O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADC 84, de relatoria do Ministro Cristiano Zanin, validou, por unanimidade, as atuais alíquotas de contribuição para o PIS e a COFINS sobre receitas financeiras de empresas no regime não cumulativo. Até o final de 2022, as...
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, em julgamento sob o rito dos recursos repetitivos, Tema 1134, de relatoria do Ministro Teodoro Santos, definiu que é inválida a previsão em edital de leilão que atribui responsabilidade ao arrematante pelas dívidas tributárias que já incidiam...
A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 2.130.170, de relatoria da Ministra Nancy Andrighi, entendeu que se ficar constatado que a inscrição indevida de uma empresa no cadastro de inadimplentes resultou de duas ou mais causas, todos que contribuíram para...
A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp 2.115.529, de relatoria do Ministro Afrânio Vilela, por unanimidade, confirmou a incidência do Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ), da Contribuição Social sobre Lucro Líquido (CSLL), da contribuição ao Programa...
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, em julgamento sob o rito dos recursos repetitivos – Tema 1240, de relatoria do Ministro Gurgel de Faria, definiu que o Imposto Sobre Serviços (ISS) compõe a base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica...
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do EREsp 1.599.065, de relatoria do Ministro Teodoro Silva Santos, definiu que os valores arrecadados pelas operadoras de telefonia referentes a interconexão e roaming a serem repassados a outras operadoras pelos serviços prestados, por não...
A 5ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, no julgamento do processo 0100081-33.2023.5.01.0022, de relatoria da Desembargadora Rosana Salim Villela Travesedo, entendeu que a falta de prova de nexo causal do prejuízo causado pelo trabalho impede a exigência pelo empregado demitido de...
A 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara do CARF (Conselho de Administração de Recursos Fiscais), no julgamento do PAF 16539.720001/2020-98, de relatoria do Conselheiro Daniel Ribeiro Silva, entendeu que as relações profissionais estabelecidas nos moldes do artigo 129 da Lei 11.196/05 são lícitas e cabe...
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp 1.897.356, de relatoria da Ministra Isabel Gallotti, entendeu que, para haver a desconsideração da personalidade jurídica e a extensão da falência, é preciso que seja demonstrado de que forma foram transferidos recursos...
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento no rito dos recursos repetitivos, de relatoria do Ministro Sérgio Kukina, definiu que o Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) só incide para os trabalhadores que aderem ao stock option plan quando decidem revender as...