Carvalho & Elias Sociedade de Advogados |

30 jan Reconhecida inexigibilidade da contribuição previdenciária patronal sobre a hora repouso alimentação.

Posted at 14:04h in Notícias

A 7ª Turma do TRF1, no julgamento do Processo 1008687-20.2020.4.01.3900, de relatoria da Juíza Federal convocada Rosimayre Gonçalves de Carvalho, reconheceu a inexigibilidade da contribuição previdenciária patronal sobre a hora repouso alimentação. A Relatora explicou que a hora repouso alimentação refere-se à hora trabalhada pelo funcionário...

25 jan Redução de juros de mora por quitação antecipada de débito atinge dívida original.

Posted at 13:24h in Notícias

A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 2.006.663 sob o rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.187), de relatoria do Ministro Herman Benjamin, definiu que, nos casos de quitação antecipada, parcial ou total, de débitos fiscais parcelados, a aplicação da...

23 jan Restituição do Imposto de Renda não pode ser penhorada para pagar dívida.

Posted at 10:06h in Notícias

A Turma Regional de uniformização dos Juizados Especiais Federal da 4ª Região (TRU/JESs), em julgamento de relatoria do Juiz Gilson Jacobsen, definiu que não é possível penhorar a restituição do imposto de renda para pagar dívida. No caso concreto, foi utilizado o valor que um cidadão...

18 jan Multa isolada e de ofício não podem ser cobradas ao mesmo tempo.

Posted at 10:39h in Notícias

O Colegiado do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 2104963/RJ, de relatoria do Ministro Mauro Campbell, definiu que a multa de ofício não pode ser cobrada cumulativamente com a multa isolada. A multa de ofício diz respeito ao não pagamento do tributo, ao...

16 jan Validada cobrança de IRPJ, CSLL, PIS e Cofins sobre redução de multas e juros no Pert.

Posted at 14:23h in Notícias

A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Resp 1959395, de relatoria do Ministro Francisco Falcão, definiu que o Fisco pode cobrar IRPJ, CSLL, PIS e Cofins sobre os valores correspondentes às reduções de multas e juros obtidos pelo contribuinte no âmbito...

14 dez Não há necessidade de cobertura igual de plano de saúde para isenção de contribuição previdenciária.

Posted at 10:35h in Notícias

A 2ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), no julgamento do PAF 18088.000151/2010-91, de relatoria do Conselheiro Marcelo Milton da Silva Risso, decidiu que o plano de saúde ofertado aos empregados não precisa ser o mesmo para todos, desde que...

12 dez Cobrança de diferencial de ICMS para optantes do Simples depende de lei específica.

Posted at 13:34h in Notícias

O Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do ARE 1460254, com repercussão geral (Tema 1.284), de relatoria do Ministro Luís Roberto Barroso, definiu que a cobrança de diferença entre as alíquotas interna e a interestadual de ICMS (Difal) de empresa optante do Simples Nacional depende...

07 dez Validada lei que disciplinou aproveitamento de crédito de ICMS.

Posted at 14:00h in Notícias

O Supremo Tribunal Federal, no julgamento das ADIs 2.325, 2.383 e 2.571, de relatoria do Ministro André Mendonça, manteve a validade de uma lei que estabeleceu regras mais restritivas para o aproveitamento de créditos de ICMS derivados de operações com mercadorias destinadas a ativo permanente,...

05 dez Estados podem cobrar Difal desde abril de 2022.

Posted at 09:54h in Notícias

O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento das ADIs 7.066, 7.070 e 7.078, de relatoria do Ministro Alexandre de Moraes, definiu que a lei complementar que regulamentou a cobrança do diferencial de alíquota (Difal) do ICMS não criou, nem majorou, novo tributo, razão pela...

30 nov Doação de bem de família para filho não caracteriza fraude à execução fiscal.

Posted at 11:34h in Notícias

A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do AREsp 2174427, de relatoria do Ministro Gurgel de Faria, definiu que a doação do imóvel que sirva de residência para o devedor e sua família não afasta a impenhorabilidade do bem de família,...