A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do AREsp 1.821.549, de relatoria do Ministro Gurgel de Faria, definiu que a utilização de crédito de ICMS para compensação do tributo devido é uma possibilidade a ser exercida pelo contribuinte no momento do lançamento...
O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 1.420.691, de relatoria da Ministra Rosa Weber, definiu que não cabe restituição administrativa de indébito tributário por meio de mandado de segurança, uma vez que esse ressarcimento deve obedecer ao regime de precatórios, conforme estipulado...
A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 2.000.938, de relatoria da Ministra Nancy Andrighi, definiu que o testamento, mesmo o particular, precisa guardar um mínimo de formalidades, somente sendo possível flexibilizá-las em situações muito especiais. Se o documento não satisfaz...
Foi publicada no Diário Oficial da União desta quinta-feira (31/8) a Medida Provisória 1.185, que dispõe sobre o crédito fiscal oriundo de subvenção para a implantação ou a expansão de empreendimento econômico. A MP revogou o artigo 30 da Lei 12.973/2014, que disciplina o tratamento tributário...
A 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, no julgamento do Processo 0748038-16.2022.8.07.0016, de relatoria da Juíza Rita de Cássia de Cerqueira Lima Rocha, definiu que a escritura pública de compra e venda é suficiente para a transferência efetiva do imóvel no registro...
A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 2.075.903, de relatoria do Ministro Francisco Falcão, definiu que, ainda que contratado por estrangeiro, o serviço prestado integralmente no Brasil não configura exportação. Com isso, não incide a causa de isenção de cobrança...
A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do AREsp 1.459.487, de relatoria do Ministro Benedito Gonçalves, definiu que o adicional oriundo das bandeiras tarifárias constitui uma parte integrante na composição do custo de produção da energia elétrica em um dado momento, razão...
A 2ª Turma da Câmara Superior do Conselho de Administração de Recursos Fiscais (CARF), no julgamento do PAF 15504.006402/2009-61, de relatoria da Conselheira Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, definiu que não é obrigatória a comprovação de desembolso para a dedução de despesas médicas no...
A 3ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), no julgamento do PAF 10830.721062/2009-86, de relatoria da Conselheira Érika Costa Camargos Autran, permitiu a tomada de crédito sobre frete (de PIS) em relação às despesas com o deslocamento de insumos e...
A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do AREsp 1.750.232, de relatoria do Ministro Benedito Gonçalves, definiu que não há incidência do Imposto Territorial Rural (ITR) quando uma sentença transitada em julgado cancela o registro de propriedade imobiliária. Para o Colegiado,...