Para uma empresa, o CNPJ é mais do que um registro; é sua licença para existir e operar. Por isso, a recente decisão da 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) é um marco fundamental para a segurança jurídica dos negócios no...
Uma decisão recente da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Goiás (Processo 5532545-72.2026.8.09.0024) reforça um direito fundamental do consumidor: a regularidade da notificação de cobrança. O Desembargador Héber Carlos de Oliveira suspendeu um mandado de busca e apreensão após constatar que o banco...
Uma decisão recente da 1ª Vara Federal de Santa Maria trouxe um precedente fundamental para famílias que convivem com a Síndrome de Tourette. A Justiça garantiu a concessão do Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS) a uma adolescente de 14 anos, reafirmando que a análise da...
Uma decisão recente da 4ª Vara do Trabalho de Duque de Caxias (RJ), no processo 0100648-32.2025.5.01.0204, trouxe um importante esclarecimento sobre os limites da proteção à maternidade no ambiente de trabalho. A Justiça manteve a demissão por justa causa de uma funcionária gestante que proferiu...
Uma decisão recente e fundamental para a categoria dos educadores acaba de ser uniformizada pela Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 4ª Região (TRU/JEFs). No julgamento do processo nº 5031147-10.2024.4.04.7100, a Justiça garantiu que professores podem somar períodos trabalhados em outras profissões...
Uma decisão recente da 3ª Vara Cível de Marília (SP), no julgamento do Processo 4002181-67.2025.8.26.0344, reacendeu um alerta importante para todos os consumidores: as instituições financeiras não possuem "carta branca" para fixar taxas de juros. No caso em questão, o magistrado determinou que um banco...
Recentemente, a 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (TRT-5) reafirmou um entendimento fundamental para o equilíbrio das relações trabalhistas no Brasil: a demissão sem justa causa de um empregado às vésperas de eleição sindical é considerada um ato discriminatório e antissindical. No...
O Superior Tribunal de Justiça (STJ), por meio de sua 2ª Turma, consolidou um entendimento fundamental para a promoção da cidadania no Brasil: pessoas com visão monocular têm direito à isenção de ICMS na compra de veículos automotores. A decisão, proferida no REsp 2.267.089, sob...
Muitos aposentados e seus familiares desconhecem um direito fundamental que pode garantir uma melhor qualidade de vida e suporte financeiro em momentos de vulnerabilidade: o adicional de 25% na aposentadoria por incapacidade permanente (antiga aposentadoria por invalidez). Este acréscimo, previsto no Artigo 45 da Lei 8.213/91,...
A recente decisão da 6ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, envolvendo o processo 100521-10.2017.5.01.0064, reforça um ponto essencial para todos os empregadores: o dever geral de cautela. No caso, uma empresa de tecelagem foi condenada a indenizar em R$ 200 mil uma trabalhadora que...