Carvalho & Elias Sociedade de Advogados |

15 set Autorizado uso de drawback suspensão para compra de serviços.

Posted at 13:55h in Notícias

Recentemente, foi sancionada a Lei 14.440/22, que autoriza a inclusão de serviços no regime de drawback suspensão, entre outras disposições. A medida permite que os exportadores brasileiros adquiram serviços importados ou domésticos com suspensão do pagamento da contribuição para PIS/Pasep e da COFINS, desde que...

13 set Incide ISS, e não ICMS, sobre a veiculação de publicidade em sites.

Posted at 08:46h in Notícias

A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do AREsp 1598445/SP, de relatoria do Ministro Gurgel de Faria, decidiu que a atividade de veiculação de material publicitário em sites não se enquadra no conceito de serviço de comunicação. Com isso, os Magistrados...

12 set Proibida majoração do ICMS sobre energia e Telecom.

Posted at 09:48h in Notícias

Os Ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento das ADIs 7122, 7116, 7111, 7119 e 7113, de relatoria do Ministro Edson Fachin, declararam a inconstitucionalidade das leis dos estados de Goiás, Minas Gerais, Pará, Rondônia e Tocantins que instituíram uma alíquota de ICMS sobre...

04 ago É possível o aproveitamento de Juros Sobre Capital Próprio de forma retroativa.

Posted at 13:48h in Notícias

A 1ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), no julgamento do PAF n°10980.724267/2016-29, de relatoria da Conselheira Edeli Bessa, decidiu que é possível a distribuição retroativa de Juros Sobre Capital Próprio (JCP) referentes ao exercício anterior. No caso em tela, para...

02 ago Não é possível corrigir monetariamente os créditos de COFINS no regime não-cumulativo.

Posted at 15:00h in Notícias

A 1ª Turma da 2ª Câmara da 3ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), no julgamento do PAF nº 16692.721234/2017-30, de relatoria da Conselheira Mara Cristina Sifuentes, definiu que, com base na Súmula CARF nº 125, não há direito à correção monetária dos créditos da COFINS no regime não–cumulativo que foram objeto...

28 jul Conselho do Mercado Comum reduz em 10% as alíquotas da Tarifa Externa Comum do Mercosul.

Posted at 09:01h in Notícias

Recentemente, o Conselho do Mercado Comum acordou em reduzir em 10% as alíquotas da Tarifa Externa Comum (TEC) do MERCOSUL para a maior parte do universo tarifário, salvo as exceções já existentes no bloco. A redução tem como objetivo aumentar a competitividade dos países do bloco...

26 jul Revogação da desoneração da folha de pagamento durante exercício fiscal pode ocorrer a qualquer tempo.

Posted at 15:13h in Notícias

A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do AREsp 1.932.059, de relatoria do Ministro Manoel Erhardt, firmou o entendimento de que, assim como todo e qualquer benefício fiscal concedido por liberalidade do poder público, sem contraprestação do particular, a desoneração da folha...

21 jul O fato gerador do ITBI, mesmo que em cisão empresarial, depende de registro no cartório.

Posted at 08:53h in Notícias

A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do AREsp 1.760.009, de relatoria do Ministro Herman Benjamin, firmou entendimento de que o fato gerador do ITBI ocorre com a efetiva transmissão da propriedade imobiliária. Mesmo nos casos em que a transmissão ocorrer devido...

19 jul É possível a compensação de crédito de IPI com débitos de outros tributos federais.

Posted at 09:12h in Notícias

A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.804.942, de relatoria do Ministro Benedito Gonçalves, firmou entendimento que o contribuinte que efetivamente possui crédito presumido de IPI concedido pela Lei 9.440/1997 tem o pleno direito de fazer o ressarcimento e o...

18 jul STJ consolida entendimento sobre a revogação antecipada de isenções da Lei do Bem.

Posted at 16:29h in Notícias

A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp. nº 1.987.675, de relatoria do Ministro Herman Benjamin, definiu que a revogação antecipada da alíquota zero de PIS e Cofins sobre a receita bruta de venda a varejo de produtos de informática, concedida...