A 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.957.426, de relatoria do Ministro Moura Ribeiro, decidiu que se a capitalização de juros compostos, mesmo que anual, não é estabelecida de comum acordo com o cliente, não pode ser praticada. Com esse...
A 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, no julgamento do Processo 5004708-95.2020.4.04.7101, de relatoria do Desembargador Rogério Favreto, entendeu que a União deve indenizar pelos danos causados ao paciente por erro médico cometido em suas instituições. Com esse entendimento, manteve sentença que...
O Desembargador federal Carlos Delgado, da 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, no julgamento do AI 5013030-21.2025.4.03.0000, suspendeu os efeitos de Instrução Normativa do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) que eliminava a exigência de autorização judicial prévia para a contratação de...
O Juiz Fernão Pompeo Camargo, da 2ª Vara do Juizado Especial Federal de Campinas, no julgamento do processo 5023987-58.2023.4.03.6303, deu provimento a ação para concessão de benefício assistencial de prestação continuada (LOAS) a uma criança autista. Na decisão, o Magistrado explicou que a criança atendia aos...
A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp 2.209.077, de relatoria do Ministro Paulo Sérgio Domingues, definiu que empresas que integram conglomerado societário podem responder solidariamente por crimes da Lei Anticorrupção. No caso concreto, uma empresa pedia para ser excluída do...
A 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3), no julgamento da Apelação cível nº 5568123-92.2019.4.03.9999, de relatoria da Desembargadora Federal Inês Virgínia, concedeu aposentadoria por idade a uma segurada que trabalhou como empregada doméstica entre 08/04/1973 e 12/04/1979, mesmo com rasura na...
A 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, em julgamento sob o rito dos recursos repetitivos, dos REsps 2.093.929 e 2.105.326, definiu que o imóvel de família pode ser penhorado nos casos em que é oferecido como garantia real de empréstimo feito por uma empresa,...
A 9ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), no julgamento do Processo 1002222-11.2018.4.01.3400, de relatoria do Desembargador Federal Urbano Leal Berquó Neto, reconheceu o direito de uma cirurgiã-dentista à aposentadoria especial em razão da exposição a agentes nocivos biológicos no exercício de...
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp 1.935.157, de relatoria do Ministro Antonio Carlos Ferreira, entendeu que o prazo de 30 dias do artigo 18, parágrafo 1º, do Código de Defesa do Consumidor (CDC), não limita a obrigação do...
A 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), no julgamento do processo 1008428-22.2024.4.01.9999, de relatoria do Desembargador Federal João Luiz de Sousa, garantiu o benefício do auxílio-acidente para um homem após perícia comprovar que ele sofreu perda de capacidade de trabalho e...