Carvalho & Elias Sociedade de Advogados |

01 jun Sócio sem poderes de gestão não pode ser réu em execução fiscal.

Posted at 11:46h in Notícias

O Tribunal de Justiça de Tocantins, no julgamento do processo 0001217-02.2023.8.27.2700, de relatoria do Desembargador Adolfo Amaro Mendes, definiu que em uma ação de execução fiscal, o sócio só pode ser incluído como responsável solidário pelas obrigações tributárias da empresa quando tem poderes de gestão...

30 maio Descontos ao varejista não compõem receita e base de PIS e COFINS.

Posted at 13:45h in Notícias

A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp. 1.836.082, de relatoria da Ministra Regina Helena Costa, definiu que os descontos concedidos pelo fornecedor ao varejista, mesmo quando condicionados a contraprestações vinculadas à operação de compra e venda, não constituem parcelas aptas...

25 maio Alienação de imóvel após a inscrição de débito em dívida ativa configura fraude.

Posted at 10:50h in Notícias

A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.820.873, de relatoria do Ministro Benedito Gonçalves, definiu que após a entrada em vigor da Lei Complementar 118/2005, são consideradas fraudulentas as alienações de bens do devedor posteriores à inscrição do crédito tributário...

23 maio Servente de limpeza deve receber adicional de insalubridade em grau máximo.

Posted at 13:24h in Notícias

A 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, no julgamento do RR 401-40.2020.5.12.0001, de relatoria do Ministro Alberto Balazeiro, por entender que o enquadramento de atividades tipificadas como insalubres é tema de ordem pública e não pode ser objeto de negociação coletiva, condenou uma empresa...

18 maio Incide IRRF sobre licença de software adquirida no exterior.

Posted at 16:42h in Notícias

A Receita Federal, através da Solução de Consulta Cosit 75/2023, definiu que os contribuintes que adquirirem ou renovarem licenças de softwares junto a residentes ou domiciliados no exterior deverão recolher o Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) à alíquota de 15% sobre os valores...

16 maio ICMS apurado no lucro presumido compõe base de IRPJ e CSLL.

Posted at 08:50h in Notícias

A ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos RESPs nº 1.767.631 e 1.772.470, pelo rito dos recursos repetitivos, definiu que o ICMS compõe a base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro...

11 maio União pode cobrar IRRF e Cide sobre valores de ligações internacionais.

Posted at 10:26h in Notícias

A 2ª Turma do STJ (Superior Tribunal de Justiça), no julgamento do AREsp 1.426.749, de relatoria do Ministro Francisco Falcão, definiu que é possível a cobrança de IRRF e Cide sobre valores de ligações internacionais. A Turma firmou a tese por entender que a lei brasileira...

09 maio Não incide IR sobre os valores recebidos a título de compensação por servidão administrativa.

Posted at 10:07h in Notícias

A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.992.514, de relatoria do Ministro Francisco Falcão, definiu que o Imposto de Renda incide sobre o acréscimo patrimonial experimentado pelo contribuinte. No entanto, como os valores recebidos a título de compensação por servidão...

04 maio Valor da Selic em repetição de indébito compõe base de cálculo do PIS e COFINS.

Posted at 10:14h in Notícias

A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.960.912, de relatoria do Ministro Paulo Sérgio Domingues, definiu que os valores decorrentes da aplicação da taxa Selic para corrigir e remunerar tributos pagos indevidamente pelo contribuinte, e devolvidos pelo Fisco, devem compor...

02 maio Benefícios do ICMS não podem ser automaticamente excluídos da base de cálculo do IRPJ e da CSLL.

Posted at 15:16h in Notícias

A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos REsps 1.945.110 e 1.987.158, sob o rito repetitivo, de relatoria do Ministro Benedito Gonçalves, definiu que é possível excluir benefícios fiscais relacionados ao ICMS da base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa...