A 2ª Turma da Câmara Superior do CARF, no julgamento do PAF 16682.720004/2018-53, de relatoria do Conselheiro João Victor Ribeiro Aldinucci, decidiu pelo afastamento da incidência do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) em remessas ao exterior para amortizar os juros de empréstimos tomados...
Foi revogada a Súmula CARF nº 125, que estabelecia a não incidência da correção monetária ou juros no ressarcimento do PIS e da COFINS no regime não cumulativo. A informação consta na Portaria CARF/ME nº 8.451/22. O ato, assinado pelo presidente do CARF, Carlos Henrique de...
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do Resp. 1.951.456, de relatoria da ministra Nancy Andrighi, decidiu que, mesmo havendo testamento, é admissível a realização de inventário e partilha por escritura pública, na hipótese em que todos os herdeiros sejam capazes...
A 1ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), no julgamento do PAF 10872.000392/2010-81, de relatoria do Conselheiro Alexandre Evaristo Pinto, definiu que as despesas com material promocional distribuído para fomentar as vendas não são brindes e, portanto, são dedutíveis do...
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do Resp. 1.988.228, de relatoria da Ministra Nancy Andrighi, definiu que o contrato particular de união estável com separação total de bens não impede a penhora de patrimônio de um dos conviventes para o...
A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento REsp 1470443/PR, sob o rito dos recursos repetitivos, de relatoria do Ministro Herman Benjamin, definiu que não incide Imposto de Renda sobre juros moratórios decorrentes de verbas salariais pagas em atraso. No caso concreto, foi...
A 3ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), em julgamento de relatoria da Conselheira Vanessa Cecconello, definiu que os gastos com a terceirização de serviço de expedição são essenciais para a atividade econômica da empresa, gerando créditos de PIS e...
A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em julgamento de relatoria do Ministro Mauro Campbell, definiu que os valores retidos dos empregados pelas empresas a título de INSS e IRPF representam remuneração e, portanto, devem compor a base de cálculo das contribuições sociais,...
A 2ª Turma do STJ, no julgamento do REsp 1.785.762, de relatoria do Ministro Francisco Falcão, definiu que não há incidência de Imposto de Renda sobre o valor recebido em virtude da cessão de crédito de precatório com deságio. No recurso especial apresentado ao STJ, o...
A 1ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), no julgamento do PAF 16561.720079/2014-87, de relatoria da Conselheira Lívia de Carli Germano, entendeu que, quando uma operação é requalificada pelo fisco, o contribuinte tem direito a deduzir ou a descontar o...