Carvalho & Elias Sociedade de Advogados |

26 nov Afastado IR na fonte sobre simples transferência de cotas de fundo de investimento a herdeiros.

Posted at 13:06h in Notícias

A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp 1968695, de relatoria do Ministro Gurgel de Faria, decidiu que não incide Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) sobre a transferência de fundo de investimento por sucessão causa mortis, quando os...

21 nov ICMS-Difal não compõe a base de cálculo de PIS e COFINS.

Posted at 16:27h in Notícias

A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 2.128.785, de relatoria da Ministra Regina Helena Costa, definiu que o ICMS-Difal não compõe a base de cálculo das contribuições ao PIS e COFINS. O Difal, no caso, é o imposto usado para compensar...

19 nov Aposentados com doenças graves são isentos de IR.

Posted at 14:01h in Notícias

A Juíza substituta Diana Wanderlei, da 5ª Vara Federal Cível do Distrito Federal, no julgamento do Processo 1072651-32.2020.4.01.3400, decidiu que as pessoas acometidas por doenças graves têm direito à isenção fiscal sobre os rendimentos de aposentadoria e previdência complementar, independentemente da contemporaneidade dos sintomas. Com base...

14 nov Fisco pode arbitrar ITCMD se valor venal diferir do valor de mercado.

Posted at 13:17h in Notícias

A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do AREsp 2.580.956, de relatoria do Ministro Francisco Falcão, definiu que a base de cálculo do ITCMD é o valor de mercado do bem. Cabe ao Fisco arbitrar esse montante quando o valor declarado pelo...

12 nov ISS não compõe base de cálculo de PIS e COFINS por analogia ao ICMS.

Posted at 13:49h in Notícias

O Juiz Federal Paulo Cezar Neves Junior, da 21ª Vara Cível Federal de São Paulo (SP), no julgamento do Processo 5023060-85.2024.4.03.6100, entendeu que, ainda que o Supremo Tribunal Federal não tenha julgado o RE 592.616 (Tema 118), o ISS deve ser excluído da base de...

07 nov Dispensa após atestado psiquiátrico é considerada discriminatória.

Posted at 10:21h in Notícias

A 7ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, no julgamento do Processo 25073-61.2020.5.24.0007, de relatoria do Ministro Cláudio Brandão, restabeleceu a ordem de reintegração no emprego de uma trabalhadora dispensada dez dias depois de apresentar atestado de tratamento psiquiátrico. Para o Colegiado, as circunstâncias permitem...

05 nov Licitação não deve exigir habilitação desnecessária ao contrato.

Posted at 13:00h in Notícias

O Conselheiro Ivan Lelis Bonilha, do Tribunal de Contas do Paraná, no julgamento do Processo 681288/24, suspendeu liminarmente uma licitação do município de Londrina (PR) para a compra de uniformes escolares, por entender que, no edital de licitação, é vedada a inclusão de exigências de...

31 out Multa por infração aduaneira se submete à prescrição intercorrente.

Posted at 13:02h in Notícias

A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.942.072, de relatoria do Ministro Mauro Campbell, entendeu que o processo administrativo fiscal referente a multa aduaneira não possui natureza tributária, motivo pelo qual se submete à prescrição intercorrente prevista no artigo 1º,...

29 out Ausência de isonomia salarial gera culpa do empregador em rescisão.

Posted at 13:08h in Notícias

A 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, no julgamento do processo 1001379-63.2020.5.02.0070, de relatoria do Ministro José Roberto Pimenta, reconheceu a rescisão indireta de contrato de trabalho por falta de isonomia. A trabalhadora alegou que ganhava menos do que colegas com a mesma função. Para...

24 out Em processo sobre indenização securitária cabe à seguradora provar situação que exclui a cobertura.

Posted at 12:59h in Notícias

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 2.150.776, de relatoria da Ministra Nancy Andrighi, decidiu que, nas demandas sobre indenização securitária, deve-se aplicar a regra geral de distribuição estática do ônus da prova, recaindo sobre a seguradora o ônus de...