Os Ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento das ADIs 7122, 7116, 7111, 7119 e 7113, de relatoria do Ministro Edson Fachin, declararam a inconstitucionalidade das leis dos estados de Goiás, Minas Gerais, Pará, Rondônia e Tocantins que instituíram uma alíquota de ICMS sobre...
A 1ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), no julgamento do PAF n°10980.724267/2016-29, de relatoria da Conselheira Edeli Bessa, decidiu que é possível a distribuição retroativa de Juros Sobre Capital Próprio (JCP) referentes ao exercício anterior. No caso em tela, para...
A 1ª Turma da 2ª Câmara da 3ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), no julgamento do PAF nº 16692.721234/2017-30, de relatoria da Conselheira Mara Cristina Sifuentes, definiu que, com base na Súmula CARF nº 125, não há direito à correção monetária dos créditos da COFINS no regime não–cumulativo que foram objeto...
Recentemente, o Conselho do Mercado Comum acordou em reduzir em 10% as alíquotas da Tarifa Externa Comum (TEC) do MERCOSUL para a maior parte do universo tarifário, salvo as exceções já existentes no bloco. A redução tem como objetivo aumentar a competitividade dos países do bloco...
A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do AREsp 1.932.059, de relatoria do Ministro Manoel Erhardt, firmou o entendimento de que, assim como todo e qualquer benefício fiscal concedido por liberalidade do poder público, sem contraprestação do particular, a desoneração da folha...
A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do AREsp 1.760.009, de relatoria do Ministro Herman Benjamin, firmou entendimento de que o fato gerador do ITBI ocorre com a efetiva transmissão da propriedade imobiliária. Mesmo nos casos em que a transmissão ocorrer devido...
A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.804.942, de relatoria do Ministro Benedito Gonçalves, firmou entendimento que o contribuinte que efetivamente possui crédito presumido de IPI concedido pela Lei 9.440/1997 tem o pleno direito de fazer o ressarcimento e o...
A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp. nº 1.987.675, de relatoria do Ministro Herman Benjamin, definiu que a revogação antecipada da alíquota zero de PIS e Cofins sobre a receita bruta de venda a varejo de produtos de informática, concedida...
A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, através de Incidente De Assunção De Competência (IAC 12), no julgamento do REsp 1.610.844/BA, de Relatoria do Ministro Luis Felipe Salomão, firmou entendimento de que não é possível a penhora integral dos valores depositados em conta bancária...
Recentemente o Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 7181, de relatoria do Ministro Dias Toffoli, estabeleceu que a Medida Provisória n°1.118/2022, produz efeitos após 90 dias de sua publicação, respeitando, assim, o princípio da noventena. A ação foi ajuizada pela Confederação Nacional do...