A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos RESps. 1.908.497 e 1.913.392, em julgamento sob o rito dos recursos repetitivos, de relatoria do Ministro Teodoro Silva Santos, entendeu que a empresa que insiste em colocar veículos de carga para trafegar nas estradas...
O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da RCL 73.500, de relatoria do Ministro Cristiano Zanin, entendeu que é lícita a terceirização da prestação de serviços entre empresas e, nessa condição, não deve ser reconhecido o vínculo empregatício. Com o entendimento, afastou o vínculo entre o representante...
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp 2.159.442, de relatoria da Ministra Nancy Andrighi, entendeu que a presunção de veracidade de uma assinatura eletrônica, certificada por pessoa jurídica de direito privado, não pode ser afastada pelo simples fato de...
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do EREsp 1.971.744, de relatoria do Ministro Paulo Sérgio Domingos, definiu que os valores correspondentes ao ICMS por substituição tributária (ICMS-ST), reembolsados pelo substituído, não representam custo de aquisição da mercadoria e, com isso, não...
O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 678.360, de relatoria do Ministro Luiz Fux, entendeu que, quando a Fazenda Pública usa dívidas de uma pessoa ou empresa para compensar precatórios devidos a ela, há violação a princípios constitucionais, como a efetividade da...
A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp 1968695, de relatoria do Ministro Gurgel de Faria, decidiu que não incide Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) sobre a transferência de fundo de investimento por sucessão causa mortis, quando os...
A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 2.128.785, de relatoria da Ministra Regina Helena Costa, definiu que o ICMS-Difal não compõe a base de cálculo das contribuições ao PIS e COFINS. O Difal, no caso, é o imposto usado para compensar...
A Juíza substituta Diana Wanderlei, da 5ª Vara Federal Cível do Distrito Federal, no julgamento do Processo 1072651-32.2020.4.01.3400, decidiu que as pessoas acometidas por doenças graves têm direito à isenção fiscal sobre os rendimentos de aposentadoria e previdência complementar, independentemente da contemporaneidade dos sintomas. Com base...
A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do AREsp 2.580.956, de relatoria do Ministro Francisco Falcão, definiu que a base de cálculo do ITCMD é o valor de mercado do bem. Cabe ao Fisco arbitrar esse montante quando o valor declarado pelo...
O Juiz Federal Paulo Cezar Neves Junior, da 21ª Vara Cível Federal de São Paulo (SP), no julgamento do Processo 5023060-85.2024.4.03.6100, entendeu que, ainda que o Supremo Tribunal Federal não tenha julgado o RE 592.616 (Tema 118), o ISS deve ser excluído da base de...