O Juiz Adamastor Nicolau Turnes, da 2ª Vara Federal de Blumenau (SC), no julgamento do processo 5001137-90.2023.4.04.7205, decidiu que não incide Imposto de Renda sobre doações realizadas para beneficiário residente no exterior. No caso concreto, um casal enviou R$ 309 mil para sua filha que mora...
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do RE 400479, de relatoria do Ministro, agora aposentado, Cezar Peluso, validou a cobrança de PIS e COFINS sobre valores recebidos pelas seguradoras a título de prêmios de seguros antes da Emenda Constitucional 20/1998. Em decisão de...
O Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal, no julgamento de quatro ADIs, de relatoria do Ministro Gilmar Mendes, definiu que a reparação de dano moral indireto ou "em ricochete" no âmbito das relações trabalhistas não exclui a possiblidade de o ofendido buscar indenização também no...
A regra que autoriza a dedução da base de cálculo do Imposto de Renda dos valores pagos a título de pensão alimentícia quando em cumprimento de decisão judicial é plenamente válida para o caso em que a quitação se dá por meio de acordo celebrado...
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, sob o rito dos recursos repetitivos, no julgamento do REsp 1.902.610, de relatoria do Ministro Herman Benjamin, definiu que a revogação da possibilidade de uma tributação mais benéfica pelo sistema da contribuição previdenciária sobre receita bruta (CPRB),...
A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 2.034.482, de relatoria da Ministra Nancy Andrighi, definiu que, na execução de dívida civil, é possível substituir a penhora em dinheiro por seguro-garantia judicial, desde que observados os requisitos do artigo 835, parágrafo...
O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 1.084 da repercussão geral, de relatoria do Ministro Luís Roberto Barroso, definiu que é constitucional a lei municipal que delega ao Poder Executivo a avaliação individualizada, para fins de cobrança do IPTU, de imóvel novo não previsto...
A 5ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, no julgamento do processo 1001240-19.2018.5.02.0382, de relatoria do Ministro Breno Medeiros, negou indenização pelo período de estabilidade pré-aposentadoria a um operador que foi dispensado 11 meses antes de completar o tempo necessário para se aposentar, pelo fato...
A 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 2.004.210, de relatoria do Ministro João Otávio de Noronha, definiu que os valores aportados em planos de previdência privada complementar aberta devem integrar o inventário como herança e ser objeto da partilha se...
A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.436.544, de relatoria do Ministro Sérgio Kukina, estabeleceu que a definição da forma como o contribuinte pode aproveitar os créditos relativos à aquisição de insumos não depende de haver na nota fiscal a...