Carvalho & Elias Sociedade de Advogados |

21 mar Devida contribuição previdenciária sobre 13º no aviso prévio indenizado.

Posted at 10:45h in Notícias

A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema 1170 em repercussão geral, de relatoria do Ministro Paulo Sérgio Domingues, validou a cobrança de contribuição previdenciária patronal sobre o 13º salário proporcional referente ao aviso prévio indenizado. Os Ministros concluíram que os valores...

19 mar Fim da isenção ao petróleo na Zona Franca de Manaus.

Posted at 10:43h in Notícias

O Plenário virtual do STF, no julgamento da ADIn 7.239, de relatoria do Ministro Luís Roberto Barroso, validou trecho de lei que exclui as operações com petróleo e seus derivados do regime fiscal da ZFM – Zona Franca de Manaus. Com isso, fica mantida a...

14 mar Afastada a tributação nas operações de hedge.

Posted at 13:13h in Notícias

A 1ª Turma da 2ª Câmara da 1ª Seção do CARF, no julgamento do PAF 16327.720778/2014-08, de relatoria do Conselheiro Alexandre Evaristo Pinto, decidiu que as operações de hedge são integralmente dedutíveis da base de cálculo do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e da...

12 mar Herdeiros coproprietários respondem solidariamente por dívida condominial, mesmo além do quinhão hereditário.

Posted at 13:33h in Notícias

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp 1.994.565, de relatoria do Ministro Marco Aurélio Bellizze, decidiu que, subsistindo o regime de copropriedade sobre um imóvel após a partilha, por ato voluntário dos coerdeiros que aceitaram a herança, esses sucessores...

07 mar Modulados os efeitos da exclusão do ICMS-ST da base do PIS e COFINS

Posted at 13:12h in Notícias

A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos REsps 1.896.678 e 1.958.265, de relatoria do Ministro Gurgel de Faria, definiu que a exclusão do ICMS-ST da base de cálculo da contribuição para PIS e COFINS só é válida desde 14 de dezembro...

05 mar Limitada penhora online em conta corrente.

Posted at 13:27h in Notícias

A Corte Especial do STJ, no julgamento do REsp 1.660.671, de relatoria do Ministro Herman Benjamin, definiu que a interpretação ao dispositivo do CPC/15 que prevê a impenhorabilidade da quantia depositada em caderneta de poupança até o limite de 40 salários mínimos pode ser estendida...

29 fev Cláusula de renúncia às benfeitorias em contrato de aluguel não se estende às acessões.

Posted at 11:40h in Notícias

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp 1.931.087, de relatoria do Ministro Marco Aurélio Bellizze, definiu que a cláusula de contrato de locação imobiliária que prevê renúncia à indenização por benfeitorias e adaptações não pode ser estendida à hipótese...

27 fev Parcelamento de débitos posterior ao bloqueio no SisbaJud torna indevida a liberação dos valores.

Posted at 15:23h in Notícias

A 13ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), no julgamento do Processo nº 1005330-58.2021.4.01.0000, de relatoria do Desembargador Federal Pedro Braga Filho, definiu que o parcelamento de débitos posterior ao bloqueio no SisbaJud torna indevida a liberação dos valores. O Relator destacou que...

22 fev Verbas recebidas a título de ajuda de custo não compõem base de cálculo do Imposto de Renda.

Posted at 13:11h in Notícias

A 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), no julgamento do processo 0004068-84.2007.4.01.3200, de relatoria da Juíza Federal Convocada Clemência Maria Almada Lima de Angelo, definiu que as verbas recebidas a título de ajuda de custo não compõem a base de cálculo...

20 fev CARF permite tomada de créditos de PIS e COFINS sobre caixas de papelão.

Posted at 13:12h in Notícias

A 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 3ª Seção do CARF, no julgamento do PAF 16692.720792/2017-88, de relatoria da Conselheira Jucileia De Souza Lima, concluiu pelo direito do contribuinte ao creditamento de PIS e COFINS não cumulativos sobre gastos com caixas de papelão utilizadas...