O Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento da ADI 7036, de relatoria do Ministro Nunes Marques, concluiu que a operação de venda de etanol ou de biodiesel a distribuidora localizada na Zona Franca de Manaus (ZFM) é equiparável a uma exportação e, portanto, é imune...
O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 781.926, em repercussão geral, de relatoria do Ministro Dias Toffoli, definiu que o diferimento do ICMS relativo à saída do álcool etílico anidro combustível das usinas ou destilarias para o momento da saída da gasolina...
A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do AREsp 2.130.619, de relatoria do Ministro Francisco Falcão, definiu que, apesar de ser uma falha indesejável no tratamento de informações pessoais, o vazamento de dados não tem a capacidade, por si só, de...
O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 796.939, de relatoria do Ministro Edson Fachin, definiu que o pedido administrativo de compensação tributária, ainda que não homologado, representa legítimo exercício do direito de petição do contribuinte. Por isso, não há correlação entre tal...
O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 700.922, de relatoria do Ministro Marco Aurélio Mendes de Farias Mello, em repercussão geral, fixou tese elativa à contribuição devida à seguridade social incidente sobre a receita bruta do empregador rural pessoa jurídica, resultante da...
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do EAREsp 2.025.237, de relatoria da ministra Regina Helena Costa, definiu que a administração tributária não deve emitir certidão negativa de débito em favor de uma filial na hipótese em que houver pendência fiscal da...
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos REsps 1.986.304, REsp. 1.996.013, 1.996.014, 1.996.685 e 1.996.784, sob o rito de recursos repetitivos, de relatoria do ministro Mauro Campbell Marques, definiu que a correção monetária de aplicações financeiras configura receita bruta, sendo parte...
A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do AREsp 1.492.971, de relatoria do Ministro Gurgel de Faria, definiu que é legal a incidência de Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) sobre operações de integralização de imóveis por fundos de investimentos...
O Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento da ADI 7195, de relatoria do ministro Gilmar Mendes, reincluiu a cobrança de ICMS sobre tarifas de transmissão (Tust) e de distribuição (Tusd) de energia elétrica. A retirada estava prevista na lei 194/2022 (teto do ICMS). Os Estados questionaram...
A 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, no julgamento do processo 0679992-38.2021.8.04.0001, de relatoria do desembargador Paulo Lima, decidiu dar provimento à apelação cível para condenar um banco a indenizar uma consumidora em R$ 10 mil em danos morais pelo...