A 2ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), no julgamento do PAF 13629.002667/2010-91, de relatoria da Conselheira Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, decidiu que os resgates antecipados do VGBL se caracterizam como bens comuns do casal e podem ser...
A 18ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná, no julgamento do processo 0023158-63.2023.8.16.0000, de relatoria da Desembargadora Denise Kruger Pereira, definiu que é possível modular o princípio da impenhorabilidade de vencimentos para além das hipóteses previstas em lei, desde que haja um estudo...
A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 2.045.450, de relatoria do Ministro Herman Benjamin, definiu que, na hipótese de contrato verbal sem licitação, o poder público tem a obrigação de indenizar a prestação dos serviços, ainda que eles tenham sido...
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp 1.995.437, sob o rito repetitivo, Tema 1164, de relatoria do Ministro Gurgel de Faria, firmou entendimento de que incide a contribuição previdenciária a cargo do empregador sobre o auxílio-alimentação pago em pecúnia. O...
O Juiz Adamastor Nicolau Turnes, da 2ª Vara Federal de Blumenau (SC), no julgamento do processo 5001137-90.2023.4.04.7205, decidiu que não incide Imposto de Renda sobre doações realizadas para beneficiário residente no exterior. No caso concreto, um casal enviou R$ 309 mil para sua filha que mora...
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do RE 400479, de relatoria do Ministro, agora aposentado, Cezar Peluso, validou a cobrança de PIS e COFINS sobre valores recebidos pelas seguradoras a título de prêmios de seguros antes da Emenda Constitucional 20/1998. Em decisão de...
O Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal, no julgamento de quatro ADIs, de relatoria do Ministro Gilmar Mendes, definiu que a reparação de dano moral indireto ou "em ricochete" no âmbito das relações trabalhistas não exclui a possiblidade de o ofendido buscar indenização também no...
A regra que autoriza a dedução da base de cálculo do Imposto de Renda dos valores pagos a título de pensão alimentícia quando em cumprimento de decisão judicial é plenamente válida para o caso em que a quitação se dá por meio de acordo celebrado...
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, sob o rito dos recursos repetitivos, no julgamento do REsp 1.902.610, de relatoria do Ministro Herman Benjamin, definiu que a revogação da possibilidade de uma tributação mais benéfica pelo sistema da contribuição previdenciária sobre receita bruta (CPRB),...
A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 2.034.482, de relatoria da Ministra Nancy Andrighi, definiu que, na execução de dívida civil, é possível substituir a penhora em dinheiro por seguro-garantia judicial, desde que observados os requisitos do artigo 835, parágrafo...