Carvalho & Elias Sociedade de Advogados |

09 maio Não incide IR sobre os valores recebidos a título de compensação por servidão administrativa.

Posted at 10:07h in Notícias

A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.992.514, de relatoria do Ministro Francisco Falcão, definiu que o Imposto de Renda incide sobre o acréscimo patrimonial experimentado pelo contribuinte. No entanto, como os valores recebidos a título de compensação por servidão...

04 maio Valor da Selic em repetição de indébito compõe base de cálculo do PIS e COFINS.

Posted at 10:14h in Notícias

A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.960.912, de relatoria do Ministro Paulo Sérgio Domingues, definiu que os valores decorrentes da aplicação da taxa Selic para corrigir e remunerar tributos pagos indevidamente pelo contribuinte, e devolvidos pelo Fisco, devem compor...

02 maio Benefícios do ICMS não podem ser automaticamente excluídos da base de cálculo do IRPJ e da CSLL.

Posted at 15:16h in Notícias

A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos REsps 1.945.110 e 1.987.158, sob o rito repetitivo, de relatoria do Ministro Benedito Gonçalves, definiu que é possível excluir benefícios fiscais relacionados ao ICMS da base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa...

27 abr Permitido o aproveitamento de créditos de PIS e COFINS sobre insumos de insumos.

Posted at 13:19h in Notícias

A 3ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), no julgamento do PAF 10865.902025/2013-56, de relatoria da conselheira Vanessa Marini Cecconello, permitiu a tomada de créditos de PIS e COFINS a partir de despesas com “insumos de insumos”. No caso, os “insumos...

25 abr Admitido crédito de PIS e COFINS sobre frete de insumos com alíquota zero.

Posted at 13:32h in Notícias

A 3ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), no julgamento do PAF 10183.901785/2012-34, de relatoria da Conselheira Erika Costa Camargos Autran, permitiu o aproveitamento de créditos do PIS e da COFINS sobre as despesas com frete de insumos adquiridos com...

20 abr ICMS deve ser excluído da base de cálculo de créditos de PIS e COFINS a partir de maio de 2023.

Posted at 10:17h in Notícias

A Medida Provisória (MP) 1.159/2023 previu mudança no cálculo do crédito de PIS e COFINS para as empresas do regime não cumulativo. De acordo com a medida, o Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) não poderá mais compor a base de cálculo...

18 abr Confirmada a dupla incidência do IPI sobre produtos importados .

Posted at 10:00h in Notícias

A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento da AR 6.015, de relatoria do Ministro Gurgel de Faria, reverteu a decisão que afastava a incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na saída de bens de origem estrangeira do estabelecimento importador. Com isso, o...

13 abr IPTU do período entre leilão e imissão na posse deve ser pago pelo arrematante.

Posted at 10:46h in Notícias

A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.921.489, de relatoria do Ministro Mauro Campbell, definiu que a previsão contida no edital de leilão de imóvel de que os valores de IPTU posteriores à arrematação serão de responsabilidade do arrematante é...

11 abr Não incide ISS sobre desconto de tarifa por condições pré-acertadas.

Posted at 09:36h in Notícias

A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.893.596, de relatoria do Ministro Gurgel de Faria, definiu que não incide cobrança de ISS sobre os descontos de tarifa concedidos por banco se decorrentes de condições que foram acertadas e alcançadas antes...

06 abr Não habitualidade não basta para afastar tributação sobre gratificações.

Posted at 11:13h in Notícias

A 2ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), no julgamento do PAF 16327.720670/2012-45, de relatoria do Conselheiro João Victor Ribeiro Aldinucci, definiu que para afastar a natureza de remuneração, não basta que a gratificação não seja habitual. Os pagamentos devem...