Carvalho & Elias Sociedade de Advogados |

27 maio Hipoteca posterior prevalece sobre promessa de compra e venda de imóvel comercial sem registro.

Posted at 18:07h in Notícias

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp 2141417, de relatoria do Ministro Antonio Carlos Ferreira, diante da ausência de registro público da promessa de compra e venda de um imóvel comercial, manteve a penhora determinada em cumprimento de sentença...

22 maio Compra tributada de insumos para produtos imunes também dá direito a créditos de IPI.

Posted at 13:22h in Notícias

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.247), de relatoria do Ministro Marco Aurélio Bellizze, definiu que "o creditamento de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), estabelecido no artigo 11 da Lei 9.779/1999, decorrente da aquisição tributada...

20 maio Pausa para refeição na primeira hora de trabalho desvirtua finalidade do intervalo.

Posted at 17:23h in Notícias

A 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG), no julgamento do Processo 0010609-29.2023.5.03.0163, de relatoria do Desembargador César Machado, reconheceu que a concessão da pausa para refeição logo na primeira hora de trabalho desvirtua a finalidade do intervalo intrajornada e equivale...

15 maio Contribuinte pode usar crédito reconhecido após pedido de compensação tributária.

Posted at 17:04h in Notícias

A 2ª Turma Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 2.182.591, de relatoria do Ministro Francisco Falcão, definiu que o contribuinte pode fazer a compensação de dívidas tributárias com créditos que só surgiram depois do pedido e, por isso, não estavam apontados na declaração...

13 maio Aposentadoria deve ser calculada a partir do início da incapacidade.

Posted at 16:18h in Notícias

O Juiz Federal Rodrigo Gasiglia de Souza, da Vara Federal Cível e Criminal de Juazeiro (BA), no julgamento do Processo 1008434-32.2024.4.01.3305, entendeu que o cálculo da aposentadoria por invalidez deve respeitar as regras vigentes na data de início da incapacidade e não na data do...

08 maio Fundo de pensão não pode ter regras distintas para homens e mulheres.

Posted at 13:09h in Notícias

A 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.639.711, de relatoria do Ministro João Otávio de Noronha, entendeu que o sistema normativo brasileiro rejeita qualquer tipo de discriminação entre homens e mulheres, a não ser que o tratamento diferenciado busque corrigir...

06 maio Homologação de partilha amigável não exige pagamento antecipado de ITCMD.

Posted at 13:38h in Notícias

O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 5.894, de relatoria do Ministro André Mendonça, decidiu que a partilha amigável pode ser homologada sem o pagamento do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD). No caso concreto, a ação foi movida contra o...

02 maio Reduzido em 3 anos o prazo para aposentadoria de policiais federais e civis mulheres.

Posted at 08:48h in Notícias

O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 7.727, de relatoria do Ministro Flávio Dino, reduziu em três anos os prazos para aposentadoria de policiais federais e civis mulheres. A ação foi movida pela Associação dos Delegados de Polícia do Brasil (Adepol) contra trechos...

29 abr Por não serem direitos indisponíveis, VA e VR podem ser flexibilizados.

Posted at 15:27h in Notícias

A 5ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, no julgamento do Processo 20460-39.2014.5.04.0015, de relatoria do Ministro Breno Medeiros, decidiu que o pagamento de valores diferentes de vale-alimentação (VA) e vale-refeição (VR) para comissionados e empregados, estabelecido em norma coletiva, é legal. No caso concreto, um...

24 abr Remuneração do menor aprendiz compõe base das contribuições patronais.

Posted at 17:10h in Notícias

A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do AREsp 2.520.394. de relatoria do Ministro Afrânio Vilela, decidiu que a remuneração paga ao menor aprendiz deve ser considerada na base de cálculo da contribuição previdenciária patronal, do Risco Ambiental do Trabalho (RAT) e...