A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.696.270, sob o rito dos recursos repetitivos, de relatoria do Ministro Mauro Campbell, definiu que o bloqueio de ativos financeiros via sistema BacenJud será levantado se a concessão do parcelamento fiscal for anterior...
Recentemente a 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.924.099, de relatoria do Ministro Benedito Gonçalves, negou provimento ao recurso por entender que é possível oferecer caução na modalidade seguro-garantia para garantir a execução fiscal, desde que seja idônea e capaz...
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento dos REsp 1.894.741/RS e REsp 1.895.255/RS, sob o rito dos recursos repetitivos, de relatoria do Ministro Mauro Campbell Marques, definiu que não é possível a tomada de créditos de PIS e COFINS sobre produtos...
A 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), no processo 1.0878.17.000396-5/002, de relatoria do Desembargador Edilson Olímpio Fernandes, decidiu que incide Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre a venda “árvores em pé”, que serão cortadas posteriormente, ao entender...
O Colegiado do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), no julgamento do PAF 10380.907954/2012-13, de relatoria do Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, definiu que embalagens secundárias para transporte não podem ser consideradas insumo, não gerando créditos de PIS e COFINS. Prevaleceu o entendimento de que a...
O Plenário virtual do Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 2.446, de relatoria da Ministra Cármen Lúcia, definiu que a norma geral antielisiva, prevista no artigo 116 do Código Tributário Nacional, não proíbe o contribuinte de buscar, pelas vias legítimas, planejamento e economia fiscal....
Os Secretários de Fazenda aprovaram, por unanimidade, que o valor da alíquota fixa nacional de ICMS por litro de combustível para o óleo diesel será de R$ 1,0060. Os Estados também congelaram a pauta (PMPF), que serve de base de cálculo do ICMS a ser...
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos EREsp 1.879.111 e 1.901.475, de relatoria dos Ministros Herman Benjamin e Gurgel de Faria, definiu que os créditos do Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para Empresas Exportadoras (Reintegra) devem ser incluídos na...
A 13ª Vara Federal de Porto Alegre, no julgamento do processo 5012330-63.2022.4.04.7100, pelo Juiz Ricardo Nüske, definiu que a ocorrência de mero erro formal quando do cadastramento eletrônico do regime tributário pelo contribuinte não configura motivo suficiente para a exclusão do regime de caixa. Com o...
A Câmara Superior do Tribunal de Impostos e Taxas (TIT) de São Paulo, em Sessão Temática, no julgamento dos processos nº 4037415; 4038262; 4039329; 4041551; 4042052 e 4042462, decidiu que o fisco estadual pode negar créditos de ICMS sobre produtos adquiridos na Zona Franca de...