A 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 3ª Seção do CARF, no julgamento do PAF 16692.720792/2017-88, de relatoria da Conselheira Jucileia De Souza Lima, concluiu pelo direito do contribuinte ao creditamento de PIS e COFINS não cumulativos sobre gastos com caixas de papelão utilizadas...
Utilizando técnicas tradicionais e de inteligência artificial, a Receita Federal identificou que 25.126 pessoas físicas teriam, ao final de 2022, pelo menos 0,05 bitcoin, o equivalente a cerca de R$ 10 mil em valores atuais. No total, essas pessoas físicas teriam investimento de aproximadamente R$...
A 3ª Turma da Câmara Superior do CARF, no julgamento do PAF 10880.902782/2012-51, de relatoria do Conselheiro Oswaldo Goncalves De Castro Neto, definiu que o ICMS a ser excluído da base de cálculo do PIS e da COFINS é o destacado em nota fiscal, e...
O Juiz Jorge Luis Girão Barreto, da 2ª Vara Federal do Ceará, acolheu pedido de uma concessionária de veículos para manter a apuração de créditos de PIS e COFINS sobre o IPI destacado em nota fiscal na operação de aquisição de mercadorias para seu estoque. A...
A 7ª Turma do TRF1, no julgamento do Processo 1008687-20.2020.4.01.3900, de relatoria da Juíza Federal convocada Rosimayre Gonçalves de Carvalho, reconheceu a inexigibilidade da contribuição previdenciária patronal sobre a hora repouso alimentação. A Relatora explicou que a hora repouso alimentação refere-se à hora trabalhada pelo funcionário...
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 2.006.663 sob o rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.187), de relatoria do Ministro Herman Benjamin, definiu que, nos casos de quitação antecipada, parcial ou total, de débitos fiscais parcelados, a aplicação da...
A Turma Regional de uniformização dos Juizados Especiais Federal da 4ª Região (TRU/JESs), em julgamento de relatoria do Juiz Gilson Jacobsen, definiu que não é possível penhorar a restituição do imposto de renda para pagar dívida. No caso concreto, foi utilizado o valor que um cidadão...
O Colegiado do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 2104963/RJ, de relatoria do Ministro Mauro Campbell, definiu que a multa de ofício não pode ser cobrada cumulativamente com a multa isolada. A multa de ofício diz respeito ao não pagamento do tributo, ao...
A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Resp 1959395, de relatoria do Ministro Francisco Falcão, definiu que o Fisco pode cobrar IRPJ, CSLL, PIS e Cofins sobre os valores correspondentes às reduções de multas e juros obtidos pelo contribuinte no âmbito...
A 2ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), no julgamento do PAF 18088.000151/2010-91, de relatoria do Conselheiro Marcelo Milton da Silva Risso, decidiu que o plano de saúde ofertado aos empregados não precisa ser o mesmo para todos, desde que...