O Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao julgar o Tema 1.360 sob o rito dos recursos repetitivos, consolidou tese de grande impacto para o Direito Previdenciário: a comprovação do desemprego involuntário pode ser feita por qualquer meio de prova admitido em Direito, não se limitando...
O Conselho de Recursos da Previdência Social (CRPS) determinou a revisão da aposentadoria de um segurado que trabalhou na VARIG entre 1981 e 1990, reconhecendo como especial os períodos em que exerceu funções no pátio de estacionamento de aeronaves. A decisão é um marco importante para...
Uma decisão recente da 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AREsp 2.866.825, trouxe um alento importante para herdeiros e inventariantes. O Tribunal confirmou que o espólio ou os herdeiros possuem legitimidade para ajuizar ações pedindo a repetição de indébito (devolução de valores...
A participação em licitações públicas é um terreno de alta competitividade, onde a reputação e a integridade técnica são os ativos mais valiosos de uma empresa. Recentemente, a 6ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) proferiu uma decisão pedagógica...
Uma decisão recente e histórica da Turma Regional de Uniformização (TRU) da 4ª Região trouxe esperança para milhares de brasileiros que se dedicam exclusivamente aos cuidados do lar. O Colegiado firmou a tese de que o trabalho doméstico não remunerado deve ser equiparado ao remunerado...
Para as empresas que buscam competitividade, os incentivos fiscais estaduais são ferramentas essenciais de crescimento. No entanto, uma disputa histórica com a União Federal tem gerado cobranças indevidas. Recentemente, a Justiça Federal (TRF-6) reafirmou um entendimento crucial: o crédito presumido de ICMS não é renda...
A conquista de direitos por pessoas com deficiência deu um passo importante com uma decisão recente da Justiça Federal de Sergipe. O Judiciário reafirmou que a visão monocular (cegueira em um dos olhos) é, por lei, uma deficiência visual, garantindo assim o direito à isenção...
Para uma empresa, o CNPJ é mais do que um registro; é sua licença para existir e operar. Por isso, a recente decisão da 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) é um marco fundamental para a segurança jurídica dos negócios no...
Uma decisão recente da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Goiás (Processo 5532545-72.2026.8.09.0024) reforça um direito fundamental do consumidor: a regularidade da notificação de cobrança. O Desembargador Héber Carlos de Oliveira suspendeu um mandado de busca e apreensão após constatar que o banco...
Uma decisão recente da 1ª Vara Federal de Santa Maria trouxe um precedente fundamental para famílias que convivem com a Síndrome de Tourette. A Justiça garantiu a concessão do Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS) a uma adolescente de 14 anos, reafirmando que a análise da...