Carvalho & Elias Sociedade de Advogados |

13 fev É ilegal a cobrança de tarifa para entrega de cargas em terminais retroportuários.

Posted at 11:56h in Notícias

A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.899.040, de relatoria da Ministra Regina Helena Costa, decidiu que a cobrança da tarifa Terminal Handling Charge 2 (THC2) pelos operadores portuários, em relação aos terminais retroportuários, configura abuso de posição dominante, na...

11 fev Determinada isenção de IPTU de imóvel em área de preservação permanente.

Posted at 11:39h in Notícias

A 1ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, no julgamento do Processo 5001916-20.2020.8.24.0040, de relatoria da Juíza Andréa Cristina Rodrigues Studer, entendeu que imóveis localizados em áreas que não atendam aos requisitos, estabelecidos pelo dispositivo municipal, que trata da cobrança do IPTU,...

06 fev CARF mantém contribuição previdenciária sobre PLR por falta de clareza.

Posted at 18:46h in Notícias

A 1ª Turma da 1ª Câmara da 2ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), no julgamento dos PAF’s 16539.720010/2019-45 e 16539.720002/2019-07, manteve a cobrança de contribuição previdenciária sobre pagamento de Participação nos Lucros e Resultados (PLR) por ausência de regras claras e de...

04 fev Compensação só pode ser efetuada entre dívidas vencidas.

Posted at 18:21h in Notícias

A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 2.137.874, de relatoria da Ministra Nancy Andrighi, definiu que se duas partes forem ao mesmo tempo credora e devedora uma da outra, só é possível fazer a compensação entre parcelas da dívida já...

30 jan Retenção de selos fiscais para forçar pagamento de imposto é ilegal.

Posted at 15:46h in Notícias

O juiz Duarte Henrique Ribeiro de Souza, da 1ª Vara da Fazenda Pública de São Luís, no julgamento do Processo 0841963-93.2023.8.10.0001, decidiu que uma possível irregularidade em um benefício fiscal não justifica a cobrança integral do imposto antes que a empresa seja notificada e tenha...

28 jan Inércia do Estado não pode impedir empresa de aderir à programa de transação tributária.

Posted at 12:48h in Notícias

O Juiz Osmane Antônio dos Santos, da 1ª Vara Federal de Uberlândia (MG), no julgamento do Processo 6015075-68.2024.4.06.3803, decidiu que não é justo ou razoável que a demora na inscrição de débito tributário na dívida ativa por parte do Estado impeça o devedor de aderir...

23 jan Indenização por descumprimento de contrato pode ser deduzida do IRPJ e CSLL.

Posted at 12:55h in Notícias

A 1ª Turma, da 1ª Câmara, da 1ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), no julgamento do PAF 16682.721036/2023-33, de relatoria do Conselheiro Itamar Artur Magalhaes Alves Ruga, afastou, por unanimidade, a cobrança de IRPJ e CSLL sobre indenização paga por descumprimento de...

21 jan Afastada CIDE em contrato de software sem transferência de tecnologia.

Posted at 17:58h in Notícias

A 2ª Turma da 2ª Câmara da 3ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), no julgamento do PAF 15746.720055/2021-26., de relatoria da Conselheira Aline Cardoso de Faria, cancelou a cobrança de Cide sobre remessas em contrato de distribuição de softwares no qual não...

16 jan Empresa de vistoria deve indenizar cliente que teve carro apreendido com laudo aprovado.

Posted at 13:39h in Notícias

A 3ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal, no julgamento do Processo 0715292-03.2023.8.07.0003, condenou uma empresa de vistoria a indenizar um consumidor que teve o veículo apreendido pela polícia depois de ter sido aprovado no serviço de vistoria oferecido pela empresa. Consta no...

14 jan Admitida penhora de direito aquisitivo de imóvel do Minha Casa Minha Vida.

Posted at 15:08h in Notícias

A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 2.172.631, de relatoria da Ministra Nancy Andrighi, definiu que são penhoráveis os direitos aquisitivos derivados de contrato de alienação fiduciária de imóvel integrante do Programa Minha Casa Minha Vida para pagamento de débito...