O Colegiado do CARF, no julgamento do PAF 11065.723927/2017-30, de relatoria do Conselheiro Jorge Olmiro Lock Freire, decidiu que destacar o valor do frete no documento fiscal não é a única forma de garantir o crédito presumido de 3% sobre o IPI. Contudo, os Conselheiros...
A 3ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), no julgamento de processo administrativo de relatoria da Conselheira Tatiana Midori Migiyama, entendeu que a industrialização por encomenda compõe a base de cálculo do crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI),...
O Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento da AR 1.718, de relatoria do Ministro Edson Fachin, julgou procedente pedido da União e rescindiu uma decisão que afastou a cobrança de Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) sobre operações na modalidade conhecida à época como overnight (com...
A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.668.390, de relatoria do Ministro Herman Benjamin, definiu que a isenção da cobrança da COFINS sobre as receitas auferidas pelas entidades de educação, assistência social e de caráter filantrópico, depende da efetiva destinação...
A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1753006/SP, de relatoria do Ministro Gurgel de Faria, definiu que o contribuinte não precisa primeiro procurar uma solução administrativa e pode recorrer diretamente ao Judiciário para garantir o seu direito. No caso concreto, a...
A 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, no julgamento do processo nº 1010048-06.2018.4.01.0000, de relatoria do Desembargador Hercules Fajoses, por considerar que é vedada a substituição do sujeito passivo da cobrança, sendo que a União não pode cobrar do espólio, nem dos...
A 1ª Turma da Câmara Superior do CARF, em julgamento de relatoria da Conselheira Edeli Bessa, permitiu a amortização de ágio interno, isto é, ocorrido dentro de um mesmo grupo econômico. Prevaleceu o entendimento de que, antes da Lei nº 12.973, de 2014, não havia...
A 2ª Turma da Câmara Superior do CARF, no julgamento do PAF nº 15504.004615/2010-9, de relatoria do Conselheiro Maurício Nogueira Righetti, definiu que não incidem as contribuições previdenciárias sobre os pagamentos a título de Participação nos Lucros e Resultados (PLR) cuja convenção coletiva foi firmada...
Recentemente, foi sancionada a Lei 14.440/22, que autoriza a inclusão de serviços no regime de drawback suspensão, entre outras disposições. A medida permite que os exportadores brasileiros adquiram serviços importados ou domésticos com suspensão do pagamento da contribuição para PIS/Pasep e da COFINS, desde que...
A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do AREsp 1598445/SP, de relatoria do Ministro Gurgel de Faria, decidiu que a atividade de veiculação de material publicitário em sites não se enquadra no conceito de serviço de comunicação. Com isso, os Magistrados...