Carvalho & Elias Sociedade de Advogados |

26 out CPRB não pode ser excluída da base de cálculo do PIS e da COFINS.

Posted at 15:55h in Notícias

A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Resp. 1.930.041, de relatoria do Ministro Herman Benjamin, definiu que, conforme o Decreto-Lei 1.598/1977, a receita bruta compreende os tributos sobre ela incidentes e, sob este fundamento, negou a exclusão da contribuição previdenciária sobre...

21 out Reembolsos por rateio de despesas não devem ser tributados.

Posted at 17:01h in Notícias

A Receita Federal publicou a Solução de Consulta nº 149/2021, isentando empresas da tributação de valores relativos a contratos de rateio de custos e despesas de outras empresas ligadas. A norma afeta empresas centralizadoras, participantes de grupos econômicos, que fazem o rateio das despesas de áreas...

19 out Valores repassados a fornecedores por marketplaces não devem ser tributados.

Posted at 17:39h in Notícias

A Coordenação-Geral de Tributação da Receita Federal (COSIT), na Solução de Consulta nº 170/2021, definiu que o IRPJ, a CSLL, o PIS e a COFINS não incidem sobre os recursos repassados por marketplaces a terceiros, já que não compõem sua receita bruta. Marketplaces são espécies de...

14 out Receita veda crédito de PIS/COFINS sobre gastos com embalagem.

Posted at 10:08h in Notícias

A Coordenação-Geral de Tributação (COSIT), na Solução de Consulta nº 177, definiu que as despesas, após a finalização do processo de produção, não seriam insumos. Com esse entendimento, barrou a possibilidade de uma indústria de bebidas aproveitar créditos de PIS e COFINS sobre gastos com...

07 out É legítima a taxa de despacho postal sobre produtos importados.

Posted at 09:39h in Notícias

A Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU), no julgamento do Incidente De Uniformização nº 5001730-94.2019.4.04.7000 (Tema 276), de relatoria do Juiz Federal Luis Eduardo Bianchi Cerqueira, definiu que é legítima a instituição e cobrança da "taxa" (sic) de despacho postal, na realidade,...

06 out É inconstitucional a incidência de IRPJ e de CSLL sobre a SELIC recebida em repetição de indébito tributário.

Posted at 08:20h in Notícias

O Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do RE 1.063.187, de relatoria do Ministro Dias Toffoli, declarou inconstitucional a incidência do IRPJ e da CSLL sobre os valores atinentes à atualização pela taxa Selic recebidos em razão de repetição de indébito tributário. O...

30 set Empresa de mão de obra temporária não paga ISS sobre salários e encargos.

Posted at 10:48h in Notícias

A Juíza Lúcia Rechden Lobato, da 1ª Vara Cível da Comarca de Cachoeirinha (RS), no julgamento do processo 5003503-83.2021.8.21.0086, definiu que a base de cálculo do imposto sobre serviços (ISS) é composta apenas pelo valor do preço do serviço e, com esse entendimento, determinou a...

23 set Extinção da execução fiscal pelo pagamento anterior à citação isenta de honorários o devedor.

Posted at 14:10h in Notícias

A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do Resp. 1927469, de relatoria do Ministro Og Fernandes, definiu que não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais quando a extinção da execução fiscal, em razão do pagamento do débito, ocorre antes da citação. Para o...

21 set Empresas conseguem reduzir, judicialmente, contribuição ao INSS.

Posted at 11:31h in Notícias

Recentemente o Superior Tribunal de Justiça (STJ) começou a analisar a tese sobre a exclusão de valores descontados de empregados para uso de vale-transporte, vale-alimentação e plano de saúde com coparticipação do cálculo da contribuição previdenciária patronal. De acordo com os contribuintes, deve entrar no cálculo...

10 set Pagamento à vista de débito fiscal não implica exclusão dos juros de mora.

Posted at 13:20h in Notícias

A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do EREsp 1.404.931, de relatoria do Ministro Herman Benjamin, definiu que, em caso de pagamento à vista dos débitos fiscais de que trata a Lei 11.941/2009, a redução de 100% das multas não implica a...