A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do EREsp 1.213.143, definiu que o benefício fiscal do artigo 11, da Lei 9.779/1999, que concede créditos de IPI na produção de bens industrializados isentos e com alíquota zero, também é aplicável aos casos em...
A Receita Federal, na Solução De Consulta 183, definiu que, na hipótese de compensação de indébito tributário da contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS, decorrente de decisões judiciais transitadas em julgado nas quais em nenhuma fase do processo foram definidos pelo juízo os valores...
A 1ª Vara de Buriticupu (MA), no julgamento do processo nº 0801609-13.2021.8.10.0028, pelo Juiz Felipe Damous, definiu que não constitui fato gerador do ICMS o simples deslocamento de mercadoria de um para outro estabelecimento do mesmo contribuinte. Com o entendimento declarou a inexistência de relação jurídico-tributária...
A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Resp. 1.805.226, de relatoria do Ministro Sergio Kukina, definiu que os serviços de reparo em navios de bandeira estrangeira, quando feitos em águas brasileiras, têm seu resultado imediatamente apurado. Com isso, surge o fato...
O Plenário virtual do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 688.223, em repercussão geral (Tema 590), de relatoria do Ministro Dias Toffoli, definiu a seguinte tese: “É constitucional a incidência do ISS no licenciamento ou na cessão de direito de uso de programas de...
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema 968 em Repercussão Geral, de relatoria da Ministra Assusete Magalhães, definiu que, para efeitos de redirecionamento da execução fiscal contra os sócios de uma empresa que foi irregularmente fechada, a Fazenda Pública só...
A 7ª Vara Federal do Rio de Janeiro, no julgamento processo 5087271-55.2021.4.02.5101, pelo Juiz Federal Luiz Norton de Mattos, definiu que, como a taxa Selic que incide sobre o valor referente à devolução de tributos pagos a maior não é acréscimo patrimonial e possui natureza...
A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Resp. 1.961.488, de relatoria da Ministra Assusete Magalhães, definiu que os valores auferidos pelos herdeiros, após a morte do beneficiário do plano Vida Gerador de Benefício Libre (VGBL), têm natureza de seguro de vida...
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 605506, com repercussão geral reconhecida (Tema 303), de relatoria da Ministra Rosa Weber, declarou a constitucionalidade da inclusão do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na base de cálculo das contribuições de PIS...
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 878), no julgamento do Resp. 1.470.443, de relatoria do Ministro Mauro Campbell Marques, fixou três novas teses de direito tributário, com a finalidade de compatibilizar entendimentos anteriores, do Colegiado,...