Carvalho & Elias Sociedade de Advogados |

28 fev Proibição de licitar por 2 anos vale apenas para estatal sancionadora.

Posted at 08:27h in Notícias

O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no julgamento do processo 001039.989.23-1, de relatoria do Conselheiro Edgard Camargo Rodrigues, definiu que as sanções aplicadas pelas empresas públicas e sociedades de economia mista devem se limitar à própria estatal sancionadora. De acordo com os autos,...

23 fev Sócio não pode ser cobrado de ofício por dívidas tributárias da empresa.

Posted at 11:22h in Notícias

A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp 2.036.722, de relatoria do Ministro Gurgel de Faria, decidiu que o sócio de uma empresa não pode ser automaticamente cobrado pelas dívidas tributárias da companhia sem que haja um pedido do credor...

14 fev Pena de inidoneidade não cabe para irregularidade em pregão.

Posted at 13:50h in Notícias

A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.603.019, de relatoria do Ministro Gurgel de Faria, definiu que a declaração de inidoneidade para licitar e contratar com o Poder Público, prevista na Lei Geral de Licitações (Lei 8.666/1993), não se aplica...

09 fev Contribuição social da agroindústria sobre a receita bruta é constitucional.

Posted at 10:28h in Notícias

O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 611.601, em repercussão geral (Tema 281), de relatoria do Ministro Dias Toffoli, determinou que é constitucional lei que, no caso das empresas agroindustriais, definiu que as contribuições sociais recairiam não mais sobre a folha de salários, mas...

07 fev Em contrato de compra e venda de imóvel, é lícito às partes estipular correção monetária das parcelas pela Selic.

Posted at 09:17h in Notícias

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp 2.011.360, de relatoria da Ministra Nancy Andrighi, reformou acórdão do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMS) que considerou abusiva a previsão de correção pela taxa Selic em contrato de...

02 fev Atividade de impressão de etiquetas gráficas sob encomenda está sujeita a ICMS.

Posted at 16:09h in Notícias

A 10ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, no julgamento do processo 1071419-40.2019.8.26.0053, de relatoria do Desembargador Torres de Carvalho, definiu que a produção de etiquetas, sobre as quais é realizada a atividade de composição gráfica, personalizada e sob encomenda...

31 jan É constitucional a incidência da contribuição ao Senar sobre receita bruta.

Posted at 15:22h in Notícias

O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 816.830, em repercussão geral (Tema 801), de relatoria do Ministro Dias Toffoli, decidiu por unanimidade que é constitucional a incidência da contribuição ao Serviço Nacional de Aprendizagem Rural (Senar) sobre a receita bruta do produtor rural pessoa...

26 jan Fisco terá acesso a informações financeiras de pessoas físicas e jurídicas.

Posted at 12:34h in Notícias

A Receita Federal passará a acompanhar dados e transações de todas as pessoas físicas e jurídicas. A medida consta no Convênio Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) nº 50/2022. A mudança trará impactos significativos no cuidado com que as empresas documentam suas movimentações...

24 jan PIS e COFINS incidem nas importações para revenda na Zona Franca.

Posted at 11:14h in Notícias

A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 2.020.209, de relatoria do Ministro Francisco Falcão, definiu que é válida a incidência do PIS e da COFINS-importação nas aquisições feitas de países signatários do Acordo Geral sobre Tarifas Aduaneiras (GATT). O caso teve...

19 jan Ajuda de custo do home office não integra base de IR e contribuições ao INSS.

Posted at 09:49h in Notícias

A Receita Federal, na solução de consulta nº 63/2022 da Coordenação-Geral de Tributação (COSIT), manifestou entendimento de que os valores pagos aos empregados como ajuda de custo pela prestação de serviços no regime de teletrabalho não devem ser incluídos na base de cálculo das contribuições...