Carvalho & Elias Sociedade de Advogados |

31 out Demissão por justa causa é cabível se profissional se nega a voltar ao trabalho.

Posted at 08:30h in Notícias

A 11ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG), no julgamento do Processo 0010811-90.2023.5.03.0038, de relatoria da Desembargadora Juliana Vignoli Cordeiro, entendeu que a demissão de um empregado por justa causa é cabível caso ele se recuse a voltar ao trabalho. A Relatora...

28 out Mantida aposentadoria por idade e deficiência a segurado com visão monocular.

Posted at 13:19h in Notícias

A 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), no julgamento do processo nº 5007789-17.2023.4.04.7111, de relatoria do Des. Fed. Osni Cardoso Filho, confirmou, por unanimidade, a concessão de aposentadoria por idade da pessoa com deficiência a uma segurada de 55 anos com...

23 out Cônjuge do devedor pode ser incluído na execução da dívida.

Posted at 13:03h in Notícias

A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 2.195.589, de relatoria da Ministra Nancy Andrighi, definiu que as dívidas contraídas durante o casamento, sob o regime de comunhão de bens, obrigam solidariamente ambos os cônjuges. Independentemente de quem as tenha contraído,...

21 out BPC tem novas regras e garante benefício com variação de renda.

Posted at 13:12h in Notícias

O Benefício de Prestação Continuada (BPC) é um auxílio assistencial do governo federal destinado a idosos com 65 anos ou mais e pessoas com deficiência, de famílias de baixa renda. O valor pago corresponde a um salário mínimo. Antes o benefício era concedido apenas a idosos...

17 out Servidora aposentada deve ser indenizada por licenças não usufruídas.

Posted at 07:58h in Notícias

A Juíza Juliana de Castro Madeira, da 6ª Vara da Fazenda Pública de Salvador, no julgamento do processo 8098880-67.2023.8.05.0001, entendeu que um servidor público que se aposenta sem usufruir de direito adquirido tem de ser indenizado, tendo em vista que é vetado ao Estado o...

14 out Transporte de combustíveis caracteriza tempo especial mesmo sem indicação expressa de periculosidade no PPP.

Posted at 18:06h in Notícias

A Turma Nacional de Uniformização (TNU), no julgamento do processo nº 0002794-50.2020.4.03.6312/SP, sob relatoria da Juíza Federal Lilian Oliveira da Costa Tourinho, reconheceu que o transporte de combustíveis, quando exercido nos termos do art. 193, I, da CLT e da NR-16 da Portaria 3.214/78, configura...

09 out Sem dano ao erário, não há ilegalidade em contratação sem licitação.

Posted at 13:05h in Notícias

A Juíza Maria Fernanda Sandoval Eugênio Barreiros Tamaoki, da 2ª Vara de Pirapozinho (SP), no julgamento do Processo 0001782-42.2017.8.26.0456, absolveu seis réus acusados de desvio de verbas públicas, por entender que se não for comprovado o dano ao erário, não há irregularidade na contratação de...

07 out Estendida licença e salário maternidade por 120 dias em caso de internamento.

Posted at 11:39h in Notícias

A Lei 15.222/2025, que entrou em vigor em 29/09/2025, prevê a possibilidade de estender o período de licença e o pagamento de salário-maternidade em até 120 dias, quando a internação ultrapassar duas semanas. A principal alteração trazida pela legislação está no marco inicial da licença. Antes,...

02 out Ainda que incluído no inventário, imóvel qualificado como bem de família é impenhorável.

Posted at 18:06h in Notícias

A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp 2.168.820, de relatoria do Ministro Benedito Gonçalves, reafirmou o entendimento de que, quando um imóvel é qualificado como bem de família, mesmo estando incluído em ação de inventário, deve ser assegurada a...

30 set Reconhecida atividade especial por exposição à radiação solar e calor de fonte natural.

Posted at 17:22h in Notícias

A 10ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, no julgamento do processo nº 5157514-47.2021.4.03.9999, de relatoria da Desembargadora Federal Gabriela Araujo, concluiu que a exposição habitual e permanente ao sol e ao calor de forma nociva, comprovada por laudo técnico ou perícia, autoriza...