Carvalho & Elias Sociedade de Advogados |

01 nov Autorizada tributação de renda de serviço estrangeiro equiparado a royalties.

Posted at 13:30h in Notícias

A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.753.262, de relatoria do Ministro Benedito Gonçalves, definiu que ao estabelecer que as receitas de prestação de assistência técnica e serviços técnicos terão idêntico tratamento ao dos royalties, as convenções firmadas pelo Brasil...

31 out Admitido creditamento de ICMS pela aquisição de todo produto intermediário.

Posted at 13:23h in Notícias

A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do EREsp 1.775.781, de relatoria da Ministra Regina Helena Costa, definiu que há direito ao aproveitamento de crédito de ICMS decorrente da compra de materiais usados no processo produtivo, inclusive os que são consumidos ou...

26 out STF define alcance de decisão sobre exclusão do ICMS da base do PIS e COFINS.

Posted at 13:15h in Notícias

O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 1.452.421, em repercussão geral (Tema 1279), de relatoria do Ministro Luís Roberto Barroso, reiterou o entendimento de que não cabe pedido de devolução de valores ou de compensação tributária referente à exclusão do ICMS da base de...

24 out Alíquota do IRRF sobre ganho de capital é a válida na assinatura do contrato.

Posted at 13:39h in Notícias

A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.377.298, de relatoria do Ministro Francisco Falcão, definiu que a alíquota do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) cobrado sobre a remessa ao exterior do ganho de capital decorrente da venda de...

19 out Não incide ICMS sobre transporte de mercadorias destinadas ao exterior.

Posted at 13:48h in Notícias

A Juíza Renata Guimarães da Silva Firme, da 2ª Vara Cível de Luís Eduardo Magalhães (BA), no processo 8006800-13.2023.8.05.0154, decidiu que, se o transporte pago pelo exportador integra o preço do bem exportado, tributar o transporte equivale a criar cobrança sobre a própria operação de...

17 out CARF afasta suspensão de IPI de empresa que não cumpriu requisitos de exportação.

Posted at 14:28h in Notícias

A 3ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), no julgamento dos PAFs 10783.724924/2011-50 e 10783.900944/2012-14, de relatoria da Conselheira Semiramis de Oliveira Duro, entendeu que, para que uma mercadoria seja considerada como “para fins de exportação”, atraindo a suspensão de...

11 out Incidência de IOF não se limita a empréstimos no mercado financeiro.

Posted at 15:01h in Notícias

O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 590.186 com repercussão geral reconhecida (Tema 104), de relatoria do Ministro Cristiano Zanin, declarou que é constitucional a incidência de Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) nas operações de empréstimo entre empresas e pessoas físicas ou entre pessoas...

10 out Tarifa de conexão deve ser paga pela companhia aérea.

Posted at 09:26h in Notícias

A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp 1.961.783, de relatoria do Ministro Gurgel de Faria, definiu que a tarifa de conexão deve ser paga por companhias aéreas, não pelos passageiros. Com esse entendimento, negou pedido do Sindicato Nacional das Empresas...

05 out Contribuições extraordinárias de previdência privada são dedutíveis do IRPF.

Posted at 10:21h in Notícias

A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do AREsp 1.890.367, de relatoria do Ministro Gurgel de Faria, definiu que as contribuições extraordinárias pagas para equacionar o déficit nos planos de previdência privada podem ser deduzidas da base de cálculo do Imposto de...

03 out Notificação exclusiva por e-mail não autoriza inscrição em cadastro de inadimplentes.

Posted at 09:32h in Notícias

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp 2.070.073, de relatoria da Ministra Nancy Andrighi, entendeu que a notificação prévia à inscrição em cadastro de inadimplentes, prevista no artigo 43, parágrafo 2º, do Código de Defesa do Consumidor (CDC), exige...