Carvalho & Elias Sociedade de Advogados |

26 jul Revogação da desoneração da folha de pagamento durante exercício fiscal pode ocorrer a qualquer tempo.

Posted at 15:13h in Notícias

A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do AREsp 1.932.059, de relatoria do Ministro Manoel Erhardt, firmou o entendimento de que, assim como todo e qualquer benefício fiscal concedido por liberalidade do poder público, sem contraprestação do particular, a desoneração da folha...

21 jul O fato gerador do ITBI, mesmo que em cisão empresarial, depende de registro no cartório.

Posted at 08:53h in Notícias

A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do AREsp 1.760.009, de relatoria do Ministro Herman Benjamin, firmou entendimento de que o fato gerador do ITBI ocorre com a efetiva transmissão da propriedade imobiliária. Mesmo nos casos em que a transmissão ocorrer devido...

19 jul É possível a compensação de crédito de IPI com débitos de outros tributos federais.

Posted at 09:12h in Notícias

A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.804.942, de relatoria do Ministro Benedito Gonçalves, firmou entendimento que o contribuinte que efetivamente possui crédito presumido de IPI concedido pela Lei 9.440/1997 tem o pleno direito de fazer o ressarcimento e o...

18 jul STJ consolida entendimento sobre a revogação antecipada de isenções da Lei do Bem.

Posted at 16:29h in Notícias

A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp. nº 1.987.675, de relatoria do Ministro Herman Benjamin, definiu que a revogação antecipada da alíquota zero de PIS e Cofins sobre a receita bruta de venda a varejo de produtos de informática, concedida...

30 jun Vetada penhora total em conta conjunta por dívida exclusiva de um dos titulares.

Posted at 10:25h in Notícias

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, através de Incidente De Assunção De Competência (IAC 12), no julgamento do REsp 1.610.844/BA, de Relatoria do Ministro Luis Felipe Salomão, firmou entendimento de que não é possível a penhora integral dos valores depositados em conta bancária...

28 jun Medida Provisória sobre os créditos de PIS/COFINS produz efeitos após 90 dias a contar da data de publicação.

Posted at 13:28h in Notícias

Recentemente o Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 7181, de relatoria do Ministro Dias Toffoli, estabeleceu que a Medida Provisória n°1.118/2022, produz efeitos após 90 dias de sua publicação, respeitando, assim, o princípio da noventena. A ação foi ajuizada pela Confederação Nacional do...

23 jun Bloqueio via Bacenjud não abrange parcelamento anterior do débito fiscal.

Posted at 09:22h in Notícias

A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.696.270, sob o rito dos recursos repetitivos, de relatoria do Ministro Mauro Campbell, definiu que o bloqueio de ativos financeiros via sistema BacenJud será levantado se a concessão do parcelamento fiscal for anterior...

21 jun Seguro-garantia com prazo insuficiente não serve para garantir execução fiscal.

Posted at 11:16h in Notícias

Recentemente a 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.924.099, de relatoria do Ministro Benedito Gonçalves, negou provimento ao recurso por entender que é possível oferecer caução na modalidade seguro-garantia para garantir a execução fiscal, desde que seja idônea e capaz...

05 maio Proibida a tomada de créditos de PIS e COFINS em operações no regime monofásico.

Posted at 10:18h in Notícias

A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento dos REsp 1.894.741/RS e REsp 1.895.255/RS, sob o rito dos recursos repetitivos, de relatoria do Ministro Mauro Campbell Marques, definiu que não é possível a tomada de créditos de PIS e COFINS sobre produtos...

03 maio Incide ICMS sobre venda de árvores em pé.

Posted at 10:16h in Notícias

A 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), no processo 1.0878.17.000396-5/002, de relatoria do Desembargador Edilson Olímpio Fernandes, decidiu que incide Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre a venda “árvores em pé”, que serão cortadas posteriormente, ao entender...