Carvalho & Elias Sociedade de Advogados |

14 ago Guardas municipais não têm direito à aposentadoria especial.

Posted at 13:07h in Notícias

O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADPF 1.095, de relatoria do Ministro Gilmar Mendes, decidiu que guardas municipais não têm direito a aposentadoria especial. No caso concreto, duas associações de guardas municipais alegavam que era necessário manter a isonomia entre seus agentes e...

12 ago Aviso-prévio indenizado integra cálculo da participação nos lucros e resultados.

Posted at 11:20h in Notícias

O Tribunal Pleno Superior do Trabalho, no julgamento do processo 1001692-58.2023.5.02.0057, de relatoria do Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, sob a sistemática dos recursos repetitivos, determinou que o período correspondente ao aviso-prévio indenizado deve ser considerado para o cálculo proporcional da participação nos lucros e resultados. O...

07 ago Reconhecido direito de pessoa com esquizofrenia à isenção de IR.

Posted at 13:28h in Notícias

A Juíza Silvana Conzatti, da 4ª Vara Federal de Caxias do Sul (RS), no julgamento do Processo 5002240-13.2024.4.04.7104, reconheceu a isenção de IR da pensão por morte recebida por um homem com esquizofrenia. Ele é titular do benefício desde 2007. No caso concreto, o autor pediu,...

05 ago Aposentada por incapacidade permanente conquista benefício de pensão por morte dos pais.

Posted at 13:08h in Notícias

O Juiz Federal Marcio Augusto Nascimento, da 8ª Vara Federal de Londrina, concedeu a uma mulher de 51 anos, beneficiária de aposentadoria por invalidez permanente, o direito às pensões por morte de seus pais, em virtude da dependência econômica em relação aos genitores. No caso concreto,...

31 jul Concedida aposentadoria por idade a pescadora artesanal.

Posted at 14:48h in Notícias

A 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), no julgamento do processo 1014648-26.2025.4.01.0000, de relatoria do Desembargador Federal Morais da Rocha, reconheceu o direito de uma pescadora artesanal de receber o benefício de aposentadoria por idade na condição de segurada especial. De acordo...

29 jul Reconhecido vínculo de emprego de cuidadora que trabalhava mais de 2 dias por semana.

Posted at 14:54h in Notícias

A 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, no julgamento do Processo 1001963-51.2024.5.02.0051, de relatoria da Desembargadora Elza Eiko Mizuno, reconheceu o vínculo de emprego entre uma cuidadora e as filhas de uma idosa. De acordo com o Colegiado “a presença ao serviço...

24 jul Concedido auxílio-doença apesar de perícia não atestar incapacidade.

Posted at 17:28h in Notícias

O Juiz Federal Enrique Feldens Rodrigues, do Juízo E do 3.º Núcleo de Justiça 4.0., concedeu auxílio por incapacidade temporária, mesmo sem perícia oficial que comprovasse totalmente a incapacidade. Para conceder o benefício previdenciário, o Juiz aplicou o julgamento com perspectiva de gênero, levando em conta...

22 jul INSS regulamenta isenção de carência para salário-maternidade.

Posted at 13:40h in Notícias

Recentemente, foi publicada a Instrução Normativa PRES/INSS nº 188/2025. A norma altera a IN PRES/INSS nº 128/2022 para regulamentar, entre outros pontos, a isenção de carência na concessão do salário-maternidade, seguindo decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) na ADI nº 2.110. A IN estabelece que “a...

17 jul Afastados PIS e COFINS sobre produtos e serviços destinados à Zona Franca de Manaus.

Posted at 14:06h in Notícias

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp 2.093.050, sob o rito repetitivo (Tema 1.239), de relatoria do Ministro Gurgel de Faria, estabeleceu que as receitas decorrentes da prestação de serviços e da venda de produtos nacionais e nacionalizados no...

15 jul Reconhecida atividade especial de carpinteiro sem exigência de laudo técnico.

Posted at 13:12h in Notícias

A 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), no julgamento do processo 5012953-69.2021.4.03.6105, de relatoria do Desembargador Federal Jean Marcos, reconheceu o direito de um trabalhador ao cômputo de períodos de atividade especial como carpinteiro na construção civil. O enquadramento foi feito...