Carvalho & Elias Sociedade de Advogados |

14 out Transporte de combustíveis caracteriza tempo especial mesmo sem indicação expressa de periculosidade no PPP.

Posted at 18:06h in Notícias

A Turma Nacional de Uniformização (TNU), no julgamento do processo nº 0002794-50.2020.4.03.6312/SP, sob relatoria da Juíza Federal Lilian Oliveira da Costa Tourinho, reconheceu que o transporte de combustíveis, quando exercido nos termos do art. 193, I, da CLT e da NR-16 da Portaria 3.214/78, configura...

09 out Sem dano ao erário, não há ilegalidade em contratação sem licitação.

Posted at 13:05h in Notícias

A Juíza Maria Fernanda Sandoval Eugênio Barreiros Tamaoki, da 2ª Vara de Pirapozinho (SP), no julgamento do Processo 0001782-42.2017.8.26.0456, absolveu seis réus acusados de desvio de verbas públicas, por entender que se não for comprovado o dano ao erário, não há irregularidade na contratação de...

07 out Estendida licença e salário maternidade por 120 dias em caso de internamento.

Posted at 11:39h in Notícias

A Lei 15.222/2025, que entrou em vigor em 29/09/2025, prevê a possibilidade de estender o período de licença e o pagamento de salário-maternidade em até 120 dias, quando a internação ultrapassar duas semanas. A principal alteração trazida pela legislação está no marco inicial da licença. Antes,...

02 out Ainda que incluído no inventário, imóvel qualificado como bem de família é impenhorável.

Posted at 18:06h in Notícias

A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp 2.168.820, de relatoria do Ministro Benedito Gonçalves, reafirmou o entendimento de que, quando um imóvel é qualificado como bem de família, mesmo estando incluído em ação de inventário, deve ser assegurada a...

30 set Reconhecida atividade especial por exposição à radiação solar e calor de fonte natural.

Posted at 17:22h in Notícias

A 10ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, no julgamento do processo nº 5157514-47.2021.4.03.9999, de relatoria da Desembargadora Federal Gabriela Araujo, concluiu que a exposição habitual e permanente ao sol e ao calor de forma nociva, comprovada por laudo técnico ou perícia, autoriza...

25 set Concedida redução de jornada para mãe de jovem com paralisia cerebral.

Posted at 17:15h in Notícias

A 2ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST), no julgamento do Processo 0000250-43.2024.5.06.0020, de relatoria da Ministra Delaíde Miranda Arantes, reconheceu o direito de uma técnica de enfermagem de reduzir sua jornada de trabalho em 50% para cuidar do filho com paralisia cerebral, sem...

23 set Reconhecida atividade rural e urbana para fins de carência para aposentadoria.

Posted at 15:30h in Notícias

O Conselho de Recursos da Previdência Social (CRPS), no julgamento do recurso 44233.170133/2025-41, reconheceu o direito à aposentadoria híbrida para um segurado especial que não havia completado sozinho o tempo mínimo de atividade rural ou pesqueira. O benefício combina períodos de trabalho rural/pesqueiro com contribuições...

18 set Contribuição previdenciária deve ser paga em acordos que não reconhecem vínculo empregatício.

Posted at 14:42h in Notícias

O Pleno do Tribunal Superior do Trabalho, no julgamento do RR 0020563-51.2022.5.04.0731, sob o rito repetitivo, de relatoria do Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, definiu que quando a Justiça do Trabalho homologar acordo em que não seja reconhecido vínculo de emprego, o tomador de serviços...

16 set Autorizada dedução de despesas do Imposto de Renda com home care.

Posted at 17:16h in Notícias

A 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, no julgamento do Processo 5038478-14.2022.4.04.7100, de relatoria da Desembargadora Luciane A. Corrêa Münch, entendeu que as despesas com medicamentos não se dissociam das despesas do tratamento como um todo. Desse modo, gastos com home care...

11 set Trabalhador exposto à tensão elétrica superior a 250V tem direito à aposentadoria especial.

Posted at 13:09h in Notícias

A 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), no julgamento do Processo 0002239-89.2017.4.01.3306, de relatoria do Desembargador Federal João Luis de Sousa, confirmou o direito de um segurado do INSS à conversão da aposentadoria por tempo de contribuição em aposentadoria especial. No caso...