O Supremo Tribunal Federal, no julgamento das ADIs 2.325, 2.383 e 2.571, de relatoria do Ministro André Mendonça, manteve a validade de uma lei que estabeleceu regras mais restritivas para o aproveitamento de créditos de ICMS derivados de operações com mercadorias destinadas a ativo permanente,...
O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento das ADIs 7.066, 7.070 e 7.078, de relatoria do Ministro Alexandre de Moraes, definiu que a lei complementar que regulamentou a cobrança do diferencial de alíquota (Difal) do ICMS não criou, nem majorou, novo tributo, razão pela...
A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do AREsp 2174427, de relatoria do Ministro Gurgel de Faria, definiu que a doação do imóvel que sirva de residência para o devedor e sua família não afasta a impenhorabilidade do bem de família,...
A Receita Federal do Brasil (RFB), através da Instrução Normativa nº 2005/2021, estabeleceu nova forma de declaração dos débitos de reclamatórias trabalhistas. Com a novidade, as contribuições previdenciárias e as sociais devidas a terceiros decorrentes de decisões condenatórias ou homologatórias proferidas pela Justiça do Trabalho (JT),...
A 2ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), no julgamento do PAF 16327.721013/2018-19, de relatoria do Conselheiro Marcelo Milton da Silva Risso, manteve a incidência de contribuições previdenciárias sobre o bônus de contratação (hiring bônus). O entendimento foi adotado por entenderem...
A 2ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), no julgamento do PAF 16327.720775/2016-28, de relatoria do Conselheiro Mário Hermes Soares Campos, manteve a incidência de contribuições previdenciárias sobre valores pagos a título de Participação nos Lucros e Resultados (PLR) em...
O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos REsps 1.330.027, 1.095.575 e 1.268.743, definiu que o Estado tem responsabilidade civil independente de ser o titular do fornecimento do serviço, tendo em vista que a lesão ao consumidor, nestes casos, é consequência da atividade estatal (outorga...
O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 704.815, em repercussão geral, de relatoria do Ministro Dias Toffoli, definiu que não é possível o aproveitamento de créditos de ICMS decorrentes das aquisições de bens destinados ao uso e consumo da empresa para exportação,...
A 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do EREsp 1.866.844, de relatoria da Ministra Nancy Andrighi, entendeu que a ausência do registro em cartório do contrato de compra e venda de um imóvel com garantia de alienação fiduciária não lhe retira a...
A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.880.724, de relatoria do Ministro Francisco Falcão, definiu que é devida a inclusão das despesas com a contratação de agentes autônomos de investimento na base de cálculo do PIS e COFINS, tendo em...