Carvalho & Elias Sociedade de Advogados |

11 dez Empresas conseguem na justiça a desoneração da folha de pagamento

Posted at 15:09h in Notícias

A Lei n° 12.546/2011 foi criada em 2011, como forma de incentivar determinados setores da economia brasileira, e instituiu a desoneração da folha de pagamento que consistia em reduzir a alíquota da Contribuição Previdenciária Patronal (CPP) devida ao Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS), de...

06 dez Certidão de dívida ativa pode ser protestada

Posted at 15:15h in Notícias

Por cinco votos a um, a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixou tese que possibilita o protesto da Certidão de Dívida Ativa (CDA). A Fazenda do Estado de São Paulo, através do Recurso Especial n° 1.684.690/SP, recorreu da decisão do Tribunal de Justiça...

04 dez Empresas devem se adequar à nova lei de proteção de dados

Posted at 15:29h in Notícias

Em 14 de agosto desse ano, foi sancionada a Lei n° 13.709, que dispõe sobre a proteção de dados pessoais e altera a Lei n° 12.965 de 2014, o Marco Civil da Internet, e entrará em vigor em fevereiro de 2020. Referida legislação tece diretrizes ao...

29 nov Empresas paulistas conseguem a exclusão e a restituição de ICMS na base de cálculo do PIS/COFINS em parcelamento

Posted at 15:13h in Notícias

Com base na decisão do Supremo Tribunal Federal – STF, que julgou inconstitucional a inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS/COFINS na receita bruta, empresas Paulistas conseguiram, em primeira instância, a exclusão do ICMS na base de cálculo de PIS/COFINS dos débitos vencidos...

27 nov Empresas que tiveram mercadoria furtada/roubada não precisam pagar IPI

Posted at 15:08h in Notícias

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que não incide o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) sobre mercadoria roubada após a saída do estabelecimento do fabricante. Entre os anos de 1993 e 1998, a empresa Philip Morris Brasil estornou valores do...

22 nov Atraves de cláusula coletiva empregadores podem reduzir custos com a folha de pagamento

Posted at 15:04h in Notícias

Por unanimidade, a Seção Especializada em Dissídios Coletivos (SEDC) do Tribunal Superior do Trabalho (TST) reconheceu a validade de cláusula coletiva que prevê pagamento do salário profissional (previsto em lei) apenas aos empregados com um ano ou mais de experiência na mesma função e, também,...

20 nov Oportunidade às empresas de parcelamento de débitos fiscais relativos ao ICMS com condições especiais

Posted at 15:36h in Notícias

O Conselho Nacional de Política Fazendária – confaz publicou, no último dia 32, o Convênio ICMS 123/2018, que autoriza o Estado do paraná a oferecer parcelamento e quitação de débitos fiscais com redução de juros e multas, relacionados ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e...

14 nov Planos de saúde não podem excluir previamente a assistência domiciliar

Posted at 15:37h in Notícias

As operadoras de planos de saúde não podem excluir previamente a assistência domiciliar, ainda que prescrita como prolongamento da internação hospitalar ou domiciliar, decide o Superior Tribunal de Justiça (STJ). Uma operadora de saúde decidiu, em 2002, reduzir os serviços de home care de 24 (vinte...

13 nov Levantamento do TST mostra queda de novas ações na justiça do trabalho

Posted at 15:23h in Notícias

Um levantamento feito pela Corregedoria do Tribunal Superior do Trabalho mostrou que, com um ano de vigência da Reforma Trabalhista, o número de ações ajuizadas diminuiu 38% (trinta e oito por cento) de dezembro de 2017 a setembro de 2018, em relação ao período anterior. Com...

08 nov Regulamentação do Home Office e o benefício às empresas

Posted at 15:29h in Notícias

Com o advento da Reforma Trabalhista, a Consolidação das Leis do Trabalho regulamentou o teletrabalho, mais conhecido como home office, relação de trabalho muito comum entre empregador e empregado. O teletrabalho é regulamentado pelos artigos 75-A a 75-E da CLT. O artigo 75-B define como teletrabalho...