Carvalho & Elias Sociedade de Advogados |

02 fev Não incide ICMS sobre serviço de provimento de capacidade de satélite.

Posted at 08:39h in Notícias

A Turma do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos REsps 1.473.550 e 1.474.142, de relatoria do Ministro Benedito Gonçalves, definiu que o serviço de provimento de capacidade de satélite não configura uma atividade de telecomunicação e, por este motivo, não incide ICMS nesta operação. A...

27 jan Ministro do STJ afasta incidência de contribuição previdenciária sobre hora repouso alimentação.

Posted at 11:14h in Notícias

De acordo com a Lei 13.467/2017, a não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, implica no pagamento apenas do período suprimido, com acréscimo de 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho. Porém esse acréscimo...

25 jan Indevida a cobrança de IPI de empresa atacadista na etapa de comercialização de produtos de higiene pessoal.

Posted at 11:03h in Notícias

A 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF), no julgamento do processo 0015518-16.2015.4.01.3500, de relatoria da Desembargadora Federal Gilda Sigmaringa Seixas, reconheceu como indevida a cobrança do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) por atacadista, na etapa de comercialização de produtos de higiene,...

20 jan PIS e COFINS incidem sobre mercadorias recebidas como bônus.

Posted at 10:48h in Notícias

A Coordenação-Geral de Tributação (COSIT), da Receita Federal, publicou solução de consulta nº 202/2021, determinando a cobrança do PIS e da COFINS sobre mercadorias recebidas como bônus. Os esclarecimentos quanto às contribuições foram solicitados por um supermercado. A empresa explicou que recebe algumas mercadorias em bonificação,...

18 jan Aprovada Lei Complementar para regulamentar a cobrança de diferencial de alíquota do ICMS.

Posted at 13:34h in Notícias

Foi sancionada, no dia 05/01/2022, a Lei Complementar 190, que regulamenta a cobrança de diferencial de alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre vendas de produtos e prestação de serviços a consumidor final localizado em outro estado. A nova lei altera a...

13 jan Produção de bens não tributados também gera crédito de IPI.

Posted at 16:22h in Notícias

A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do EREsp 1.213.143, definiu que o benefício fiscal do artigo 11, da Lei 9.779/1999, que concede créditos de IPI na produção de bens industrializados isentos e com alíquota zero, também é aplicável aos casos em...

11 jan Indébito tributário deve ser oferecido ao IRPJ na primeira declaração de compensação.

Posted at 16:31h in Notícias

A Receita Federal, na Solução De Consulta 183, definiu que, na hipótese de compensação de indébito tributário da contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS, decorrente de decisões judiciais transitadas em julgado nas quais em nenhuma fase do processo foram definidos pelo juízo os valores...

16 dez Não incide ICMS em transferência de maquinário entre filiais da mesma empresa.

Posted at 14:59h in Notícias

A 1ª Vara de Buriticupu (MA), no julgamento do processo nº 0801609-13.2021.8.10.0028, pelo Juiz Felipe Damous, definiu que não constitui fato gerador do ICMS o simples deslocamento de mercadoria de um para outro estabelecimento do mesmo contribuinte. Com o entendimento declarou a inexistência de relação jurídico-tributária...

14 dez Incide ISS em reparos de embarcações estrangeiras em águas brasileiras.

Posted at 13:17h in Notícias

A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Resp. 1.805.226, de relatoria do Ministro Sergio Kukina, definiu que os serviços de reparo em navios de bandeira estrangeira, quando feitos em águas brasileiras, têm seu resultado imediatamente apurado. Com isso, surge o fato...

09 dez Incide ISS no licenciamento ou cessão de uso de software personalizado.

Posted at 11:09h in Notícias

O Plenário virtual do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 688.223, em repercussão geral (Tema 590), de relatoria do Ministro Dias Toffoli, definiu a seguinte tese: “É constitucional a incidência do ISS no licenciamento ou na cessão de direito de uso de programas de...