A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 2.041.861, de relatoria da Ministra Nancy Andrighi, definiu que não é possível perder o direito de pedir a adjudicação, ou seja, a transferência da posse e da propriedade de um devedor para um...
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp 1985045, de relatoria do Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, definiu que o credor individual de herdeiro inadimplente não possui legitimidade para solicitar a habilitação de seu crédito em inventário, tendo em vista...
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em julgamento de recurso, em segredo de justiça, de relatoria do Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, autorizou que duas crianças, representadas pela mãe, levantem saldo residual previdenciário de aproximadamente R$ 1,8 mil depositado judicialmente em conta...
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp 2026288, de relatoria da Ministra Nancy Andrighi, definiu que é na data da liberalidade que se determina se a doação realizada avançou sobre o patrimônio correspondente à legítima dos herdeiros necessários –...
A 2ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), no julgamento do PAF 13629.002667/2010-91, de relatoria da Conselheira Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, decidiu que os resgates antecipados do VGBL se caracterizam como bens comuns do casal e podem ser...
A 18ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná, no julgamento do processo 0023158-63.2023.8.16.0000, de relatoria da Desembargadora Denise Kruger Pereira, definiu que é possível modular o princípio da impenhorabilidade de vencimentos para além das hipóteses previstas em lei, desde que haja um estudo...
A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 2.045.450, de relatoria do Ministro Herman Benjamin, definiu que, na hipótese de contrato verbal sem licitação, o poder público tem a obrigação de indenizar a prestação dos serviços, ainda que eles tenham sido...
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp 1.995.437, sob o rito repetitivo, Tema 1164, de relatoria do Ministro Gurgel de Faria, firmou entendimento de que incide a contribuição previdenciária a cargo do empregador sobre o auxílio-alimentação pago em pecúnia. O...
O Juiz Adamastor Nicolau Turnes, da 2ª Vara Federal de Blumenau (SC), no julgamento do processo 5001137-90.2023.4.04.7205, decidiu que não incide Imposto de Renda sobre doações realizadas para beneficiário residente no exterior. No caso concreto, um casal enviou R$ 309 mil para sua filha que mora...
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do RE 400479, de relatoria do Ministro, agora aposentado, Cezar Peluso, validou a cobrança de PIS e COFINS sobre valores recebidos pelas seguradoras a título de prêmios de seguros antes da Emenda Constitucional 20/1998. Em decisão de...