Carvalho & Elias Sociedade de Advogados |

26 abr Norma geral antielisiva do CTN não impede o planejamento tributário.

Posted at 14:09h in Notícias

O Plenário virtual do Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 2.446, de relatoria da Ministra Cármen Lúcia, definiu que a norma geral antielisiva, prevista no artigo 116 do Código Tributário Nacional, não proíbe o contribuinte de buscar, pelas vias legítimas, planejamento e economia fiscal....

19 abr Estados definem que alíquota fixa de ICMS por litro de diesel será de R$ 1,0060.

Posted at 10:20h in Notícias

Os Secretários de Fazenda aprovaram, por unanimidade, que o valor da alíquota fixa nacional de ICMS por litro de combustível para o óleo diesel será de R$ 1,0060. Os Estados também congelaram a pauta (PMPF), que serve de base de cálculo do ICMS a ser...

14 abr Créditos do Reintegra incidem na base de IRPJ e CSLL antes da Lei 13.043/2014.

Posted at 10:45h in Notícias

A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos EREsp 1.879.111 e 1.901.475, de relatoria dos Ministros Herman Benjamin e Gurgel de Faria, definiu que os créditos do Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para Empresas Exportadoras (Reintegra) devem ser incluídos na...

11 abr Empresa do Simples pode mudar regime tributário quando ocorre erro formal.

Posted at 17:26h in Notícias

A 13ª Vara Federal de Porto Alegre, no julgamento do processo 5012330-63.2022.4.04.7100, pelo Juiz Ricardo Nüske, definiu que a ocorrência de mero erro formal quando do cadastramento eletrônico do regime tributário pelo contribuinte não configura motivo suficiente para a exclusão do regime de caixa. Com o...

07 abr Fisco pode afastar créditos de ICMS sobre produtos da Zona Franca de Manaus.

Posted at 11:09h in Notícias

A Câmara Superior do Tribunal de Impostos e Taxas (TIT) de São Paulo, em Sessão Temática, no julgamento dos processos nº 4037415; 4038262; 4039329; 4041551; 4042052 e 4042462, decidiu que o fisco estadual pode negar créditos de ICMS sobre produtos adquiridos na Zona Franca de...

05 abr Gastos com rastreamento via satélite geram créditos de PIS e COFINS.

Posted at 10:04h in Notícias

A 3ª turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), no julgamento do PAF 10925.909195/2011-48, de relatoria do Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos, considerou que gastos com rastreamento de frota via satélite podem ser entendidos como insumo. Dessa forma, para os...

29 mar ITCMD sobre doações e heranças instituídas no exterior não pode ser regulamentado pelos Estados.

Posted at 10:17h in Notícias

O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento de cinco Ações Diretas de Inconstitucionalidade ajuizadas pela Procuradoria-Geral da República contra dispositivos de leis do Paraná (ADIs 6.818), do Tocantins (ADI 6.820), de Santa Catarina (ADI 6.823), de Mato Grosso do Sul (ADI 6.840) e do...

24 mar Decreto nº. 10.979/2022 estabelece redução do IPI.

Posted at 09:31h in Notícias

O Decreto nº. 10.979/2022, publicado em edição extraordinária do Diário Oficial em 25/02/2022, reduziu em 25% a alíquota do IPI sobre quase todos produtos alcançados pelo tributo federal. Para automóveis, porém, a redução foi menor, de 18,5%. Cigarros e outros produtos ligados a tabaco não...

22 mar Ganhos decorrentes de incentivo fiscal não compõem base de IRPJ e CSLL.

Posted at 10:04h in Notícias

A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Resp. 1.222.547, de relatoria da Ministra Regina Helena Costa, definiu que os ganhos obtidos por uma empresa mediante incentivo fiscal, concedido por programa estadual de desenvolvimento econômico, não devem compor a base de cálculo...

17 mar Serviço de inserção de textos e desenhos em materiais publicitários é tributável pelo ISS.

Posted at 10:19h in Notícias

O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento ADI 6.034, de relatoria do Ministro Dias Toffoli, definiu que é constitucional a incidência do Imposto Sobre Serviço (ISS) sobre a prestação de serviço de inserção de textos, desenhos e outros materiais de propaganda e publicidade em...