Carvalho & Elias Sociedade de Advogados |

12 dez Cobrança de diferencial de ICMS para optantes do Simples depende de lei específica.

Posted at 13:34h in Notícias

O Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do ARE 1460254, com repercussão geral (Tema 1.284), de relatoria do Ministro Luís Roberto Barroso, definiu que a cobrança de diferença entre as alíquotas interna e a interestadual de ICMS (Difal) de empresa optante do Simples Nacional depende...

07 dez Validada lei que disciplinou aproveitamento de crédito de ICMS.

Posted at 14:00h in Notícias

O Supremo Tribunal Federal, no julgamento das ADIs 2.325, 2.383 e 2.571, de relatoria do Ministro André Mendonça, manteve a validade de uma lei que estabeleceu regras mais restritivas para o aproveitamento de créditos de ICMS derivados de operações com mercadorias destinadas a ativo permanente,...

05 dez Estados podem cobrar Difal desde abril de 2022.

Posted at 09:54h in Notícias

O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento das ADIs 7.066, 7.070 e 7.078, de relatoria do Ministro Alexandre de Moraes, definiu que a lei complementar que regulamentou a cobrança do diferencial de alíquota (Difal) do ICMS não criou, nem majorou, novo tributo, razão pela...

30 nov Doação de bem de família para filho não caracteriza fraude à execução fiscal.

Posted at 11:34h in Notícias

A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do AREsp 2174427, de relatoria do Ministro Gurgel de Faria, definiu que a doação do imóvel que sirva de residência para o devedor e sua família não afasta a impenhorabilidade do bem de família,...

28 nov Receita Federal altera método para declarar reclamatórias trabalhistas.

Posted at 10:08h in Notícias

A Receita Federal do Brasil (RFB), através da Instrução Normativa nº 2005/2021, estabeleceu nova forma de declaração dos débitos de reclamatórias trabalhistas. Com a novidade, as contribuições previdenciárias e as sociais devidas a terceiros decorrentes de decisões condenatórias ou homologatórias proferidas pela Justiça do Trabalho (JT),...

23 nov Mantida tributação sobre bônus de contratação.

Posted at 11:15h in Notícias

A 2ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), no julgamento do PAF 16327.721013/2018-19, de relatoria do Conselheiro Marcelo Milton da Silva Risso, manteve a incidência de contribuições previdenciárias sobre o bônus de contratação (hiring bônus). O entendimento foi adotado por entenderem...

21 nov Mantida tributação de PLR por assinatura do acordo durante o período aquisitivo.

Posted at 14:08h in Notícias

A 2ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), no julgamento do PAF 16327.720775/2016-28, de relatoria do Conselheiro Mário Hermes Soares Campos, manteve a incidência de contribuições previdenciárias sobre valores pagos a título de Participação nos Lucros e Resultados (PLR) em...

16 nov Estado também é responsabilizado por falhas de concessionárias.

Posted at 13:31h in Notícias

O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos REsps 1.330.027, 1.095.575 e 1.268.743, definiu que o Estado tem responsabilidade civil independente de ser o titular do fornecimento do serviço, tendo em vista que a lesão ao consumidor, nestes casos, é consequência da atividade estatal (outorga...

14 nov Proibido aproveitamento de créditos de ICMS sobre bens de uso e consumo usados na produção para exportação.

Posted at 13:34h in Notícias

O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 704.815, em repercussão geral, de relatoria do Ministro Dias Toffoli, definiu que não é possível o aproveitamento de créditos de ICMS decorrentes das aquisições de bens destinados ao uso e consumo da empresa para exportação,...

09 nov Falta de registro em cartório não invalida garantia de alienação fiduciária.

Posted at 15:03h in Notícias

A 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do EREsp 1.866.844, de relatoria da Ministra Nancy Andrighi, entendeu que a ausência do registro em cartório do contrato de compra e venda de um imóvel com garantia de alienação fiduciária não lhe retira a...