A Juíza Substituta Thalita Bizerril Duleba Mendes, da 20ª Vara Cível de Curitiba, no julgamento do processo 0002898-28.2024.8.16.0194, decidiu que um imóvel formalmente registrado em nome de pessoa jurídica, que sirva de moradia à família do devedor, não pode ser usado para o pagamento de...
A 2ª Turma Previdenciária do Tribunal Regional Federal da 6ª Região (TRF6), no julgamento do processo nº 1010857-33.2018.4.01.3803, de relatoria da Desembargadora Federal Luciana Pinheiro Costa, manteve sentença que converteu a aposentadoria por tempo de contribuição em aposentadoria especial, com efeitos desde a concessão original....
A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 2.167.208, de relatoria do Ministro Francisco Falcão, entendeu que não foge à razoabilidade a regulamentação da Receita Federal que impõe que a entrega de declarações ou o cumprimento de obrigações acessórias relacionadas ao...
A 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região (MS), no julgamento do Processo nº 0024403-09.2024.5.24.0031, de relatoria do Desembargador João de Deus Gomes de Souza, manteve, por unanimidade, a demissão por justa causa de um trabalhador que se recusou a substituir um...
A 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região (MS), no julgamento do Processo nº 0024403-09.2024.5.24.0031, de relatoria do Desembargador João de Deus Gomes de Souza, manteve, por unanimidade, a demissão por justa causa de um trabalhador que se recusou a substituir um...
A Turma Nacional de Uniformização (TNU), no julgamento do processo 1071507-50.2021.4.01.3800/MG, de relatoria do Juiz Federal Rodrigo Rigamonte Fonseca, reconheceu como tempo especial atividades com exposição ao agente nocivo vibração ou trepidação.Anteriormente, o entendimento da TNU restringia o reconhecimento da especialidade, até a edição da...
A 11ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG), no julgamento do Processo 0010811-90.2023.5.03.0038, de relatoria da Desembargadora Juliana Vignoli Cordeiro, entendeu que a demissão de um empregado por justa causa é cabível caso ele se recuse a voltar ao trabalho.A Relatora...
A 11ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG), no julgamento do Processo 0010811-90.2023.5.03.0038, de relatoria da Desembargadora Juliana Vignoli Cordeiro, entendeu que a demissão de um empregado por justa causa é cabível caso ele se recuse a voltar ao trabalho. A Relatora...
A 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), no julgamento do processo nº 5007789-17.2023.4.04.7111, de relatoria do Des. Fed. Osni Cardoso Filho, confirmou, por unanimidade, a concessão de aposentadoria por idade da pessoa com deficiência a uma segurada de 55 anos com...
A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 2.195.589, de relatoria da Ministra Nancy Andrighi, definiu que as dívidas contraídas durante o casamento, sob o regime de comunhão de bens, obrigam solidariamente ambos os cônjuges. Independentemente de quem as tenha contraído,...