A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 2.042.040, de relatoria da Ministra Nancy Andrighi, definiu que os herdeiros de imóvel com dívida perante o condomínio não podem ser diretamente responsabilizados por esse débito antes da conclusão da partilha dos bens. A...
A Lei 14.932, de 2024, publicada recentemente, permitiu que o Cadastro Ambiental Rural (CAR) seja utilizado para fins de apuração da área tributável da propriedade, sobre a qual é calculado o Imposto Territorial Rural (ITR). O CAR é um registro público eletrônico nacional, obrigatório para todos...
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp 2.082.860, de relatoria da Ministra Nancy Andrighi, entendeu que a exceção à impenhorabilidade do bem de família prevista no artigo 3º, inciso II, da Lei 8.009/1990, é aplicável em caso de dívida...
A Juíza Raquel Rocha Lemos, da 3ª Vara da Fazenda Pública Municipal e Registros Públicos da Comarca de Goiânia, no julgamento do processo 5556330-50.2024.8.09.0051, entendeu que a imunidade do Imposto de Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis (ITBI), prevista no parágrafo 2º, do artigo 156,...
O Pleno do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região, no julgamento do Processo 0020526-09.2020.5.04.0403, que teve como voto vencedor o do Desembargador Rosiul de Freitas Azambuja, entendeu que a prorrogação da jornada de trabalho como forma de compensação por horas que seriam trabalhadas aos...
A 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 2.095.414, de relatoria do Ministro Antonio Carlos Ferreira, definiu que, ao formarem seus bancos de dados com informações de devedores e negativados, os cadastros de proteção ao crédito devem informar a data de...
A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, no julgamento do Processo 0011574-11.2023.5.03.0000, de relatoria do Ministro Amaury Rodrigues, definiu que a garantia provisória de emprego, mesmo decorrente do gozo de licença médica, não impede a rescisão contratual por justa causa. Com...
A 7ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG), no julgamento do processo 0011551-74.2022.5.03.0073, de relatoria do Juiz Convocado Jessé Cláudio Franco de Alencar, decidiu que o adicional de insalubridade é devido no período de licença-maternidade. No caso concreto, diante da condenação ao...
A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 2.092.980, de relatoria da Ministra Nancy Andrighi, definiu que, após a constituição do devedor em mora, o credor fiduciário pode ajuizar a ação de reintegração de posse mesmo sem a prévia realização dos...
A 5ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, no julgamento do RR 1001586-10.2018.5.02.0013, de relatoria do Ministro Breno Medeiros, definiu que ainda que sejam constitucionais os acordos e as convenções coletivas que limitam direitos trabalhistas, a pactuação não pode dispor sobre direitos direcionados primordialmente às...