Carvalho & Elias Sociedade de Advogados |

18 jul Impenhorabilidade de salário pode ser afastada para quitação de dívida.

Posted at 09:56h in Notícias

A 18ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná, no julgamento do processo 0023158-63.2023.8.16.0000, de relatoria da Desembargadora Denise Kruger Pereira, definiu que é possível modular o princípio da impenhorabilidade de vencimentos para além das hipóteses previstas em lei, desde que haja um estudo...

13 jul Em contrato sem licitação, poder público tem que indenizar prestação.

Posted at 13:18h in Notícias

A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 2.045.450, de relatoria do Ministro Herman Benjamin, definiu que, na hipótese de contrato verbal sem licitação, o poder público tem a obrigação de indenizar a prestação dos serviços, ainda que eles tenham sido...

11 jul Incide contribuição previdenciária a cargo do empregador sobre o auxílio-alimentação pago em dinheiro.

Posted at 13:53h in Notícias

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp 1.995.437, sob o rito repetitivo, Tema 1164, de relatoria do Ministro Gurgel de Faria, firmou entendimento de que incide a contribuição previdenciária a cargo do empregador sobre o auxílio-alimentação pago em pecúnia. O...

06 jul Não incide IR sobre doação ao exterior.

Posted at 11:20h in Notícias

O Juiz Adamastor Nicolau Turnes, da 2ª Vara Federal de Blumenau (SC), no julgamento do processo 5001137-90.2023.4.04.7205, decidiu que não incide Imposto de Renda sobre doações realizadas para beneficiário residente no exterior. No caso concreto, um casal enviou R$ 309 mil para sua filha que mora...

04 jul É possível a incidência de PIS e COFINS sobre prêmios de seguros.

Posted at 09:41h in Notícias

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do RE 400479, de relatoria do Ministro, agora aposentado, Cezar Peluso, validou a cobrança de PIS e COFINS sobre valores recebidos pelas seguradoras a título de prêmios de seguros antes da Emenda Constitucional 20/1998. Em decisão de...

29 jun Dano moral pode ultrapassar limite da reforma trabalhista.

Posted at 13:20h in Notícias

O Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal, no julgamento de quatro ADIs, de relatoria do Ministro Gilmar Mendes, definiu que a reparação de dano moral indireto ou "em ricochete" no âmbito das relações trabalhistas não exclui a possiblidade de o ofendido buscar indenização também no...

27 jun Pensão paga por meio de acordo em TAC pode ser deduzida do Imposto de Renda.

Posted at 10:23h in Notícias

A regra que autoriza a dedução da base de cálculo do Imposto de Renda dos valores pagos a título de pensão alimentícia quando em cumprimento de decisão judicial é plenamente válida para o caso em que a quitação se dá por meio de acordo celebrado...

22 jun Reoneração da folha via CPRB não feriu direitos do contribuinte.

Posted at 16:44h in Notícias

A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, sob o rito dos recursos repetitivos, no julgamento do REsp 1.902.610, de relatoria do Ministro Herman Benjamin, definiu que a revogação da possibilidade de uma tributação mais benéfica pelo sistema da contribuição previdenciária sobre receita bruta (CPRB),...

20 jun Oposição do credor não impede uso de seguro-garantia em penhora.

Posted at 14:23h in Notícias

A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 2.034.482, de relatoria da Ministra Nancy Andrighi, definiu que, na execução de dívida civil, é possível substituir a penhora em dinheiro por seguro-garantia judicial, desde que observados os requisitos do artigo 835, parágrafo...

15 jun Municípios podem avaliar imóvel novo não previsto em PGV para fins de fixação de IPTU.

Posted at 10:16h in Notícias

O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 1.084 da repercussão geral, de relatoria do Ministro Luís Roberto Barroso, definiu que é constitucional a lei municipal que delega ao Poder Executivo a avaliação individualizada, para fins de cobrança do IPTU, de imóvel novo não previsto...