A Turma Regional de uniformização dos Juizados Especiais Federal da 4ª Região (TRU/JESs), em julgamento de relatoria do Juiz Gilson Jacobsen, definiu que não é possível penhorar a restituição do imposto de renda para pagar dívida. No caso concreto, foi utilizado o valor que um cidadão...
O Colegiado do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 2104963/RJ, de relatoria do Ministro Mauro Campbell, definiu que a multa de ofício não pode ser cobrada cumulativamente com a multa isolada. A multa de ofício diz respeito ao não pagamento do tributo, ao...
A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Resp 1959395, de relatoria do Ministro Francisco Falcão, definiu que o Fisco pode cobrar IRPJ, CSLL, PIS e Cofins sobre os valores correspondentes às reduções de multas e juros obtidos pelo contribuinte no âmbito...
A 2ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), no julgamento do PAF 18088.000151/2010-91, de relatoria do Conselheiro Marcelo Milton da Silva Risso, decidiu que o plano de saúde ofertado aos empregados não precisa ser o mesmo para todos, desde que...
O Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do ARE 1460254, com repercussão geral (Tema 1.284), de relatoria do Ministro Luís Roberto Barroso, definiu que a cobrança de diferença entre as alíquotas interna e a interestadual de ICMS (Difal) de empresa optante do Simples Nacional depende...
O Supremo Tribunal Federal, no julgamento das ADIs 2.325, 2.383 e 2.571, de relatoria do Ministro André Mendonça, manteve a validade de uma lei que estabeleceu regras mais restritivas para o aproveitamento de créditos de ICMS derivados de operações com mercadorias destinadas a ativo permanente,...
O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento das ADIs 7.066, 7.070 e 7.078, de relatoria do Ministro Alexandre de Moraes, definiu que a lei complementar que regulamentou a cobrança do diferencial de alíquota (Difal) do ICMS não criou, nem majorou, novo tributo, razão pela...
A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do AREsp 2174427, de relatoria do Ministro Gurgel de Faria, definiu que a doação do imóvel que sirva de residência para o devedor e sua família não afasta a impenhorabilidade do bem de família,...
A Receita Federal do Brasil (RFB), através da Instrução Normativa nº 2005/2021, estabeleceu nova forma de declaração dos débitos de reclamatórias trabalhistas. Com a novidade, as contribuições previdenciárias e as sociais devidas a terceiros decorrentes de decisões condenatórias ou homologatórias proferidas pela Justiça do Trabalho (JT),...
A 2ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), no julgamento do PAF 16327.721013/2018-19, de relatoria do Conselheiro Marcelo Milton da Silva Risso, manteve a incidência de contribuições previdenciárias sobre o bônus de contratação (hiring bônus). O entendimento foi adotado por entenderem...