Carvalho & Elias Sociedade de Advogados |

09 abr STF altera regras para fins de redução de jornada, redução salarial e banco de horas, previstas na MP 936/2020

Posted at 15:44h in Notícias

A Medida Cautelar decorre de Ação Direta de Inconstitucionalidade, com pedido de medida cautelar, proposta pelo Partido Rede Sustentabilidade, em face da Medida Provisória 936/2020, especificamente contra o § 4º do art. 11; art. 12, na íntegra; das expressões ‘individual escrito entre empregador e empregado’...

07 abr Alíquotas das contribuições ao Sistema S são reduzidas pela metade

Posted at 13:40h in Notícias

Em Medida Provisória publicada nesta terça-feira (01/04/2020), o governo federal reduziu pela metade os valores a serem pagos pelas empresas às entidades do Sistema S (SESI, SENAI, SESC, SENAC, SEST, SENAT, SENAR E SESCOOP). A redução é válida por 3 meses. Ao anunciar o pacote de...

02 abr Medidas Tributárias para enfrentar a COVID-19

Posted at 16:01h in Notícias

Em meio à pandemia do novo Corona vírus (COVID-19), diversas medidas têm sido anunciadas pelos governos com o objetivo de reduzir os impactos econômicos da crise. A partir disso elaboramos o presente com as principais medidas tributárias existentes. A análise está concentrada no âmbito federal, nos Estados...

26 mar Defeito após garantia contratual deve ser indenizado

Posted at 14:00h in Notícias

No julgamento do processo nº 0817335-46.2016.815.0001, o Desembargador Leandro dos Santos, do Tribunal de Justiça da Paraíba, definiu que a responsabilidade do fornecedor não se limita apenas ao prazo contratual de garantia, que é estipulado unilateralmente. Com esse entendimento, acatou o recurso de uma consumidora...

24 mar Empregado que fez acordo em comissão de conciliação prévia não pode ingressar com reclamatória trabalhista

Posted at 13:54h in Notícias

A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, no julgamento do processo 272-10.2011.5.04.0733, de relatoria do Ministro Walmir Oliveira da Costa, julgou improcedente a ação ajuizada por um técnico da ETE - Engenharia de Telecomunicações e Eletricidade Ltda. que havia feito acordo por meio de...

19 mar Bens de empresário individual que alterou modalidade da empresa podem ser executados

Posted at 13:19h in Notícias

A 3ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios – TJDFT, no julgamento do processo nº 0715952-45.2019.8.07.0000, de relatoria do Desembargador Roberto Freitas, definiu que se a executada estiver caracterizada como empresa individual quando o pedido dos atos de constrição...

17 mar Execução contra devedor já morto não é redirecionada a herdeiros

Posted at 13:09h in Notícias

A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.722.159, de relatoria da Ministra Nancy Andrighi, definiu que o ajuizamento de execução contra pessoa já morta não autoriza o redirecionamento ao espólio. A 3ª Turma entendeu que a execução não poderia ter sido...

12 mar Registro de nome empresarial não define prescrição de ação sobre uso indevido de marca

Posted at 13:08h in Notícias

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp 1719131, de relatoria do Ministro Marco Aurélio Bellizze, definiu que a pretensão de abstenção de uso de marca para comercialização de bens tem prazo prescricional deflagrado a partir da data em que...

10 mar Conversão de busca e apreensão em ação executiva autoriza credor a pleitear valor total da dívida

Posted at 13:00h in Notícias

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp 1814200, de relatoria da Ministra Nancy Andrighi, entendeu que no caso de conversão da busca e apreensão em ação de execução deverá ser executado o valor total da dívida e não o...

05 mar Dano moral por inclusão indevida em cadastro restritivo é possível mesmo com inscrição preexistente

Posted at 13:02h in Notícias

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1704002, de relatoria da Ministra Nancy Andrighi, entendeu que a orientação contida na Súmula 385 do STJ pode ser flexibilizada para permitir o reconhecimento de dano moral decorrente da inscrição indevida em cadastro...