Carvalho & Elias Sociedade de Advogados |

21 nov Mantida tributação de PLR por assinatura do acordo durante o período aquisitivo.

Posted at 14:08h in Notícias

A 2ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), no julgamento do PAF 16327.720775/2016-28, de relatoria do Conselheiro Mário Hermes Soares Campos, manteve a incidência de contribuições previdenciárias sobre valores pagos a título de Participação nos Lucros e Resultados (PLR) em...

16 nov Estado também é responsabilizado por falhas de concessionárias.

Posted at 13:31h in Notícias

O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos REsps 1.330.027, 1.095.575 e 1.268.743, definiu que o Estado tem responsabilidade civil independente de ser o titular do fornecimento do serviço, tendo em vista que a lesão ao consumidor, nestes casos, é consequência da atividade estatal (outorga...

14 nov Proibido aproveitamento de créditos de ICMS sobre bens de uso e consumo usados na produção para exportação.

Posted at 13:34h in Notícias

O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 704.815, em repercussão geral, de relatoria do Ministro Dias Toffoli, definiu que não é possível o aproveitamento de créditos de ICMS decorrentes das aquisições de bens destinados ao uso e consumo da empresa para exportação,...

09 nov Falta de registro em cartório não invalida garantia de alienação fiduciária.

Posted at 15:03h in Notícias

A 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do EREsp 1.866.844, de relatoria da Ministra Nancy Andrighi, entendeu que a ausência do registro em cartório do contrato de compra e venda de um imóvel com garantia de alienação fiduciária não lhe retira a...

07 nov Despesas com agentes de investimento compõem base de PIS e COFINS.

Posted at 10:42h in Notícias

A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.880.724, de relatoria do Ministro Francisco Falcão, definiu que é devida a inclusão das despesas com a contratação de agentes autônomos de investimento na base de cálculo do PIS e COFINS, tendo em...

01 nov Autorizada tributação de renda de serviço estrangeiro equiparado a royalties.

Posted at 13:30h in Notícias

A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.753.262, de relatoria do Ministro Benedito Gonçalves, definiu que ao estabelecer que as receitas de prestação de assistência técnica e serviços técnicos terão idêntico tratamento ao dos royalties, as convenções firmadas pelo Brasil...

31 out Admitido creditamento de ICMS pela aquisição de todo produto intermediário.

Posted at 13:23h in Notícias

A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do EREsp 1.775.781, de relatoria da Ministra Regina Helena Costa, definiu que há direito ao aproveitamento de crédito de ICMS decorrente da compra de materiais usados no processo produtivo, inclusive os que são consumidos ou...

26 out STF define alcance de decisão sobre exclusão do ICMS da base do PIS e COFINS.

Posted at 13:15h in Notícias

O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 1.452.421, em repercussão geral (Tema 1279), de relatoria do Ministro Luís Roberto Barroso, reiterou o entendimento de que não cabe pedido de devolução de valores ou de compensação tributária referente à exclusão do ICMS da base de...

24 out Alíquota do IRRF sobre ganho de capital é a válida na assinatura do contrato.

Posted at 13:39h in Notícias

A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.377.298, de relatoria do Ministro Francisco Falcão, definiu que a alíquota do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) cobrado sobre a remessa ao exterior do ganho de capital decorrente da venda de...

19 out Não incide ICMS sobre transporte de mercadorias destinadas ao exterior.

Posted at 13:48h in Notícias

A Juíza Renata Guimarães da Silva Firme, da 2ª Vara Cível de Luís Eduardo Magalhães (BA), no processo 8006800-13.2023.8.05.0154, decidiu que, se o transporte pago pelo exportador integra o preço do bem exportado, tributar o transporte equivale a criar cobrança sobre a própria operação de...