O Benefício de Prestação Continuada (BPC) é um auxílio assistencial do governo federal destinado a idosos com 65 anos ou mais e pessoas com deficiência, de famílias de baixa renda. O valor pago corresponde a um salário mínimo. Antes o benefício era concedido apenas a idosos...
A Juíza Juliana de Castro Madeira, da 6ª Vara da Fazenda Pública de Salvador, no julgamento do processo 8098880-67.2023.8.05.0001, entendeu que um servidor público que se aposenta sem usufruir de direito adquirido tem de ser indenizado, tendo em vista que é vetado ao Estado o...
A Turma Nacional de Uniformização (TNU), no julgamento do processo nº 0002794-50.2020.4.03.6312/SP, sob relatoria da Juíza Federal Lilian Oliveira da Costa Tourinho, reconheceu que o transporte de combustíveis, quando exercido nos termos do art. 193, I, da CLT e da NR-16 da Portaria 3.214/78, configura...
A Juíza Maria Fernanda Sandoval Eugênio Barreiros Tamaoki, da 2ª Vara de Pirapozinho (SP), no julgamento do Processo 0001782-42.2017.8.26.0456, absolveu seis réus acusados de desvio de verbas públicas, por entender que se não for comprovado o dano ao erário, não há irregularidade na contratação de...
A Lei 15.222/2025, que entrou em vigor em 29/09/2025, prevê a possibilidade de estender o período de licença e o pagamento de salário-maternidade em até 120 dias, quando a internação ultrapassar duas semanas. A principal alteração trazida pela legislação está no marco inicial da licença. Antes,...
A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp 2.168.820, de relatoria do Ministro Benedito Gonçalves, reafirmou o entendimento de que, quando um imóvel é qualificado como bem de família, mesmo estando incluído em ação de inventário, deve ser assegurada a...
A 10ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, no julgamento do processo nº 5157514-47.2021.4.03.9999, de relatoria da Desembargadora Federal Gabriela Araujo, concluiu que a exposição habitual e permanente ao sol e ao calor de forma nociva, comprovada por laudo técnico ou perícia, autoriza...
A 2ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST), no julgamento do Processo 0000250-43.2024.5.06.0020, de relatoria da Ministra Delaíde Miranda Arantes, reconheceu o direito de uma técnica de enfermagem de reduzir sua jornada de trabalho em 50% para cuidar do filho com paralisia cerebral, sem...
O Conselho de Recursos da Previdência Social (CRPS), no julgamento do recurso 44233.170133/2025-41, reconheceu o direito à aposentadoria híbrida para um segurado especial que não havia completado sozinho o tempo mínimo de atividade rural ou pesqueira. O benefício combina períodos de trabalho rural/pesqueiro com contribuições...
O Pleno do Tribunal Superior do Trabalho, no julgamento do RR 0020563-51.2022.5.04.0731, sob o rito repetitivo, de relatoria do Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, definiu que quando a Justiça do Trabalho homologar acordo em que não seja reconhecido vínculo de emprego, o tomador de serviços...