Carvalho & Elias Sociedade de Advogados |

10 fev Redefinição da Base de Cálculo do ITBI: Mudança que Protege os Contribuintes.

Posted at 17:29h in Sem categoria

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp 1.937.821 pelo rito dos repetitivos (Tema 1.113), determinou importantes mudanças na forma como o Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) deve ser calculado. A decisão fixa parâmetros claros sobre a base...

05 fev Planos de Saúde e Reajustes Abusivos: Reconhecimento de “Falsos Coletivos” e Direito à Restituição.

Posted at 17:55h in Sem categoria

No julgamento do processo nº 0701235-74.2025.8.02.0091, a Juíza Maria Verônica Carvalho, do 1º Juizado Especial Cível de Maceió, proferiu uma decisão importante sobre o reajuste abusivo de planos de saúde classificados como "falsos coletivos". O caso reforça a proteção ao consumidor e destaca que os...

03 fev Cassação de Reconhecimento de Vínculo Empregatício: A Observância aos Precedentes do STF.

Posted at 18:13h in Sem categoria

A Ministra Carmen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu, na Reclamação nº 89128, pela cassação de um acórdão do TRT4 que reconhecia o vínculo empregatício entre um prestador de serviços contratado como pessoa jurídica (PJ) e uma construtora. A decisão reforça a necessidade de...

29 jan Dispensa Discriminatória Após Licença Médica: Um Direito à Indenização.

Posted at 18:08h in Sem categoria

A 4ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, no julgamento do processo nº 0012060-09.2024.5.15.0038, reconheceu como discriminatória a demissão de um empregado após seu retorno de licença médica para tratar doença grave. A decisão reforça a proteção aos trabalhadores em situações de...

27 jan Motoristas de Ônibus e o Direito à Aposentadoria Especial por Exposição a Vibrações.

Posted at 18:07h in Sem categoria

A Oitava Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) reafirmou, no julgamento do processo nº 5004766.32.2021.4.03.6183, o direito de motoristas de ônibus à aposentadoria especial quando submetidos a níveis de vibração prejudiciais à saúde. O reconhecimento do tempo especial foi concedido após comprovação...

23 jan Acúmulo de Benefícios Previdenciários: Regras e Limites.

Posted at 07:53h in Sem categoria

Após a publicação da Emenda Constitucional nº 103/2019, uma das principais dúvidas que surgiram diz respeito à possibilidade de acumular benefícios. Em primeiro ponto, o artigo 201, §15, da Constituição Federal estabelece que uma Lei Complementar fixará vedações, regras e condições para a cumulação de...

20 jan Novos Valores de Benefícios e Contribuições do INSS para 2026.

Posted at 17:50h in Sem categoria

O Governo Federal publicou, no Diário Oficial da União, no dia 12 de janeiro de 2026, a Portaria Interministerial MPS/MF nº 13/2026, que estabelece a nova tabela de valores do INSS. Esta portaria é de extrema importância, pois afeta diretamente a vida de milhões de...

16 jan Atividades Concomitantes e a Evolução Benéfica ao Segurado.

Posted at 07:34h in Sem categoria

As atividades concomitantes, por muito tempo, geraram discussões sobre sua forma de cálculo nos benefícios previdenciários. Havia diversos entendimentos: alguns defendiam que as atividades deveriam ser calculadas separadamente; outros, que deveriam ser somadas; e, alguns, ainda, que deveria ser considerada apenas a maior delas. Diante de...

13 jan Revisão de aposentadoria decorrente de Reclamatória Trabalhista.

Posted at 17:41h in Sem categoria

São muito comuns o ajuizamento de ações trabalhistas buscando o reconhecimento de vínculos empregatício, na maioria das vezes em razão da ausência de anotação do vínculo na Carteira de Trabalho, onde o segurado precisa buscar todos os seus direitos trabalhistas através de um processo judicial....

08 jan Reconhecimento de Tempo Especial por Exposição ao Frio: Direito à Aposentadoria Especial.

Posted at 17:19h in Sem categoria

No julgamento do processo nº 5009636-57.2022.4.04.9999/RS, a 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) reafirmou a possibilidade de reconhecimento de tempo especial para trabalhadores expostos ao agente físico “frio”, concedendo aposentadoria especial ao segurado. A decisão traz importantes reflexões sobre critérios para...