmo após o trânsito em julgado, reafirmando que o dever legal de revisão...

06 ago Justiça mantém dever do plano de saúde de custear cirurgia mesmo após rescisão contratual.

Posted at 18:15h in Sem categoria

Uma decisão recente do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferida pela juíza Marcia Rezende Barbosa de Oliveira, no processo 4094053-94.2026.8.26.0000, trouxe um importante esclarecimento sobre os limites da rescisão contratual nos planos de saúde. A decisão manteve a obrigação de uma operadora de custear...

05 ago STJ garante indenização por invalidez a segurado com HIV, mesmo assintomático.

Posted at 07:44h in Sem categoria

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a ausência de sintomas não impede o reconhecimento do direito à indenização por invalidez funcional permanente por doença a segurado que vive com HIV. A decisão representa um marco na proteção securitária de pessoas...

30 jul STJ amplia Período de Graça.

Posted at 17:58h in Sem categoria

O Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao julgar o Tema 1.360 sob o rito dos recursos repetitivos, consolidou tese de grande impacto para o Direito Previdenciário: a comprovação do desemprego involuntário pode ser feita por qualquer meio de prova admitido em Direito, não se limitando...

28 jul Reconhecida atividade especial de trabalhador em pátio de aeronaves.

Posted at 18:26h in Sem categoria

O Conselho de Recursos da Previdência Social (CRPS) determinou a revisão da aposentadoria de um segurado que trabalhou na VARIG entre 1981 e 1990, reconhecendo como especial os períodos em que exerceu funções no pátio de estacionamento de aeronaves. A decisão é um marco importante para...

23 jul STJ confirma: Herdeiros têm direito a restituir Imposto de Renda de falecido com moléstia grave.

Posted at 18:28h in Sem categoria

Uma decisão recente da 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AREsp 2.866.825, trouxe um alento importante para herdeiros e inventariantes. O Tribunal confirmou que o espólio ou os herdeiros possuem legitimidade para ajuizar ações pedindo a repetição de indébito (devolução de valores...

21 jul Denúncia Infundada em Licitação: quando o direito de petição se torna concorrência desleal.

Posted at 18:17h in Sem categoria

A participação em licitações públicas é um terreno de alta competitividade, onde a reputação e a integridade técnica são os ativos mais valiosos de uma empresa. Recentemente, a 6ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) proferiu uma decisão pedagógica...

16 jul Justiça Reconhece: Trabalho Doméstico não Remunerado dá Direito a Benefício do INSS.

Posted at 18:40h in Sem categoria

Uma decisão recente e histórica da Turma Regional de Uniformização (TRU) da 4ª Região trouxe esperança para milhares de brasileiros que se dedicam exclusivamente aos cuidados do lar. O Colegiado firmou a tese de que o trabalho doméstico não remunerado deve ser equiparado ao remunerado...

14 jul Vitória Tributária: Crédito Presumido de ICMS não deve ser tributado pelo IRPJ e CSLL.

Posted at 18:21h in Sem categoria

Para as empresas que buscam competitividade, os incentivos fiscais estaduais são ferramentas essenciais de crescimento. No entanto, uma disputa histórica com a União Federal tem gerado cobranças indevidas. Recentemente, a Justiça Federal (TRF-6) reafirmou um entendimento crucial: o crédito presumido de ICMS não é renda...

09 jul Isenção de IPI: Justiça Garante Direito de Pessoas com Visão Monocular na Compra de Veículos.

Posted at 18:25h in Sem categoria

A conquista de direitos por pessoas com deficiência deu um passo importante com uma decisão recente da Justiça Federal de Sergipe. O Judiciário reafirmou que a visão monocular (cegueira em um dos olhos) é, por lei, uma deficiência visual, garantindo assim o direito à isenção...