Carvalho & Elias Sociedade de Advogados |

23 jan Indenização por descumprimento de contrato pode ser deduzida do IRPJ e CSLL.

Posted at 12:55h in Notícias

A 1ª Turma, da 1ª Câmara, da 1ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), no julgamento do PAF 16682.721036/2023-33, de relatoria do Conselheiro Itamar Artur Magalhaes Alves Ruga, afastou, por unanimidade, a cobrança de IRPJ e CSLL sobre indenização paga por descumprimento de...

21 jan Afastada CIDE em contrato de software sem transferência de tecnologia.

Posted at 17:58h in Notícias

A 2ª Turma da 2ª Câmara da 3ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), no julgamento do PAF 15746.720055/2021-26., de relatoria da Conselheira Aline Cardoso de Faria, cancelou a cobrança de Cide sobre remessas em contrato de distribuição de softwares no qual não...

16 jan Empresa de vistoria deve indenizar cliente que teve carro apreendido com laudo aprovado.

Posted at 13:39h in Notícias

A 3ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal, no julgamento do Processo 0715292-03.2023.8.07.0003, condenou uma empresa de vistoria a indenizar um consumidor que teve o veículo apreendido pela polícia depois de ter sido aprovado no serviço de vistoria oferecido pela empresa. Consta no...

14 jan Admitida penhora de direito aquisitivo de imóvel do Minha Casa Minha Vida.

Posted at 15:08h in Notícias

A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 2.172.631, de relatoria da Ministra Nancy Andrighi, definiu que são penhoráveis os direitos aquisitivos derivados de contrato de alienação fiduciária de imóvel integrante do Programa Minha Casa Minha Vida para pagamento de débito...

19 dez Incide PIS e COFINS sobre receitas de investimentos de fundos de pensão.

Posted at 13:02h in Notícias

O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 722.528, de relatoria do ministro Dias Toffoli, entendeu que fazer aplicações financeiras é algo corriqueiro para as entidades fechadas de previdência complementar (EFPCs), também conhecidas como fundos de pensão, e é esperado que tais entidades...

17 dez Afastada a cobrança de ITCMD sobre VGBL e PGBL.

Posted at 12:38h in Notícias

O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 1.363.013, em repercussão geral, de relatoria do Ministro Dias Toffoli, formou maioria para invalidar a cobrança do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) sobre repasses feitos aos beneficiários no caso de morte do...

12 dez Cabe multa administrativa e judicial por excesso de peso nas rodovias.

Posted at 12:58h in Notícias

A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos RESps. 1.908.497 e 1.913.392, em julgamento sob o rito dos recursos repetitivos, de relatoria do Ministro Teodoro Silva Santos, entendeu que a empresa que insiste em colocar veículos de carga para trafegar nas estradas...

10 dez É lícita a terceirização da prestação de serviços entre empresas.

Posted at 10:21h in Notícias

O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da RCL 73.500, de relatoria do Ministro Cristiano Zanin, entendeu que é lícita a terceirização da prestação de serviços entre empresas e, nessa condição, não deve ser reconhecido o vínculo empregatício. Com o entendimento, afastou o vínculo entre o representante...

05 dez Falta de credenciamento da entidade certificadora na ICP-Brasil, por si só, não invalida assinatura eletrônica.

Posted at 10:47h in Notícias

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp 2.159.442, de relatoria da Ministra Nancy Andrighi, entendeu que a presunção de veracidade de uma assinatura eletrônica, certificada por pessoa jurídica de direito privado, não pode ser afastada pelo simples fato de...

03 dez ICMS-ST não integra custo de aquisição para creditamento do PIS e COFINS.

Posted at 12:54h in Notícias

A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do EREsp 1.971.744, de relatoria do Ministro Paulo Sérgio Domingos, definiu que os valores correspondentes ao ICMS por substituição tributária (ICMS-ST), reembolsados pelo substituído, não representam custo de aquisição da mercadoria e, com isso, não...