Carvalho & Elias Sociedade de Advogados |

03 set Não incide IR sobre juros de mora por atraso em pagamento de benefício do INSS.

Posted at 09:00h in Notícias

A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Resp. 147.0443, de relatoria do Ministro Mauro Campbell Marques, definiu que não incide imposto de renda (IR) sobre juros moratórios decorrentes de benefícios previdenciários pagos em atraso pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). O...

31 ago Nome empresarial pode impedir registro de marca se gerar confusão.

Posted at 16:01h in Notícias

A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Resp. 1.867.230, de relatoria da Ministra Nancy Andrighi, definiu que o registro prévio de um nome empresarial pode inviabilizar a concessão do registro de marca para expressão idêntica se houver possibilidade de confusão ou...

26 ago Beneficiamento de cereais não gera crédito presumido de IPI.

Posted at 16:43h in Notícias

A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Resp. 1.667.099, de relatoria do Ministro Herman Benjamin, definiu que a empresa que faz o beneficiamento industrializado de cereais, para atingir o “padrão ideal”, para que eles sejam comercializados sem alteração de sua natureza,...

25 ago Empresa de Consultoria pode recolher valor fixo de ISS.

Posted at 10:46h in Notícias

A 14ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, no julgamento do processo nº 1037492-83.2019.8.26.0053, de relatoria da Desembargadora Mônica Serrano, definiu que é possível uma sociedade uniprofissional se constituir como uma sociedade limitada. O fato de ela usar esse tipo...

19 ago É constitucional a redução de alíquotas interestaduais de ICMS de bens importados.

Posted at 09:30h in Notícias

O Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 4.858, de relatoria do Ministro Edson Fachin, definiu que é constitucional a Resolução 13/2012, do Senado Federal, que reduziu as alíquotas interestaduais de ICMS incidentes sobre mercadorias importadas. O julgamento do caso, que se arrastava...

17 ago Isenção de IR a portador doença grave vale para valores em PGBL e VGBL.

Posted at 17:07h in Notícias

A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Resp. 1.583.638, de relatoria do Ministro Mauro Campbell, definiu que, se há isenção de Imposto de Renda para benefícios previdenciários, públicos ou privados, recebidos por portadores de doença grave, ela também deve ser estendida...

12 ago Autorizada inclusão do ICMS na apuração de créditos de PIS/COFINS.

Posted at 11:37h in Notícias

A 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, no julgamento do processo 5003367-70.2019.4.03.6107, de relatoria do Desembargador Johonsom Di Salvo, definiu que a Administração Tributária não pode modificar seu posicionamento sobre o ICMS no cálculo de créditos de PIS e COFINS, baseada em...

10 ago É ilegal cobrança de IOF em adiantamento a exportadores na vigência do Decreto 6.339/2008.

Posted at 16:56h in Notícias

A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do Resp. 1.452.963, de relatoria do Ministro Gurgel de Faria, definiu que é ilegal a cobrança da alíquota de 0,38%, de IOF, nos Adiantamentos sobre Contrato de Câmbio (ACCs), instituída pelo Decreto 6.339/2008 no...

06 ago Empresas sob o regime de lucro real não podem descontar do IR indenizações (danos morais e materiais) pagas em acordos trabalhistas.

Posted at 11:15h in Notícias

A Coordenação-Geral de Tributação (COSIT), na Solução de Consulta 77/2021, definiu que os valores pagos a empregado a título de indenização por danos morais e materiais, fixados em acordo homologado judicialmente, não constituem despesas necessárias, usuais e normais nas operações ou atividades da pessoa jurídica,...

03 ago Arrematante de imóvel em leilão não precisa pagar dívidas de IPTU.

Posted at 16:02h in Notícias

O Tribunal de Justiça de São Paulo, em julgamentos recentes, definiu que, quando um imóvel é arrematado em leilão, o comprador não precisa quitar eventuais dívidas anteriores de imposto predial e territorial urbano (IPTU). A Corte leva em conta o artigo 130 do Código Tributário Nacional,...