Carvalho & Elias Sociedade de Advogados |

01 jul INSS deve exigir autorização judicial para empréstimo em nome de incapaz.

Posted at 17:11h in Notícias

O Desembargador federal Carlos Delgado, da 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, no julgamento do AI 5013030-21.2025.4.03.0000, suspendeu os efeitos de Instrução Normativa do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) que eliminava a exigência de autorização judicial prévia para a contratação de...

26 jun Concedido benefício de prestação continuada para criança autista.

Posted at 15:00h in Notícias

O Juiz Fernão Pompeo Camargo, da 2ª Vara do Juizado Especial Federal de Campinas, no julgamento do processo 5023987-58.2023.4.03.6303, deu provimento a ação para concessão de benefício assistencial de prestação continuada (LOAS) a uma criança autista. Na decisão, o Magistrado explicou que a criança atendia aos...

24 jun Empresas que integram conglomerado societário podem responder solidariamente por crimes da Lei Anticorrupção.

Posted at 13:23h in Notícias

A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp 2.209.077, de relatoria do Ministro Paulo Sérgio Domingues, definiu que empresas que integram conglomerado societário podem responder solidariamente por crimes da Lei Anticorrupção. No caso concreto, uma empresa pedia para ser excluída do...

20 jun Reconhecido direito à aposentadoria mesmo com a Carteira de Trabalho Rasurada.

Posted at 09:27h in Notícias

A 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3), no julgamento da Apelação cível nº 5568123-92.2019.4.03.9999, de relatoria da Desembargadora Federal Inês Virgínia, concedeu aposentadoria por idade a uma segurada que trabalhou como empregada doméstica entre 08/04/1973 e 12/04/1979, mesmo com rasura na...

17 jun É possível a penhora de imóvel de família dado em garantia de empréstimo.

Posted at 15:22h in Notícias

A 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, em julgamento sob o rito dos recursos repetitivos, dos REsps 2.093.929 e 2.105.326, definiu que o imóvel de família pode ser penhorado nos casos em que é oferecido como garantia real de empréstimo feito por uma empresa,...

12 jun Cirurgião-dentista tem direito à aposentadoria especial por exposição a agentes biológicos.

Posted at 17:39h in Notícias

A 9ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), no julgamento do Processo 1002222-11.2018.4.01.3400, de relatoria do Desembargador Federal Urbano Leal Berquó Neto, reconheceu o direito de uma cirurgiã-dentista à aposentadoria especial em razão da exposição a agentes nocivos biológicos no exercício de...

10 jun Prazo de 30 dias para reparo de produto defeituoso não afeta direito ao ressarcimento integral de danos materiais.

Posted at 13:27h in Notícias

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp 1.935.157, de relatoria do Ministro Antonio Carlos Ferreira, entendeu que o prazo de 30 dias do artigo 18, parágrafo 1º, do Código de Defesa do Consumidor (CDC), não limita a obrigação do...

05 jun INSS não pode obrigar beneficiário de auxílio-acidente a fazer exames periódicos de revisão conforme norma posterior ao início da concessão.

Posted at 13:07h in Notícias

A 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), no julgamento do processo 1008428-22.2024.4.01.9999, de relatoria do Desembargador Federal João Luiz de Sousa, garantiu o benefício do auxílio-acidente para um homem após perícia comprovar que ele sofreu perda de capacidade de trabalho e...

04 jun Formada maioria pela inclusão de PIS e COFINS na base de cálculo da CPRB.

Posted at 11:32h in Notícias

O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 1.341.464, em repercussão geral (Tema 1186), de relatoria do Ministro André Mendonça, formou maioria para validar a inclusão do PIS e da COFINS na base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB). Na...

29 maio Garantida isenção de imposto de renda a aposentada com visão monocular.

Posted at 14:12h in Notícias

A 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, no julgamento da Apelação Cível nº 5031142-85.2024.4.04.7100/RS, de relatoria do Desembargador Marcelo de Nardi, confirmou sentença que reconheceu o direito à isenção de imposto de renda a uma aposentada diagnosticada com cegueira monocular, com efeitos...