Carvalho & Elias Sociedade de Advogados |

06 abr Não habitualidade não basta para afastar tributação sobre gratificações.

Posted at 11:13h in Notícias

A 2ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), no julgamento do PAF 16327.720670/2012-45, de relatoria do Conselheiro João Victor Ribeiro Aldinucci, definiu que para afastar a natureza de remuneração, não basta que a gratificação não seja habitual. Os pagamentos devem...

04 abr Afastada incidência de ICMS em operações de combustíveis na Zona Franca de Manaus.

Posted at 13:08h in Notícias

O Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento da ADI 7036, de relatoria do Ministro Nunes Marques, concluiu que a operação de venda de etanol ou de biodiesel a distribuidora localizada na Zona Franca de Manaus (ZFM) é equiparável a uma exportação e, portanto, é imune...

30 mar Distribuidoras não têm direito a crédito de ICMS na compra de álcool anidro.

Posted at 10:34h in Notícias

O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 781.926, em repercussão geral, de relatoria do Ministro Dias Toffoli, definiu que o diferimento do ICMS relativo à saída do álcool etílico anidro combustível das usinas ou destilarias para o momento da saída da gasolina...

28 mar Titular de dados vazados deve comprovar dano efetivo ao buscar indenização.

Posted at 09:42h in Notícias

A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do AREsp 2.130.619, de relatoria do Ministro Francisco Falcão, definiu que, apesar de ser uma falha indesejável no tratamento de informações pessoais, o vazamento de dados não tem a capacidade, por si só, de...

23 mar Invalidada multa por negativa de compensação tributária.

Posted at 13:11h in Notícias

O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 796.939, de relatoria do Ministro Edson Fachin, definiu que o pedido administrativo de compensação tributária, ainda que não homologado, representa legítimo exercício do direito de petição do contribuinte. Por isso, não há correlação entre tal...

21 mar Fixada tese sobre contribuição de empregador rural pessoa jurídica.

Posted at 09:55h in Notícias

O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 700.922, de relatoria do Ministro Marco Aurélio Mendes de Farias Mello, em repercussão geral, fixou tese elativa à contribuição devida à seguridade social incidente sobre a receita bruta do empregador rural pessoa jurídica, resultante da...

16 mar Pendência da matriz impede emissão de certidão negativa de débito de filial.

Posted at 09:23h in Notícias

A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do EAREsp 2.025.237, de relatoria da ministra Regina Helena Costa, definiu que a administração tributária não deve emitir certidão negativa de débito em favor de uma filial na hipótese em que houver pendência fiscal da...

15 mar IRRF e CSLL incidem sobre correção monetária de aplicações financeiras.

Posted at 08:30h in Notícias

A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos REsps 1.986.304, REsp. 1.996.013, 1.996.014, 1.996.685 e 1.996.784, sob o rito de recursos repetitivos, de relatoria do ministro Mauro Campbell Marques, definiu que a correção monetária de aplicações financeiras configura receita bruta, sendo parte...

09 mar É legal a incidência de ITBI sobre integralização de imóveis por fundos imobiliários.

Posted at 10:02h in Notícias

A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do AREsp 1.492.971, de relatoria do Ministro Gurgel de Faria, definiu que é legal a incidência de Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) sobre operações de integralização de imóveis por fundos de investimentos...

07 mar Reincluído ICMS nas tarifas de distribuição (TUSD) e transmissão de energia (TUST).

Posted at 10:02h in Notícias

O Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento da ADI 7195, de relatoria do ministro Gilmar Mendes, reincluiu a cobrança de ICMS sobre tarifas de transmissão (Tust) e de distribuição (Tusd) de energia elétrica. A retirada estava prevista na lei 194/2022 (teto do ICMS). Os Estados questionaram...