Carvalho & Elias Sociedade de Advogados |

11 jun Visão Monocular e Isenção de ICMS: STJ Garante Direito à Inclusão e Mobilidade.

Posted at 18:20h in Sem categoria

O Superior Tribunal de Justiça (STJ), por meio de sua 2ª Turma, consolidou um entendimento fundamental para a promoção da cidadania no Brasil: pessoas com visão monocular têm direito à isenção de ICMS na compra de veículos automotores. A decisão, proferida no REsp 2.267.089, sob...

09 jun Adicional de 25% na Aposentadoria: Quem tem direito ao auxílio para cuidadores?

Posted at 18:26h in Sem categoria

Muitos aposentados e seus familiares desconhecem um direito fundamental que pode garantir uma melhor qualidade de vida e suporte financeiro em momentos de vulnerabilidade: o adicional de 25% na aposentadoria por incapacidade permanente (antiga aposentadoria por invalidez). Este acréscimo, previsto no Artigo 45 da Lei 8.213/91,...

04 jun Exposição ao Amianto e Responsabilidade do Empregador: O que a Decisão do TST Reforça.

Posted at 12:25h in Sem categoria

A recente decisão da 6ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, envolvendo o processo 100521-10.2017.5.01.0064, reforça um ponto essencial para todos os empregadores: o dever geral de cautela. No caso, uma empresa de tecelagem foi condenada a indenizar em R$ 200 mil uma trabalhadora que...

02 jun Plano de Saúde Deve Fornecer Medicamento Prescrito a Gestante de Alto Risco: Entenda a Decisão.

Posted at 17:54h in Sem categoria

Uma recente decisão do 2º Juizado Especial Cível de Rondonópolis reafirma a proteção jurídica à saúde, especialmente em casos que envolvem gestantes de alto risco. No processo o juiz determinou que uma operadora de saúde forneça Enoxaparina 40mg a uma gestante diagnosticada com trombofilia, condição...

28 maio Benefício Assistencial é Concedido a Segurada com Doenças Múltiplas que Reduzem Capacidade Laborativa.

Posted at 18:03h in Sem categoria

A Turma Regional de Mato Grosso do Sul (TRMS) do TRF‑3 decidiu que uma mulher com degeneração na coluna, hipertensão arterial e obesidade grau V tem direito ao Benefício Assistencial à Pessoa com Deficiência (BPC/LOAS). O julgamento reforça a interpretação protetiva da Lei 8.742/1993 e...

26 maio Nova Regra Inclui o BPC no Cálculo da Renda do Bolsa Família: Entenda os Impactos e Como Proteger Seus Direitos.

Posted at 18:31h in Sem categoria

O Decreto nº 12.534/2025 trouxe mudanças significativas para famílias de baixa renda ao alterar o Decreto nº 6.214/2007 e modificar os critérios de análise para concessão do Benefício de Prestação Continuada (BPC). A norma passou a incluir no cálculo da renda familiar valores que antes...

21 maio Laudo Médico da Receita Federal é Suficiente para Isenção de ICMS e IPVA na Compra de Veículo.

Posted at 18:07h in Sem categoria

A 19ª Câmara Cível do TJ-MG firmou um entendimento essencial para pessoas com deficiência que buscam isenção de impostos na compra de veículos: o laudo médico oficial emitido pela Receita Federal — usado no pedido de isenção de IPI — é plenamente válido também para...

19 maio Acúmulo de Pensão por Morte de Cônjuge com Pensão de Filho é Permitido: TRF-3 Reforça Direito dos Segurados.

Posted at 18:07h in Sem categoria

A 10ª Turma do TRF-3 confirmou um entendimento importante para aposentados e pensionistas: a lei proíbe acumular duas pensões deixadas por cônjuge ou companheiro, mas não impede acumular pensão de filho com pensão de cônjuge. Ou seja, benefícios de origens diferentes podem ser recebidos simultaneamente. O...

14 maio Incapacidade Anterior à Reforma da Previdência Garante Aplicação das Regras Antigas.

Posted at 17:11h in Sem categoria

A 9ª Turma do TRF-1 reafirmou um ponto essencial para segurados que tiveram início de incapacidade antes da Reforma da Previdência (EC 103/2019): o cálculo da aposentadoria por incapacidade permanente deve seguir as regras antigas, mesmo que a concessão definitiva do benefício ocorra após 2019. Pontos...

12 maio IPTU Não se Aplica a Imóvel Urbano com Uso Rural: Entenda a Decisão e Seus Impactos.

Posted at 17:52h in Sem categoria

A Vara da Fazenda Pública do Cabo de Santo Agostinho (PE) reafirmou uma orientação consolidada nos tribunais brasileiros: o que define a incidência de IPTU não é apenas a localização urbana do imóvel, mas sua destinação econômica real. A Juíza Sílvia Maria de Lima Oliveira...